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materia nº 320/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 320 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a suspensão das cobranças referentes ao IPTU em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
native_id21693

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-20 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 223/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-07-20 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-07-20 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 20/07/2020.
2020-07-17 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda a inclusão nas matérias do expediente.
2020-07-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-20T14:19:45.209432-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal a suspensão das cobranças referentes ao 
IPTU em virtude da pandemia do Coronavírus 
(COVID-19).
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a suspensão das 
cobranças referentes ao IPTU em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
JUSTIFICATIVA
Estamos enfrentando um momento crítico na economia e na saúde do país, causado pela COVID￾19 e suas implicações. Ocorre que devido ao fechamento de algumas empresas de pequeno porte e o 
corte de funcionários em outras de médio e grande porte, muitos munícipes perderam seus empregos, e 
consequentemente a sua fonte primária de renda.
Ainda, cumpre ressaltar que grande parte destas pessoas mencionadas são chefes de família, que 
estão com grande dificuldade de suprir suas necessidades financeiras básicas.
Diante deste cenário, diversos contribuintes tem se deparado com execuções fiscais oriundas do 
não pagamento do IPTU. Porém neste presente momento devido a sua condição econômica os mesmos 
não tem como adimplir o débito, nem mesmo se comprometerem ao parcelamento, pois a sua condição 
financeira é incerta.
Cumpre ressaltar que o Congresso Nacional, através da Presidência do Senado Federal, promulgou 
o Decreto Legislativo nº 6, o qual estabelece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos 
até 31 de dezembro de 2020. Neste sentido, algumas administrações municipais criaram decretos a fim 
de suspender a cobrança do IPTU, como é o caso da Prefeitura Municipal de Natividade da Serra/SP e da 
Prefeitura Municipal de Aracaju/SE.
Diante do exposto, se mostra necessário que a Prefeitura Municipal de Erechim suspenda a 
cobrança do IPTU dos contribuintes, bem como a execução fiscal oriunda do não pagamento do imposto, 
considerando a situação de emergência e de calamidade pública em que o país se encontra.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de julho de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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