br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos Comunitários, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica.
native_id21664

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-07-07 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Ordinária Municipal nº 6.708/2020.
2020-07-06 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 205/2020.
2020-07-06 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma ausência em plenário na Sessão Plenária Ordinária de 06/07/2020.
2020-07-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 06/07/2020.
2020-07-06 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-07-06 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-07-06 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2020-07-03 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-07-03 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-03 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-06T15:04:56.632897-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 046/2020 Erechim, 03. de Julho de 2020.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o
Projeto de Lei n.º 029/2020, que Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02
(dois) Médicos Comunitários, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para atendimento
nas Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2777/2020, Projeto de Lei n.º 029/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 029/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter
temporário, 02 (dois) Médicos Comunitários, com carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas, para atendimento
nas Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede
Municipal de Atenção Básica.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e
Lei Complementar n.º 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos
Comunitários – 40 horas semanais, para atendimento nas UBS's, que integram a Rede Municipal de
Atenção à Saúde.
§1.º A remuneração para o cargo de Médico Comunitário, com carga horária de 40 horas
semanais, é de R$ 16.123,61 (dezesseis mil, cento e vinte e três reais e sessenta e um centavos).
§ 2.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Médico Comunitário –
40 horas semanais, está prevista no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de
2005, e suas alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece
o Plano de Carreira dos Servidores.
§ 3.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção dos contratos.
Art. 2.º As contratações dos Médicos Comunitários serão efetuadas através da ordem de
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§ 1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados,
na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará
jus se ocorrer abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, as contratações serão efetuadas
através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as
Processo Administrativo n.º 2777/2020, Projeto de Lei n.º 029/2020, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
condições de provimento previstas para os cargos efetivos;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento
até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde;
10.301.0008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos
Próprios; 3190.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado – Recurso ASPS – Atividade 2.037.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 03 de Julho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2777/2020, Projeto de Lei n.º 029/2020, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos Comunitários, com 40 (quarenta) horas
semanais, para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde do nosso Município.
Destacamos que a contratação em tela se faz necessária em
razão de que as servidoras Scheila Seadi e Caroline De Marco são gestantes, com datas prováveis
de parto para 10/08/2020 e 21/07/2020, respectivamente. Cientes da importância em não deixar
descobertos os serviços médicos das Unidades Básicas de Saúde, é de extrema necessidade a
autorização para a contratação de substitutos para as referidas servidoras, as quais realizam
atividades diárias, durante as oito horas nas Unidades Básicas de Saúde Presidente Vargas e São
Cristóvão, regiões com alta concentração de pacientes.
Ademais, com a declaração de pandemia pelo novo coronavírus,
as gestantes restaram por ficarem afastadas dos atendimentos diretamente realizados com o público,
o que intensificou a necessidade de reposição dos profissionais durante este período. 
Isto posto, em atendimento ao disposto, encaminhamos a
presente solicitação a fim de garantia dos serviços médicos oferecidos junto às Unidades Básicas de
Saúde, referenciando o atendimento ininterrupto aos pacientes e à comunidade em geral,
ressaltando que somente serão contratados os substitutos no momento do afastamento das
servidoras mencionadas acima.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 03 de julho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2777/2020, Projeto de Lei n.º 029/2020, Pág. 4

open original →