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materia nº 42/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaRequer o repasse do valor de R$ 60.000,00 da sobra orçamentária do Poder Legislativo, para a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança Pública e Proteção Social.
native_id21656

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-22 Proposição arquivada U Entrega de Parecer Jurídico ao respectivo gabinete do Vereador Leandro Augusto Basso, e após arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-07-02 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO Nº _______/2020
Requer o repasse do valor de R$ 60.000,00 da sobra 
orçamentária do Poder Legislativo, para a Secretaria 
Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança 
Pública e Proteção Social. 
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos do Art. 98 do Regimento Interno desta casa, ouvido o Plenário, o repasse no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da sobra orçamentária do Poder Legislativo, para a Secretaria 
Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança Pública e Proteção Social.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de destinação do recurso, dá-se em função da Secretaria de Obras não 
possuir mais orçamento disponível, e existirem algumas demandas de elevado interesse público, que 
podem ser realizadas pela referida secretaria, desde que seja disponibilizado recurso para a aquisição dos 
insumos necessários.
Tendo em vista o valor destinado não ser tão expressivo em comparação à necessidade de solução 
das demandas explanadas em plenário, solicito que o pedido seja atendido sob forma de resolver 
questões de saúde pública (canalização de esgotos), e de evitar acidentes (melhorias na sinalização das 
vias urbanas), vindo de encontro ao interesse dos munícipes de modo geral, e cidadãos que habitam as 
regiões que serão beneficiadas, mais especificamente.
Pelo exposto, pelo interesse público da demanda, solicitamos que esta casa se posicione 
favoravelmente ao requerimento.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Julho de 2020.
LEANDRO AUGUSTO BASSO
Vereador 

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