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Of. Exp. Câm. n.º 045/2020 Erechim,14 de Julho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 028/2020, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados
estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 028/2020.
Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem,
os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as
políticas de proteção aos animais no Município de Erechim.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º A posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a
exibição, a circulação e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim observarão o
disposto nesta Lei.
Art. 2.º Para os fins desta Lei se considera:
I – Animal doméstico: aquele que, por meio de processos tradicionais e
sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, apresenta características biológicas e
comportamentais em estreita dependência do homem, para fins de companhia, nos termos da
catalogação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA);
II – Animal exótico: aquele que se encontra fora de seu bioma natural, seja ele
silvestre ou doméstico;
III – Animal sinantrópico: aquele que se adaptou a viver em ambientes humanos ou
nas proximidades desses, de forma indesejada, utilizando-se de toda a estrutura existente nesses
locais para o seu desenvolvimento biológico;
IV – Animal feroz: aquele com potencial agressivo que, mesmo não estando sob
ameaça, oferece risco à integridade física de pessoas ou de animais;
V – Animal de estimação: são considerados os animais das espécies canina e felina
(cães e gatos);
VI – Guarda ou posse responsável: é o conjunto de compromissos assumidos pela
pessoa física ou jurídica (guardiã ou responsável) ao adquirir, possuir ou adotar, que consiste no
atendimento das necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal e na prevenção
de riscos que esse possa causar à comunidade, a outros animais e ao ambiente;
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VII – Bem-estar animal: é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais
e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor,
lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou
normal;
VIII – Animal de pequeno porte: são considerados aqueles que tem peso de até 10 kg
(dez quilogramas);
IX – Animal de médio porte: são considerados aqueles que tem peso entre 10 kg (dez
quilogramas) e 20 kg (vinte quilogramas);
X – Animal de grande porte: são considerados aqueles que tem peso superior a 20 kg
(vinte quilogramas);
XI – Canil ou gatil: é a criação, a hospedagem ou a manutenção de animais da
espécie canina ou felina, em qualquer número, e com qualquer idade, mantidos em estrutura física
definida;
XII – Comercialização de animais: qualquer atividade de comércio, realizada entre
pessoas físicas e/ou jurídicas, que envolva animais, excetuando-se os animais destinados a pecuária;
XIII – Criação de animais: atividade na qual se realiza a manutenção de animais com
a finalidade de reprodução, para fins comerciais ou não, excetuando-se os animais destinados a
pecuária;
XIV – Hospedagem: atividade onde se realiza a recepção e guarda de animais,
realizada em instalações adequadas, para fins de albergue, hotelaria animal ou adestramento,
excetuando-se os animais destinados a pecuária;
XV – Doação e adoção: ato no qual há a entrega de um animal a outrem, realizada
entre pessoas físicas, jurídicas e/ou organizações não-governamentais (ONGs), respeitadas as
condições estabelecidas para a posse responsável.
Art. 3.º Para fins de proteção dos animais, aplicar-se-á, além do disposto nesta Lei, as
demais legislações pertinentes.
Art. 4.º As atividades de criação de animais de estimação para fins comerciais, de
hospedagem, de comercialização de animais e de salões de banho e tosa ficam sujeitas às ações de
Vigilância em Saúde.
Parágrafo único. A Unidade de Referência Animal – URA – é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde.
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Art. 5.º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a competência da
segurança dos transeuntes com relação aos animais, a circulação destes em locais públicos, do
eventual encaminhamento aos demais órgãos fiscalizadores e das demais atividades relacionadas a
animais.
Art. 6.º A fiscalização para maus-tratos a animais é de competência compartilhada
entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme as
atribuições definidas no Art. 47 desta Lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Responsabilidade pelos Animais
Art. 7.º Fica o guardião ou proprietário do animal, responsável pela manutenção
deste em perfeitas condições de alojamento, alimentação e bem-estar, com saúde e livre de
parasitas.
§1.º O guardião ou proprietário do animal deverá lavrar Termo de Posse
Responsável, que será regulamentado por decreto.
§2.º Cabe ao guardião ou proprietário do animal a responsabilidade civil e a
obrigação de arcar com quaisquer custos referentes à manutenção da saúde e bem-estar do mesmo.
§3º. O guardião ou o proprietário de baixa renda, formalmente inscrito no CadÚnico
e com seus dados atualizados, poderá ter isenção do pagamento de custos oriundos de taxas e
licenças municipais relacionadas aos animais.
Art. 8.º Fica vedada qualquer prática de maus-tratos aos animais.
Parágrafo único. Consideram-se maus-tratos, dentre outras ações ou omissões:
I – Praticar ato de abuso ou crueldade contra qualquer animal;
II – Manter animais em lugares que lhes impeçam ou dificultem a respiração, o
movimento ou o descanso, bem como os privem de ar e luz;
III – Submeter animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, causandolhes sofrimento, assim como não lhe dar o descanso necessário nem água e comida durante o
trabalho;
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IV – Espancar, açoitar, golpear, ferir ou mutilar animais;
V – Abandonar animais em vias públicas, em imóveis residenciais ou comerciais
fechados ou inabitados e em terrenos baldios;
VI – Não retirar ou buscar animais após atendimentos ou procedimentos em
hospitais, clínicas, consultórios, salões de banho e tosa, unidades de referência animal ou em
qualquer outro serviço, configurando abandono;
VII – Deixar de fornecer ao animal água e alimentação adequadas, em quantidades
suficientes, e em recipientes limpos e adequados;
VIII – Não prestar a necessária assistência ao animal ou negligenciar atendimento
médico veterinário sempre que necessário, caracterizando omissão de socorro;
IX – Oferecer abrigo inadequado, exposto à chuva e sol, intempéries ou sem
condições de higiene ou conforto térmico;
X – Manter instalações construídas com materiais que não permitam ao animal ter
abrigo adequado.
Art. 9.º Fica vedada a criação, o alojamento e a manutenção de animais que, por sua
espécie ou quantidade, causem risco à saúde da coletividade.
Parágrafo único. Toda e qualquer instalação destinada à criação, manutenção ou
alojamento de animais deverá ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas
e que não causem incômodo ou riscos à população.
Art. 10. Os animais devem ser vacinados de acordo com as recomendações emitidas
pelos órgãos oficiais.
§1.º O responsável pelo animal disponibilizará atestado ou carteira de vacinação,
emitido por médico veterinário, quando solicitado pela fiscalização.
§2.º Os registros nos comprovantes de vacinação deverão conter carimbo e assinatura
do médico veterinário e não poderão conter qualquer tipo de rasura.
Art. 11. Fica instituído o serviço de atendimento para animais acidentados ou em
situação de risco.
Paragrafo único. Poderá o Poder Público organizar o serviço ou realizá-lo através de
chamamento público, nos termos da lei, e que atendam aos requisitos estabelecidos em edital.
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Art. 12. Fica proibida, na área urbana do Município, a criação e manutenção de
animais em cocheiras, estábulos, pocilgas, galinheiros, instalações similares ou soltos a campo,
excetuando-se os animais de estimação.
Parágrafo único. É permitido fornecer alimentação a animais de estimação em via
pública, desde que sejam atendidos integralmente os seguintes requisitos:
I – o ato de fornecer alimentação não seja causador de condições insalubres;
II – o local esteja em perfeitas condições de higiene;
III – só poderá ser oferecido ração animal;
IV – troca diária de água em recipiente, mantendo-os limpos, a fim de evitar outros
agravos a saúde.
Art. 13. Nos casos em que animais exóticos forem encontrados, deverá ser realizada
a comunicação ao órgão competente que possa tomar as atitudes cabíveis.
Art. 14. Em caso de óbito de animal caberá ao seu guardião ou proprietário a
disposição adequada do animal morto, podendo o Poder Executivo Municipal dispor de serviço para
recolhimento de animais mortos em via pública.
Art. 15. Será admitida a eutanásia de animais que apresentem:
I – Doença comprovadamente ofensiva à saúde pública ou a de outros animais;
II – Perigo comprovado à integridade física de pessoas ou de outros animais;
III – Situação comprovada de sofrimento ou estado terminal.
§1.º Para fins do disposto nos incisos I, II e III deste artigo, a comprovação dar-se-á
mediante diagnóstico ou parecer firmado por médico veterinário.
§2.º Os procedimentos para a esterilização e para a eutanásia não poderão causar
sofrimento aos animais e deverão, obrigatoriamente, ser realizados por médico veterinário.
Art. 16. A autoridade sanitária e ambiental, em consonância com critérios técnicos,
poderá determinar a imediata castração e microchipagem do animal.
§1º. Poderá o guardião ou proprietário optar por atendimento ao animal através da
Unidade de Referência Animal – URA ou em outros serviços legalmente instituídos, devendo
apresentar comprovação do efetivo atendimento da determinação imposta pela Vigilância em Saúde
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da determinação.
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§ 2º. Poderá o guardião ou proprietário solicitar liberação da exigência de castração,
mediante assinatura de Termo de Responsabilidade de Não Castração, nos termos da lei, não
eximindo o animal de microchipagem.
Seção II
Dos Canis e dos Gatis
Art. 17. Os canis e gatis são considerados, quanto à sua finalidade:
I – Comerciais: os destinados à criação, ao comércio, à hospedagem ou ao
adestramento;
II – Não comerciais: se destinados a atividades de proteção ou a outras atividades
que não gerem receita ao seu guardião ou responsável.
Art. 18. Os canis e gatis, independentemente de sua finalidade, atenderão às
seguintes exigências:
I – Área mínima de:
a) 2,00 m² (dois metros quadrados), por animal de até 10kg (dez quilogramas), não
aplicando-se a animais recém-nascidos até a idade de 60 (sessenta) dias;
b) 4,00 m² (quatro metros quadrados), por animal com peso superior a 10kg (dez
quilogramas) e inferior a 20kg (vinte quilogramas);
c) 6,00 m² (seis metros quadrados), por animal com peso superior a 20kg (vinte
quilogramas);
II – Espaço coberto e ventilado, abrigado da chuva e sol;
III – Área para exercício e para exposição ao sol;
IV – Recintos destinados aos animais, que não sejam insalubres, de fácil
higienização e que propicie adequado escoamento dos dejetos, de forma a não comprometer as
condições sanitárias e ambientais do solo e dos corpos de águas naturais e artificiais;
V – Alimentação e água em quantidade adequada ao tamanho do animal, com troca
de água e recolhimento das sobras de alimentação, efetuados diariamente;
VI – Boas condições de higiene, mantidas por meio de limpeza diária;
VII – Segurança, evitando a circulação dos animais nas áreas vizinhas;
VIII – Acompanhamento médico veterinário e, quando solicitado pela autoridade
sanitária, apresentação de atestados de sanidade e vacinação dos animais;
IX – Os animais, quando necessitarem ficar presos, devem ter coleiras do tipo
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peitoral, com correntes ou espias de no mínimo 3 (três) metros e uso de destorcedores, para que
tenham espaço livre para movimentação, adequado ao porte do animal.
Art. 19. Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de Erechim devem
possuir médico veterinário responsável.
Seção III
Da Criação, Reprodução e Comercialização de Cães e Gatos
Art. 20. O funcionamento de canis e gatis comerciais estará sujeito às ações de
Vigilância em Saúde, e dependerá de autorização de localização expedida pelo setor competente do
município.
Parágrafo único. Os canis e gatis não comerciais não dependerão de licenciamento,
mas estarão sujeitos à fiscalização e às exigências desta Lei.
Art. 21. A criação, a reprodução e/ou comercialização de cães e gatos no Município
de Erechim obedecerão as regras estabelecidas na presente Lei.
Art. 22. A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada
por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes conforme
determinações da presente Lei.
Parágrafo único. Os animais empregados como matrizes para reprodução, deverão,
obrigatoriamente, apresentar procedência.
Art. 23. Fica instituído o Banco de Dados de Cães e Gatos.
§1.º Todos os criadores, estabelecimentos de comércio de animais e entidades que
realizarem compra, venda, doação, permuta ou outra forma de transferência de propriedade de
animais, além dos guardiões e proprietários, na transferência de propriedade de animais, deverão
informar as movimentações realizadas periodicamente ao setor de Vigilância em Saúde, de acordo
com regulamentação a ser definida.
§2.º O banco de dados será alimentado e mantido pela Secretaria de Saúde e
contemplará as informações sobre os animais, sobre os estabelecimentos ou entidades dos quais os
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animais forem oriundos, sobre os proprietários e outras informações julgadas pertinentes.
Art. 24. Os estabelecimentos de comércio de animais, os canis e os gatis deverão
manter banco de dados, eletrônico ou não, relativo ao plantel, registrando nascimentos, óbitos e
qualquer modalidade de transferência dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou
beneficiários, e deverão manter as informações por 2 (dois) anos, em arquivo.
Art. 25. Todos os cães e gatos existentes no município de Erechim, somente poderão
ser comercializados, permutados ou doados se estiverem microchipados e castrados.
§1.º Os animais poderão ser liberados da exigência de castração, mediante assinatura
de Termo de Responsabilidade de Não Castração, a ser regulamentada pelo município.
§ 2.º As transferências deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que
deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos
canis.
§ 3º. Ficam autorizados os voluntários e as ONGs a fazer uso dos serviços oferecidos
pela Unidade de Referência Animal – URA, para o atendimento do disposto neste artigo.
Art. 26. Na venda de cães e gatos, os estabelecimentos de comércio de animais, os
canis e gatis, estabelecidos no Município de Erechim, conforme determinações da presente Lei,
devem fornecer ao adquirente do animal:
I – Nota fiscal, contendo os dados do animal e do número do microchip;
II – Atestado de esterilização, legível, sem rasuras, assinado por médico veterinário
com o número de CRMV, quando realizada;
III – Manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para
o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos.
§1.º Se o animal tiver 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, se for cão, e 60 (sessenta)
dias ou mais, se for gato, deverá ser fornecido comprovante de vacinação emitido por médico
veterinário.
§2.º Os estabelecimentos de comércio de animais, os canis e os gatis devem dispor de
equipamento leitor universal de microchip, para a conferência do número no ato da venda ou
transferência.
§3.º O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento próprio, o
recebimento de manual de orientação, da carteira de vacinação, do atestado de esterilização ou do
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Termo de Responsabilidade, os quais devem ser arquivados pelo estabelecimento por, no mínimo, 2
(dois) anos.
§4.º O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do animal, fica a
critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente Lei.
Art. 27. Nos estabelecimentos de comércio de animais, os cães e gatos devem ficar
expostos de forma a não permitir o contato com os frequentadores do estabelecimento.
§1.º O contato com o animal será permitido unicamente em situações de venda
iminente.
§2.º Os animais poderão ser expostos por um período máximo de 3 (três) horas no
período da manhã e de 3 (três) horas no período da tarde, totalizando o máximo de 6 (seis) horas por
dia.
§3.º Deverão ser observadas medidas para resguardar o bem-estar e a sanidade dos
animais.
§4.º A não observância das normas elencadas nos parágrafos anteriores configurará
maus-tratos a animais.
Art. 28. Cada recinto de exposição deve possuir informações relativas ao canil ou
gatil de origem, através de cópia do alvará sanitário, afixado em local de fácil visualização.
Paragrafo único. em caso do canil e/ou gatil de origem pertencer a município que não
exija licenciamento sanitário, deverá apresentar a declaração de não necessidade de licenciamento
pela autoridade sanitária do seu município com dados do canil ou do gatil.
Seção IV
Dos Serviços de Embelezamento Animal
Art. 29. Os salões de banho e tosa de cães e gatos ficam sujeitos às ações de
Vigilância em Saúde.
Art. 30. Os salões de banho e tosa deverão atender aos requisitos de bem-estar
animal e cumprir com as exigências dispostas nas demais legislações vigentes.
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Art. 31. Não serão permitidos procedimentos veterinários de qualquer natureza
em salões de banho e tosa.
Seção V
Dos Cães-guias
Art. 32. Fica autorizado o ingresso e a permanência de cães-guias, acompanhados de
pessoas com deficiência visual, de treinador ou acompanhante habilitado, nas repartições públicas
ou privadas, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo ou individual e em
estabelecimentos de acesso público.
Art. 33. O cão-guia que estiver a serviço de pessoa com deficiência visual ou em fase
de treinamento, deverá estar identificado.
Seção VI
Da Realização de Feiras de Animais
Art. 34. O disposto nesta seção não se aplicará aos animais destinados a pecuária.
Art. 35. Fica permitido a exibição, a doação e a comercialização de animais
domésticos em feiras organizadas com esta finalidade específica, desde que previamente
autorizadas pelo setor competente, conforme o tipo de animal.
§1º. Deverão ser atendidos os demais requisitos definidos neste artigo, além dos
requisitos de bem-estar animal.
§2º. Deverá ser indicado médico veterinário como responsável técnico, para
assistência no período do evento.
§3.º Caso o animal exposto tiver 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, se for cão, e 60
(sessenta) dias ou mais, se for gato, os responsáveis devem fornecer comprovante de vacinação
emitido por médico veterinário.
§4.º Em nenhuma hipótese os animais poderão receber tratamento que possa
configurar maus-tratos.
§5º. Deverá ser apresentado documento emitido pelo setor competente do município,
autorizando a realização do evento naquele local.
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§6º. Animais que não tenham sido vacinados, quando indicado, e não tenham sido
microchipados não poderão ser exibidos em feiras de animais.
Art. 36. Quando for constatada a presença de parasitas, os animais contaminados
deverão ser retirados, imediatamente, do espaço de realização do evento.
Seção VII
Da Segurança aos Transeuntes e Da Circulação em Locais Públicos
Art. 37. Os animais deverão ser mantidos em locais fechados que garantam a
permanência domiciliada.
Parágrafo único. A manutenção dos animais domiciliados não poderá acarretar em
maus-tratos.
Art. 38. Em residência, condomínio ou estabelecimento que possua animal
considerado feroz, fica obrigatória:
I – A instalação de placa visível e de fácil compreensão, alertando os transeuntes da
existência de animais;
II – A existência de muros ou grades, preferencialmente metálicas, e de portões de
segurança, capazes de garantir a permanência domiciliada dos animais e a proteção aos transeuntes;
III – A instalação de equipamentos para a entrega de correspondência e a coleta de
resíduos, de modo a evitar o contato do animal com os trabalhadores.
Parágrafo único. A altura e os vãos das instalações e equipamentos, referidos nos
incisos II e III deste artigo, deverão impossibilitar que o animal transponha os mesmos e venha a
comprometer a integridade física de transeuntes, trabalhadores, de outros animais ou dele próprio.
Art. 39. O passeio de cães em vias e logradouros públicos deve ser conduzido
adequadamente com a coleira do tipo peitoral e guia.
Parágrafo único. Cães considerados ferozes devem transitar em vias públicas com
enforcador e guia.
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Art. 40. O recolhimento de dejetos de animal em logradouros e demais espaços
públicos é responsabilidade de seu respectivo guardião ou condutor, e o descarte deverá ser feito em
local adequado, como o lixo orgânico.
Parágrafo único. A fiscalização municipal poderá se valer de imagens obtidas por
monitoramento público ou privado para apurar infrações e identificar seus autores.
Seção VIII
Dos Animais em Geral
Art. 41. Os viveiros e gaiolas devem ser dimensionados para permitir que os animais
ali alojados possam ter mobilidade e, no caso de aves, executar ao menos pequenos voos, além de
ser mantidos em condições de higiene e em bom estado de conservação, com alimentação adequada
e em quantidade suficiente.
Parágrafo único. O bem-estar animal deverá ser respeitado, primando pelo seu
conforto térmico e acústico.
Seção IX
Do Programa de Proteção aos Animais Domésticos
Art. 42. Fica instituído, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o
Programa de Proteção aos Animais Domésticos, com a finalidade de estimular a guarda
responsável.
Art. 43. O Programa de Proteção aos Animais Domésticos consiste em:
I – Educação ambiental;
II – Incentivo à adoção de animais;
III – Incentivo a esterilização de caninos e felinos;
IV – Destinação de local para o sepultamento de animais, observando o disposto no
Art. 11 desta Lei;
V – Estímulo ao cadastramento de caninos e felinos.
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Seção X
Do Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos Animais
Art. 44. Fica instituído o Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos
Animais, a ser realizado anualmente, no mês de outubro, em parceria com as Organizações não
Governamentais (ONG) do nosso Município e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 45. Durante a realização do Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção
aos Animais, serão desenvolvidas atividades de combate aos maus-tratos e de conscientização
quanto à guarda responsável e à proteção aos animais.
Seção XI
Da Comunicação e Fiscalização de Maus-tratos aos Animais
Art. 46. O Município manterá o atendimento a denúncias de maus-tratos aos animais,
no que tange à violência, crueldade praticada contra animais ou outros fatores que afrontem a
presente Lei.
Art. 47. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes,
responsável pela fiscalização e aplicação dos procedimentos administrativos do disposto nesta Lei,
conforme segue:
I – A Diretoria de Vigilância em Saúde, através do setor de fiscalização da Vigilância
Ambiental em Saúde, realiza a fiscalização, e através de laudo emitido por médico veterinário,
atesta maus-tratos, conforme especificações do Artigo 8.º da presente Lei, e, após, encaminha para a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisará o laudo de maus-tratos dos
animais e aplicará os procedimentos administrativos, bem como as penalidades, conforme as
especificações desta lei e legislação estadual e federal.
§1.º Os animais identificados em situação de maus-tratos ou ainda de animais
identificados sob circunstâncias de menor gravidade, serão devidamente identificados pelo agente
fiscalizador através de relato ou registro fotográfico, ficando o guardião ou proprietário ciente de
que será responsável por qualquer intercorrência que se sobrevir.
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§2.º Em casos de infrações que envolvam irregularidades de menor risco, ao animal
ou à população, o servidor que efetuar a fiscalização poderá notificar o responsável ou o guardião
do animal para que, em até 72 (setenta e duas) horas, regularize a situação através da emissão do
documento intitulado como Relatório de Adequação.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 48. Toda e qualquer transgressão ao disposto nesta Lei será considerada
infração.
§1.º A não observância das demais legislações pertinentes também serão
consideradas infrações.
§ 2.º O descumprimento de atos emanados pelas autoridades sanitárias e ambientais
serão consideradas infrações.
Art. 49. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações
serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Multa diária;
IV – Apreensão;
V – Interdição total ou parcial do estabelecimento;
VI – Proibição de propaganda ou publicidade;
VII – Imposição de mensagem retificadora;
VIII – Cancelamento da autorização de funcionamento.
Parágrafo único. No caso de maus-tratos ao animal, responderá solidariamente o
guardião do animal.
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Art. 50. Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade competente levará em
conta:
I – a ocorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – a gravidade do fato, tendo em vista suas consequências para a saúde pública e
também para a vida e a saúde do animal;
III – os antecedentes do autuado quanto à observância das normas e eventuais
penalidades recebidas.
Art. 51. São circunstâncias atenuantes:
I – A ação do autuado não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II – O autuado, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar
as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
III – Ser o autuado primário;
IV – Ter o autuado sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V – A errada compreensão das normas, admitida como escusável, quando aparente a
incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato.
Art. 52. São circunstâncias agravantes:
I – Ser o autuado reincidente;
II – O autuado ter coagido outrem para a execução material da infração;
III – Ter a infração consequências danosas à saúde pública;
IV – Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o autuado deixar de
tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou amenizá-lo;
V – Ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
VI – Ter a conduta atestada por médico veterinário como maus-tratos;
VII – Ter como consequência da ação, lesões ou o óbito do animal.
Art. 53. Implicará como reincidência toda e qualquer infração que tenha sido apurada
e que tenha recebido penalidade nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da publicação.
Art. 54. Para a aplicação das penalidades descritas nesta Lei, serão assegurados o
devido processo legal e a ampla defesa.
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Art. 55. A aplicação das penalidades administrativas de que trata esta Lei não exime
o autuado de eventual responsabilização na esfera civil ou penal, nem tampouco da reparação de
dano decorrente da aplicação de sanções previstas nas legislações sanitária e ambiental vigentes.
Art. 56. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, para o autuado,
obrigação a cumprir, será fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para o seu cumprimento.
Parágrafo único. O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser
reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, mediante despacho motivado expedido pelo Chefe
de Setor do servidor autuante ou função equivalente.
Art. 57. A desobediência à determinação a que alude o artigo anterior, além de sua
execução forçada, poderá acarretar a imposição de multa diária, arbitrada de acordo a natureza da
infração e suas consequências, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras
penalidades previstas na legislação vigente.
Seção II
Das Penalidades
Art. 58. As multas aplicadas terão valor entre 100 (cem) e 10.000 (dez mil) URM’s
(Unidade de Referência Municipal).
§1.º No caso de reincidência, a infração é passível de aplicação de penalidade maior.
§2.º Sem prejuízo do disposto nos artigos desta Lei, o julgador levará em
consideração a capacidade econômica do autuado.
Art. 59. Sem prejuízo das penalidades já aplicadas, a critério da autoridade municipal
competente, o animal de estimação, doméstico ou domesticado poderá ser apreendido pelo Poder
Executivo Municipal, ficando o autuado ou infrator, responsável pelos custos de eventuais gastos
que se venha a ter com a saúde, bem-estar e hospedagem do animal até a sua recuperação ou
adoção.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, observados
os ritos e prazos estabelecidos na lei municipal vigente.
Art. 61. Para efeitos de cobranças, acréscimos legais, descontos e parcelamentos dos
débitos, provenientes de aplicações de penalidades contidas nesta Lei, aplica-se, no que couber, o
que dispõe a Lei Municipal n.º 4.856/2010 (Código Tributário Municipal).
Art. 62. O não recolhimento dos valores da multa, dentro do prazo fixado para o
pagamento, implicará na inscrição do estabelecimento ou pessoa física em dívida ativa, e eventual
encaminhamento para cobrança judicial na forma da legislação pertinente.
Art. 63. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva, contados da data da prática do
ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 1.º A prescrição se interrompe pela notificação, ou ato de autoridade competente,
inclusive publicados por edital, que objetive a apuração do fato e consequente imposição de pena.
§ 2.º Incide a prescrição nos processos administrativos paralisados por mais de 3
(três) anos, pendentes de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou
mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade
funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Art. 64. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de
infração, sendo passíveis de punição, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 65. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, por parte do autuado, em
razão das atribuições legais daquele, bem como o eventual embargo aposto a qualquer ato de
fiscalização baseado em legislação ou normativa, sujeita o autuado às penalidades previstas nesta
Lei, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente.
Art. 66. Quando houver o atestado de maus-tratos, por parte do médico veterinário, o
Município encaminhará cópia da documentação ao Ministério Público para verificação de crime
ambiental.
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Art. 67. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
6.090, de 22 de dezembro de 2015.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da
data de sua publicação.
Erechim/RS, 02 de Julho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva dispor sobre a posse, criação, comércio,
hospedagem, cuidados estéticos, exibição, circulação, saúde, e políticas de proteção aos animais no
Município de Erechim.
Inicialmente, a discussão em torno das políticas públicas ambientais no
Brasil ganha força pela globalização das proposições de movimentos ecológicos do final do século
passado, oriundos principalmente da Europa e EUA. Nessa perspectiva, a garantia constitucional de
preservação e proteção da fauna legitimou a construção de lutas por políticas públicas de proteção
aos animais no Brasil. Com pressões desencadeadas pelos novos sujeitos sociais que lutam por
essas proposições, tem-se na atualidade o crescimento pela demanda por essas políticas públicas.
Neste condão, analisar o processo de transformação das lutas sociais em
defesa dos animais em questão pública – suas lutas e efetividades – requer, portanto, a compreensão
dos processos de formulação e implementação destas, o seu conjunto de ações coletivas
determinantes. Muitos pesquisadores consideram ainda que o uso de animais pra diversos fins, com
destaque para a alimentação humana, constituiu um dos marcos para o surgimento dos grupamentos
humanos, desde os menos complexos (DIAS, 2000). Nos tempos atuais, evidentemente o homem
ainda se relaciona com os animais. São usados de várias formas para diversos fins humanos, dos
mais banais aos mais vitais. Os objetivos variam de fonte de alimentação, ferramenta de trabalho,
modelos biológicos de pesquisas científicas, ou mesmo para situações mais triviais, como para mero
entretenimento humano.
Mas esta realidade não se apresenta indiscutível e sem passividade de
reflexão. Desde tempos mais antigos, essas relações usuais geram discussões acerca das ameaças e
desconsiderações à proteção física e psíquica desses animais, assim como a transgressão dos seus
direitos fundamentais e bem-estar. Nessa perspectiva, há mais de duzentos anos que os movimentos
sociais em defesa dos animais eclodiram em vários lugares do mundo. Na atualidade, as lutas
sociais pela aprovação de leis de proteção e bem-estar animal se intensificaram e os deveres de
proteção animal estão se tornando cada vez mais uma questão pública.
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As lutas sociais dos movimentos em defesa dos animais estão cada vez mais
relacionadas com a demanda por políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos ambientais
que beneficiam os animais no Brasil, destinados à saúde, proteção, defesa e bem-estar desses. Ainda
que se constitua um desafio social superar a barreira do especismo e trazer para a esfera das
políticas públicas seres que, devido ao hábito antropocêntrico, são negligenciados em suas
necessidades, a realidade de políticas públicas para proteção dos animais está cada vez mais se
positivando, para além da tomada de meros discursos éticos.
A postura diante dos animais, portanto, tornou-se progressivamente, não
somente um problema que envolva valores morais, mas também valores políticos, sendo uma
questão pública no mundo todo, em função da exigência social por legislações que protejam e
amparem as necessidades dos animais e da sociedade por políticas públicas que efetivem obrigações
do poder público. Os exemplos de movimentos e instituições que lutam para diminuir o sofrimento
dos animais e pressionar o poder público para que cumpra seu papel no contexto da proteção e bemestar animal, são muitos.
Por isso, é necessário, em relação a cada tipo de política, verificar quais são
as estratégicas em determinadas conjunturas. No caso, quais são os aspectos desses movimentos que
precisam ser considerados no processo de formulação de políticas públicas em defesa dos animais.
Percebe-se, portanto, que as políticas públicas, dentro de uma visão sistêmica, são um processo
dinâmico, com negociações, pressões, mobilizações, alianças ou coalizões de interesses.
Compreende a formação de uma agenda que pode refletir ou não os interesses dos setores
majoritários da população, a depender do grau de mobilização da sociedade civil para se fazer ouvir
e do grau de institucionalização de mecanismos que viabilizem sua participação.
Envolver os animais na esfera das formulações e implementações de
políticas públicas no Brasil, apesar de mostrar-se como tendência das ações públicas, ainda não é
algo aceito univocamente. Discutir e buscar regulamentar o uso de animais pelo homem,
restringindo hábitos arraigados, assim como instituir políticas públicas que demandem dinheiro
público para beneficiar seres que não os cidadãos, comporta inúmeras determinações e novas
perspectivas. É fácil visualizar a forma como é concebida as ideias e práticas da cultura, da ciência,
do direito, da ética e da política, no que diz respeito ao hábito arraigado de se dispor dos animais
para diversos fins, como se fosse uma relação natural e indiscutível.
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Por fim, a questão é emergente, relacionando-se a um misto de fatores, como
aqueles ligados à saúde pública, à crise ambiental e às reivindicações de movimento sociais ligados
à sociedade civil e a responsabilidade pública com relação aos animais. Isso implica em uma
revisão de valores éticos e políticos outrora cristalizados, como aqueles que buscam criar o abismo
entre a espécie humana e os outros animais. Se as políticas públicas constituem um dos principais
resultados da ação do Estado, e cabe ao Estado a formulações que garantam a proteção à fauna,
dentre as especificidades, o de coibir atos de crueldade animal, legitima-se a demanda por ações
públicas voltados à defesa dos animais, como é o caso deste Projeto apresentado.
Dessa forma, coerente que se atenda as providências para a execução do
projeto abaixo descrito, como forma de organização e legalização das ações para o controle e
fiscalização do tratamento aos animais em geral no nosso Município de Erechim.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 14 de Julho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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