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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra, com carga horária semanal de 12 (doze) horas, para atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica.
native_id21662

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-07-07 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Ordinária Municipal nº 6.709/2020.
2020-07-06 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 205/2020.
2020-07-06 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 06/07/2020.
2020-07-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 06/07/2020.
2020-07-06 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-07-06 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-07-06 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-07-03 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-07-03 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-03 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-06T15:10:49.475351-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 047/2020 Erechim, 03 de Julho de 2020.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o
Projeto de Lei n.º 030/2020, que Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01
(um) Médico Pediatra, com carga horária semanal de 12 (doze) horas, para atendimento junto às
Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 7711/2020, Projeto de Lei n.º 030/2020, Pág. 1
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 030/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter
temporário, 01 (um) Médico Pediatra, com carga horária
semanal de 12 (doze) horas, para atendimento junto às
Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede
Municipal de Atenção Básica.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e
Lei Complementar n.º 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico
Pediatra – 12 horas semanais, para atendimento nas UBS's, que integram a Rede Municipal de
Atenção à Saúde.
§ 1.º A remuneração para o cargo de Médico Pediatra, com carga horária de 12 horas
semanais, é de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove
centavos).
§ 2.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Médico Pediatra – 12
horas semanais, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005,
e suas alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores.
§ 3.° A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até um ano, podendo ser
prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção do contrato.
Art. 2.º A contratação do Médico Pediatra será efetuada através da ordem de
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§ 1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados,
na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará
jus se ocorrer abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada
através de processo seletivo simplificado, considerando:
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I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as
condições de provimento previstas para os cargos efetivos;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento
até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde;
10.301.0008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos
Próprios; 3190.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado – Recurso ASPS – Atividade 2.037.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 03 de Julho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra, com carga horária semanal de 12 (doze)
horas, para atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de
Atenção Básica.
Destacamos que a contratação, em caráter temporário, é de extrema
necessidade para a efetivação dos serviços básicos de saúde, sendo que a atenção pediátrica teve um
aumento de 2.700 (dois mil e setecentos) atendimentos entre os anos de 2016 e 2019. Visto isso, a
eventual falta do Médico Pediatra nos atendimentos da Atenção Básica acaba por “engessar” os
serviços, prejudicando a população de um modo geral. 
De outra forma, o objetivo da contratação aqui referida se dá pela
exoneração do servidor Valdir Luiz Machado, Médico Pediatra, que perfazia 40 horas semanais até o
mês de julho de 2019, bem como um aumento da demanda em todas as Unidades Básicas de Saúde,
o que acarreta na necessidade de que existam Pediatras em todas as UBS durante vários dias por
semana. O modelo ideal seria a permanência de um Pediatra em cada UBS diariamente, o que
buscamos em um futuro próximo, sempre respeitando a limitação orçamentária do Município de
Erechim. 
Ademais, com a declaração de pandemia pelo novo coronavírus,
alguns profissionais restaram por ficarem afastados dos atendimentos diretamente realizados com o
público, o que intensificou a necessidade de reposição de profissionais médicos durante este
período. 
Isto posto, em atendimento ao disposto, encaminhamos a presente
solicitação a fim de formalizar os serviços Médicos oferecidos junto às Unidades Básicas de Saúde,
referenciando que para o cargo mencionado acima não existe banco de concursados válido na
presente data. Os profissionais que compunham o banco de concurso realizado no ano de 2019,
alguns atenderam ao chamado e outros declinaram da nomeação, encerrando a listagem disponível
para a nomeação e composição do quadro efetivo do Município, razão pela estamos utilizando este
expediente de contratação. 
Processo Administrativo n.º 7711/2020, Projeto de Lei n.º 030/2020, Pág. 4
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Fone: (54) 3520 7000 
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Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e deliberação por parte
dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 03 de julho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 7711/2020, Projeto de Lei n.º 030/2020, Pág. 5

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