br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Psicólogos – 40 horas semanais, para atendimento no CREAS, Secretaria Municipal de Assistência Social, durante o estado de calamidade pública.
native_id21649

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-07-07 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Ordinária Municipal nº 6.707/2020.
2020-07-06 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 205/2020.
2020-07-06 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma ausência em plenário na Sessão Plenária Ordinária de 06/07/2020.
2020-07-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 06/07/2020.
2020-07-06 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-07-02 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguardando a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-07-02 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Flávio de Barcellos.
2020-07-02 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-07-02 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-07-01 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-06T15:06:55.748073-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 044/2020 Erechim, 30 de Junho de 2020.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em
regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 027/2020, que Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter temporário, 02 (dois) Psicólogos – 40 horas semanais, para atendimento no CREAS,
Secretaria Municipal de Assistência Social, durante o estado de calamidade pública.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9237/2020, Projeto de Lei n.º 027/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 027/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter
temporário, 02 (dois) Psicólogos – 40 horas
semanais, para atendimento no CREAS, Secretaria
Municipal de Assistência Social, durante o estado de
calamidade pública.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e
nos termos da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, autorizado a contratar, em caráter
temporário, 02 (dois) Psicólogos – 40 horas semanais, para atendimento no CREAS, Secretaria
Municipal de Assistência Social, durante o estado de calamidade pública.
§ 1.º A remuneração para o cargo de Psicólogo, com carga horária de 40 horas semanais,
é de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
§ 2.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Psicólogo – 40 horas
semanais, está prevista no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas
alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
§ 3.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção dos contratos.
Art. 2.º As contratações dos Psicólogos serão efetuadas através da ordem de
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§ 1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados,
na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará
jus se ocorrer abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no
Processo Administrativo n.º 9237/2020, Projeto de Lei n.º 027/2020, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, as contratações serão efetuadas
através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as
condições de provimento previstas para os cargos efetivos.
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento
até o limite de 05 pontos.
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 10 - Secretaria municipal de Assistência Social - 01 – FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Proj./Ativ.: 2.049 – Manutenção dos Serviços da Proteção Social
Especial de Média Complexidade- 3.1.90.11.00.00-VENC.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL- 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Recurso 1236 complemento de recurso
3160.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 30 de Junho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9237/2020, Projeto de Lei n.º 027/2020, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Psicólogos – 40 horas semanais, para atendimento no
CREAS, Secretaria Municipal de Assistência Social, durante o estado de calamidade pública,
devido a pandemia mundial causada pelo COVID-19), a fim de atender necessidade temporária no
atendimento de casos de violência que, infelizmente, vem aumentando nesse período de quarentena.
A presente contratação temporária visa atender a necessidade
de substituição de duas psicólogas lotadas no CREAS que estão grávidas, e em atestados médicos
recorrentes, devido ao risco de contágio do COVID-19. Mesmo nos períodos em que retornam ao
trabalho, pela gravidez, estão impedidas de atender o público.
Na Assistência Social, o atendimento ao público é
imprescindível. Especialmente neste período de pandemia, os números de violência, sobretudo a
doméstica, vem crescendo dia a dia. Não podemos nos furtar ao atendimento, sob pena de estamos
deixando de cumprir com nosso dever institucional, e por via transversa, contribuir com o
crescimento dos números de violência por não ter o atendimento psicossocial adequado e necessário
para o momento.
Destaca-se que o Senado aprovou recentemente Projeto de Lei
n.º 1.291/2020, que torna essenciais as medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar e
outros tipos de violências cometidas contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e
pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia de Covid-19.
Essa medida será novamente analisada na Câmara de Deputados, mas certamente logo será
aprovada.
Com a aprovação desse projeto de lei, os Municípios terão a
obrigação de ofertar atendimento psicológico, pedagógico e encaminhamento para programas de
geração de renda às mulheres, adolescentes, crianças e pessoas idosas em situação de violência
doméstica e familiar. Mesmo que o projeto porventura não seja aprovado, como ressaltado
anteriormente, o Município não pode fechar os olhos a essa situação crescente, necessitando se
adaptar a nova realidade e ao aumento de demanda.
Processo Administrativo n.º 9237/2020, Projeto de Lei n.º 027/2020, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Destacamos que o custeio dessa contração será com recursos
federais, recebidos pelo Município através da Portaria n.º 378, de 7 de maio de 2020, que se
destinam justamente ao incremento temporário na execução de ações socioassistenciais para
atender, entre outros, o aumento da capacidade de atendimento (Art. 2.º, inciso I).
Por fim, informamos que a Lei Complementar 173/2020, não
proíbe a contratação de pessoal para a assistência social, desde que essa contratação esteja
relacionada às medidas de combate à calamidade pública, e que sua vigência não ultrapasse o
período de duração da situação de calamidade (Art. 8.º, inciso IV e §1.º). 
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 30 de Junho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9237/2020, Projeto de Lei n.º 027/2020, Pág. 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
ANEXO I
CARGO: PSICÓLOGO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO – COM HABILITAÇÃO COMPROVADA
NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 19 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
- Realiza trabalhos ligados a sua atividade profissional, estudando e executando o programa
aprovado para o órgão. O desempenho de suas atividades exige aplicação de seus
conhecimentos teóricos e a tomada de decisões, normalmente de natureza não muito variada e
de complexidade reduzida. É responsável pela qualidade e exatidão de seu trabalho que poderá
ser revista para fins de verificação de resultados. No exercício de suas atribuições tem relativa
autonomia de ação e recebe orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores.
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional
específico.
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros)
relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados
disponíveis para esse fim;
- Outras atividades afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no órgão competente.
Processo Administrativo n.º 9237/2020, Projeto de Lei n.º 027/2020, Pág. 6

open original →