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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Apresento aos órgãos competentes do Poder
Executivo Municipal, Sugestão de Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de
telefonia móvel e revendedoras do serviço, a
procederem à notificação autônoma, escrita, e
verbalmente acerca da existência ou inexistência de
sinal, quando assim constar no respectivo mapa de
cobertura e coincidir com o endereço do consumidor
adquirente.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da
Câmara de Vereadores, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito
Municipal, com Sugestão de Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
de telefonia móvel e revendedoras do serviço, a procederem à notificação autônoma, escrita, e
verbalmente acerca da existência ou inexistência de sinal, quando assim constar no respectivo mapa de
cobertura e coincidir com o endereço do consumidor adquirente.
JUSTIFICATIVA
Constantemente verifica-se que os direitos do consumidor são desrespeitados nos vários setores
do mercado.
Não obstante a tecnologia de ponta, implementada pelas operadoras do serviço telefônico, o
consumidor continua sendo mal atendido, inclusive nos chamados SACs - Serviços de Atendimento ao
Consumidor por telefone.
Neste sentido a proposição desta lei vem para preencher uma lacuna existente no que tange a
disponibilização de sinal no endereço do consumidor, isto é, criando uma obrigação das empresas
vendedoras e revendedoras do serviço de telefonia móvel, informar as áreas de sombra e áreas de
cobertura do respectivo serviço a ser adquirido, conforme o mapa de cobertura de cada empresa.
Ressalvamos que, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) detentora da concessão dos
serviços de telefonia, faz constar em cada outorga, que a prestadora de serviço deve cobrir no mínimo
80% das áreas territoriais, e esta diferença de aproximados 20% de área de sombra, conforme disposições
do mapa de cada empresa, que pode ser acessado no link https://www.anatel.gov.br/consumidor/telefoniacelular/direitos/cobertura-e-zona-de-sombra, é o que estamos pleiteado para ser informado aos
consumidores adquirentes.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Por mais que existam direitos e deveres dos consumidores assegurados em Lei e monitorados por
entidades como PROCON e outros, os contratempos e dissabores gerados pela compra de um serviço que
não funciona em suas residências, ou que funciona com precariedade, gera muito constrangimento e
prejuízos aos adquirentes, fatos que levam este Vereador a propor tal sugestão com objetivo de mitigar
esta lide que vivemos em tempos modernos, com a presença cada vez mais forte da tecnologia em nosso
meio.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de julho de 2020.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do REPUBLICANOS
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