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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos Clínicos Gerais, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica.
native_id21666

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-07-07 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Ordinária Municipal nº 6.711/2020.
2020-07-06 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 205/2020.
2020-07-06 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 06/07/2020.
2020-07-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 06/07/2020.
2020-07-06 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-07-06 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-07-06 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2020-07-03 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-07-03 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-03 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-06T15:13:36.218328-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 049/2020 Erechim, 03 de Julho de 2020.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o
Projeto de Lei n.º 032/2020, que Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02
(dois) Médicos Clínicos Gerais, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, para atendimento
nas Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9987/2020/Projeto de Lei n.º 032/2020, Pág. 1
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 032/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter
temporário, 02 (dois) Médicos Clínicos Gerais, com carga
horária semanal de 20 (vinte) horas, para atendimento nas
Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal
de Atenção Básica.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e
Lei Complementar n.º 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos
Clínicos Gerais – 20 horas semanais, para atendimento nas UBS's, que integram a Rede Municipal
de Atenção à Saúde.
§ 1.º A remuneração para o cargo de Médico Clínico Geral, com carga horária de 20
horas semanais, é de R$ 7.160,80 (sete mil, cento e sessenta reais e oitenta centavos).
§ 2.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Médico Clínico Geral –
20 horas semanais, está prevista no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de
2005, e suas alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece
o Plano de Carreira dos Servidores.
§ 3.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção dos contratos face à cessação da calamidade pública, sem que isso gere direito a
qualquer indenização ou pagamentos em caso de rescisão antecipada.
Art. 2.º As contratações dos Médicos Clínicos Gerais serão efetuadas através da ordem
de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§ 1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados,
na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará
jus se ocorrer abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, as contratações serão efetuadas
através de processo seletivo simplificado, considerando:
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I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as
condições de provimento previstas para os cargos efetivos;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento
até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde;
10.301.0008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos
Próprios; 3190.04.00.00.00 – Contrato por Tempo Determinado – Recurso ASPS – Atividade 2.037.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 03 de Julho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos Clínicos Gerais, com carga horária semanal de
20 (vinte) horas, para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal
de Atenção Básica.
Destacamos que a contratação em tela se faz necessária em
razão de que, atualmente, por recomendação médica, a Secretaria Municipal de Saúde possui duas
profissionais Médicas afastadas em virtude de instruções técnicas do Ministério da Saúde, tendo em
vista a COVID-19. As profissionais são da categoria “Médicas Comunitárias” e estão afastadas de
suas atividades de atendimento aos pacientes por estarem em período gestacional. As referidas
servidoras são Scheila Seadi e Caroline De Marco, atuantes nas UBSs Presidente Vargas, São
Cristóvão e Centro. 
Nesta mesma seara (afastamento em virtude do novo
coronavírus), mais uma profissional Médica está afastada, por se enquadrar no grupo de risco
(atestado médico indicando comorbidades) sendo a servidora Carine Fenker, com carga horária
semanal de 40 horas, atuando na UBS Estevão Carraro. 
Com os afastamentos referidos acima, há um importante
comprometimento do fluxo de trabalho, por se tratarem de profissionais que exercem atividades
durante todo o horário de atendimento das unidades básicas de saúde (manhã e tarde), nas oito
horas do expediente diário. Mesmo diante de que somos sabedores que neste período de pandemia
ocorre, consequentemente, uma baixa procura dos serviços de saúde, não podemos nos abster em
manter um profissional junto às Unidades Básicas de Saúde a disposição da população que procura
por atendimento, inclusive relacionado aos sintomas e tratamento da COVID-19. 
Cientes da importância em não deixar descobertos os serviços
médicos das Unidades Básicas de Saúde, é de extrema necessidade a autorização para a contratação
de substitutos para a os horários de atendimento especificamente no que tange à servidora Carine
Fenker, o que nos leva ao presente pedido de contratação emergencial e temporária de 02 (dois)
profissionais Médicos Clínicos Gerais com 20 (vinte) horas semanais cada. 
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Fone: (54) 3520 7000 
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Isto posto, em atendimento ao disposto, encaminhamos a
presente solicitação a fim de garantia dos serviços médicos oferecidos junto às Unidades Básicas de
Saúde, referenciando o atendimento ininterrupto aos pacientes e à comunidade em geral,
ressaltando que somente serão contratados os substitutos no momento do afastamento da servidora
mencionadas acima.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 03 de Julho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9987/2020/Projeto de Lei n.º 032/2020, Pág. 5

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