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materia nº 4/2020

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaVeto n.º 004/2020, referente ao Projeto de Lei Legislativo n.º 026/2020, que Dispõe sobre a possibilidade de pagamentos a empresas que mantêm contratos para prestação de serviços continuados com a Administração Pública do Município de Erechim, durante a vigência de decreto municipal e/ou estadual que declare estado de calamidade pública em Erechim, em decorrência do Covid-19, e dá outras providências.
native_id21691

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-27 Veto sobre a proposição rejeitado U Rejeitado o Veto e encaminhado Autógrafo do Projeto de Lei Legislativo 026/2020 ao Prefeito Municipal , conforme Of. Nº 239/2020.
2020-07-27 Veto sobre a proposição rejeitado U Rejeitado com dez votos favoráveis, quatro votos contrários e duas abstenções de voto na Sessão Plenária Ordinária de 27/07/2020.
2020-07-27 Veto incluso na ordem do dia U Incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 27/07/2020.
2020-07-27 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-07-22 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-07-22 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Flávio de Barcellos.
2020-07-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-07-20 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebido parecer do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-07-15 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-15 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebida pela Diretoria Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-27T14:59:25.365461-03:00 Rejeitado 4 10 2

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 050/2020 Erechim, 14 de Julho de 2020.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Veto n.º
004/2020, referente ao Projeto de Lei Legislativo n.º 026/2020, que Dispõe sobre a possibilidade de
pagamentos a empresas que mantêm contratos para prestação de serviços continuados com a
Administração Pública do Município de Erechim, durante a vigência de decreto municipal e/ou estadual
que declare estado de calamidade pública em Erechim, em decorrência do Covid-19, e dá outras
providências.
Externando nosso apreço, subscrevemo-nos.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 004/2020, Pág. 1
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Fone: 54 3520 7000 
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Erechim, 14 de Julho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Objeto: Veto n.º 004/2020, referente ao Projeto de Lei
Legislativo n.º 026/2020, que Dispõe sobre a
possibilidade de pagamentos a empresas que mantêm
contratos para prestação de serviços continuados com a
Administração Pública do Município de Erechim, durante
a vigência de decreto municipal e/ou estadual que declare
estado de calamidade pública em Erechim, em
decorrência do Covid-19, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 51, da Lei Orgânica do Município, vem, mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência para VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Legislativo n.º 026/2020, cujas
razões seguem em anexo. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
MENSAGEM DE VETO
Veto n.º 004/2020, Pág. 2
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Excelentíssimos Senhores(as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Erechim,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município, decido VETAR TOTALMENTE o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 026/2020,
que Dispõe sobre a possibilidade de pagamentos a empresas que mantêm contratos para prestação de
serviços continuados com a Administração Pública do Município de Erechim, durante a vigência de
decreto municipal e/ou estadual que declare estado de calamidade pública em Erechim, em decorrência
do Covid-19, e dá outras providências.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a iniciativa do vereador autor do Projeto de Lei Legislativo em pauta, onde
pretende determinar ao Poder Executivo a possibilidade de pagamentos a empresas que mantêm contrato
para prestação de serviços continuados com a Administração Pública do Município de Erechim, resolvo
pelo veto total ao Projeto de Lei Legislativo n.º 026/2020, em razão dessa sofrer de vício de iniciativa,
violar o Princípio da Separação dos Poderes sendo, portanto, inconstitucional, assim como
contrário à Constituição Federal, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e à Lei Orgânica
do Município de Erechim, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Ao analisar o Projeto de Lei Legislativo em comento, observo, de imediato, a sua
inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão
administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Veto n.º 004/2020, Pág. 3
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Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado
assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei Legislativo em análise, pois diz
respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente a determinar
incumbência para diversos órgãos municipais.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 60, inciso II, alínea “d”,
dispõe no sentido de que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
versem sobre a atuação da Administração Pública, que por simetria, deve ser seguido pelos Municípios:
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I – fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II – disponham sobre:
a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta ou autárquica;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou
transferência de militares para a inatividade;
c) organização da Defensoria Pública do Estado;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma vez que a
matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O Município, por meio de seu
gestor, goza de total competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo
atendimento em toda a atividade administrativa, até mesmo porque, qualquer que seja a ação, culmina
em aumento de obrigações, como é o caso.
Portanto, a proposição do Projeto de Lei Legislativo em exame se revela inconstitucional,
por apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois invade a
iniciativa de lei exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o
dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o
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Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no
artigo 2.º da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento
jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2.º e, mais adiante, no artigo 60, § 4.º, inciso III,
ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio constitucional, é também
cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer
violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos
tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito –
é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário1
. (grifei).
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de
efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e
independência que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a situação verificada no Projeto de
Lei Legislativo em apreço.
1
 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15ª Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva.
Veto n.º 004/2020, Pág. 5
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A matéria objeto do Projeto de Lei presentemente analisado visa estabelecer regra
criando a possibilidade de serem realizados de forma continuada os pagamentos a empresas que mantêm
contratos para prestação de serviços continuados com a Administração Pública do Município de
Erechim, durante a vigência de decreto municipal e/ou estadual que declare estado de calamidade
pública em Erechim, em decorrência do Covid-19, veja:
“Art. 1º A Administração Pública Municipal, durante a vigência de decreto
municipal e/ou estadual que declare estado de calamidade pública em Erechim,
em decorrência do Covid-19, poderá manter a integralidade dos contratos
administrativos, inclusive quanto à periodicidade de pagamentos às empresas,
cujos'' serviços tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das
atividades contratadas, por força de medida pública de combate à doença e de
seus impactos no sistema público de saúde, como medida que objetiva a
estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, bem como a
preservação dos direitos sociais do trabalho.”
Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com
Agravo sob n.º 764.029/RJ, firmou posicionamento autorizando lei municipal impor atribuições à
concessionaria de serviços públicos.
No entanto, a mesma Corte ao julgar o Ag. REsp n.º 898.911/RJ, em regime de
Repercussão Geral, definiu a tese (n.º 917) de que a legitimidade parlamentar somente é possível se o
tema legislado não entrar em contato com serviços públicos, servidores públicos e desde que não crie
imputações de condutas administrativas ou mexa na estrutura de órgãos da Administração Pública.
A referida decisão, cabe observar, segue a linha do que é estabelecido no art. 61, §1.º da
Constituição Federal, rol de matérias que são privativas do Presidente da República, disposta
simetricamente no Art. 45 da Lei Orgânica do Município:
Art. 45. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que
disponham sobre:
 I –criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração;
II –fixação ou aumento de remuneração dos servidores; 
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III –regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV –organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e pessoal da
administração;
V –criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal.(Grifo nosso).
Nesse contexto, verificando-se a norma projetada, de edição parlamentar, observa-se que
há extrapolação da autorização conferida pelo Tema nº 917, aos vereadores.
Há, no texto analisado, contato com tema afeto a organização gerencial administrativa da
Prefeitura, mesmo que temporariamente em razão do estado de calamidade decorrente da pandemia
causada pelo SARS-CoV-2 (COVID-19).
E, nisso, por ingressar o vereador, com a apresentação da presente proposição, na esfera
de competência privativa do chefe do Poder Executivo (organização administrativa, conforme o inciso
IV do art. 45 da LOM), não há legitimidade para ser a norma pretendida editada pela mão parlamentar.
Ives Gandra Martins explica o porquê ao aduzir que “sobre tais matérias tem o Poder
Executivo melhor visão do que o Legislativo, por as estar gerindo. A administração da coisa pública,
não poucas vezes, exige conhecimento que o Legislativo não tem, e outorgar a este Poder o direito de
apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa sobre assuntos que
refogem a sua maior especialidade”.
Nesse sentido, ainda, é oportuno colar excerto do voto da Desa. Ana Paula Dalbosco,
relatora nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade N.º 700687945773, julgada pelo
Tribunal de Justiça do RS, veja-se:
“Conclui-se que, em matéria de serviços públicos e organização da
Administração, ao chefe do Executivo é assegurada a primeira palavra em
termos de iniciativa legislativa: ao assim fazê-lo, a Constituição assegura que
não será ele surpreendido por desequilíbrios, disfuncionalidades e
inconveniências ao seu juízo legítimo de discricionariedade política. No caso,
portanto, houve efetiva invasão de competência legislativa ao se editar a lei, o
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que conduz ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, conforme
reiteradamente decidido por esta Corte Especial em casos análogos.”
A medida parlamentar, então, como se vislumbra do voto e doutrina acima transcritos,
embora louvável, é inconstitucional posto que a tarefa é, por força constitucional (art. 61, §1º da CF),
exclusiva do chefe do Poder Executivo.
Conclui-se pela inviabilidade técnica do Projeto de Lei presentemente analisado, pois na
forma com que se apresenta, ao regular a forma com que se dará a organização administrativo-gerencial
do Município de Erechim, durante o estado de calamidade, esbarra na competência exclusiva do § 1.º do
art. 61 da Constituição Federal.
Ante todo o acima disposto, restou identificada a existência de vício de iniciativa e
consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes, bem como ofensa direta a legislação
constitucional vigente, em razão pela qual decido vetar totalmente o PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO N.º 026/2020.
Erechim, 14 de Julho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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