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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a suspensão das cobranças referentes ao
IPTU em virtude da pandemia do Coronavírus
(COVID-19).
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a suspensão das
cobranças referentes ao IPTU em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
JUSTIFICATIVA
Estamos enfrentando um momento crítico na economia e na saúde do país, causado pela COVID19 e suas implicações. Ocorre que devido ao fechamento de algumas empresas de pequeno porte e o
corte de funcionários em outras de médio e grande porte, muitos munícipes perderam seus empregos, e
consequentemente a sua fonte primária de renda.
Ainda, cumpre ressaltar que grande parte destas pessoas mencionadas são chefes de família, que
estão com grande dificuldade de suprir suas necessidades financeiras básicas.
Diante deste cenário, diversos contribuintes tem se deparado com execuções fiscais oriundas do
não pagamento do IPTU. Porém neste presente momento devido a sua condição econômica os mesmos
não tem como adimplir o débito, nem mesmo se comprometerem ao parcelamento, pois a sua condição
financeira é incerta.
Cumpre ressaltar que o Congresso Nacional, através da Presidência do Senado Federal, promulgou
o Decreto Legislativo nº 6, o qual estabelece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos
até 31 de dezembro de 2020. Neste sentido, algumas administrações municipais criaram decretos a fim
de suspender a cobrança do IPTU, como é o caso da Prefeitura Municipal de Natividade da Serra/SP e da
Prefeitura Municipal de Aracaju/SE.
Diante do exposto, se mostra necessário que a Prefeitura Municipal de Erechim suspenda a
cobrança do IPTU dos contribuintes, bem como a execução fiscal oriunda do não pagamento do imposto,
considerando a situação de emergência e de calamidade pública em que o país se encontra.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de julho de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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