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materia nº 325/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 325 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaApresento aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, Sugestão de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia móvel e revendedoras do serviço, a procederem à notificação autônoma, escrita, e verbalmente acerca da existência ou inexistência de sinal, quando assim constar no respectivo mapa de cobertura e coincidir com o endereço do consumidor adquirente.
native_id21698

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-20 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 223/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-07-20 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-07-20 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 20/07/2020.
2020-07-17 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-07-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-20T14:21:51.034405-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Apresento aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal, Sugestão de Projeto de Lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de 
telefonia móvel e revendedoras do serviço, a 
procederem à notificação autônoma, escrita, e 
verbalmente acerca da existência ou inexistência de 
sinal, quando assim constar no respectivo mapa de 
cobertura e coincidir com o endereço do consumidor 
adquirente.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito 
Municipal, com Sugestão de Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas 
de telefonia móvel e revendedoras do serviço, a procederem à notificação autônoma, escrita, e 
verbalmente acerca da existência ou inexistência de sinal, quando assim constar no respectivo mapa de 
cobertura e coincidir com o endereço do consumidor adquirente.
JUSTIFICATIVA
Constantemente verifica-se que os direitos do consumidor são desrespeitados nos vários setores 
do mercado. 
Não obstante a tecnologia de ponta, implementada pelas operadoras do serviço telefônico, o 
consumidor continua sendo mal atendido, inclusive nos chamados SACs - Serviços de Atendimento ao 
Consumidor por telefone.
Neste sentido a proposição desta lei vem para preencher uma lacuna existente no que tange a 
disponibilização de sinal no endereço do consumidor, isto é, criando uma obrigação das empresas 
vendedoras e revendedoras do serviço de telefonia móvel, informar as áreas de sombra e áreas de 
cobertura do respectivo serviço a ser adquirido, conforme o mapa de cobertura de cada empresa.
Ressalvamos que, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) detentora da concessão dos 
serviços de telefonia, faz constar em cada outorga, que a prestadora de serviço deve cobrir no mínimo 
80% das áreas territoriais, e esta diferença de aproximados 20% de área de sombra, conforme disposições 
do mapa de cada empresa, que pode ser acessado no link https://www.anatel.gov.br/consumidor/telefonia￾celular/direitos/cobertura-e-zona-de-sombra, é o que estamos pleiteado para ser informado aos 
consumidores adquirentes.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Por mais que existam direitos e deveres dos consumidores assegurados em Lei e monitorados por 
entidades como PROCON e outros, os contratempos e dissabores gerados pela compra de um serviço que 
não funciona em suas residências, ou que funciona com precariedade, gera muito constrangimento e 
prejuízos aos adquirentes, fatos que levam este Vereador a propor tal sugestão com objetivo de mitigar 
esta lide que vivemos em tempos modernos, com a presença cada vez mais forte da tecnologia em nosso 
meio.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de julho de 2020.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do REPUBLICANOS

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