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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Enfermeiros, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica.
native_id21663

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-07-07 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Ordinária Municipal nº 6.710/2020.
2020-07-06 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 205/2020.
2020-07-06 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 06/07/2020.
2020-07-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 06/07/2020.
2020-07-06 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-07-06 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-07-06 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-07-03 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-07-03 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-03 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-06T15:12:10.215229-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 048/2020 Erechim, 03 de Julho de 2020.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o
Projeto de Lei n.º 031/2020, que Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02
(dois) Enfermeiros, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para atendimento junto às
Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9989/2020, Projeto de Lei n.º 031/2020, Pág. 1
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 031/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter
temporário, 02 (dois) Enfermeiros, com carga horária
semanal de 40 (quarenta) horas, para atendimento junto
às Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede
Municipal de Atenção Básica.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e
Lei Complementar n.º 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário, 02 (dois)
Enfermeiros – 40 horas semanais, para atendimento nas UBS's, que integram a Rede Municipal de
Atenção à Saúde.
§1.º A remuneração para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas
semanais, é de R$ 6.137,86 (seis mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos).
§2.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Enfermeiro – 40 horas
semanais, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas
alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
§3.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção dos contratos face à cessação da calamidade pública, sem que isso gere direito a
qualquer indenização ou pagamentos em caso de rescisão antecipada.
Art. 2.º A contratação dos Enfermeiros será efetuada através da ordem de classificação
dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus
se ocorrer abertura de vaga.
§3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada
através de processo seletivo simplificado, considerando:
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Fone: (54) 3520 7000 
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I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as
condições de provimento previstas para os cargos efetivos;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento
até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde;
10.301.0008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos
Próprios; 3190.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado – Recurso ASPS – Atividade 2.037.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 03 de Julho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9989/2020, Projeto de Lei n.º 031/2020, Pág. 3
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Fone: (54) 3520 7000 
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Enfermeiros, com carga horária semanal de 40 (quarenta)
horas, para atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de
Atenção Básica.
Destacamos que a contratação, em caráter temporário, é de extrema
necessidade para a efetivação dos serviços básicos de saúde, sendo que as Enfermeiras Daniele
Picinini, Fabiani Breancini e Leila Salete Hibrahim Hoffmann se encontram afastadas por tempo
indeterminado, tendo em vista laudo Médico apresentado por apresentarem comorbidades ou
fazerem parte do grupo de risco durante a pandemia do novo coronavírus. Dessa forma, a
contratação referida se dará através de recursos oriundos de repasses do Governo Federal para o
enfrentamento da COVID-19, na finalidade de fazer frente aos serviços de atendimento à população.
Isto posto, em atendimento ao disposto, encaminhamos a presente
solicitação a fim de formalizar os serviços de enfermagem oferecidos junto às Unidades Básicas de
Saúde. 
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e deliberação por parte
dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 03 de julho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9989/2020, Projeto de Lei n.º 031/2020, Pág. 4

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