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materia nº 330/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 330 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a suspensão do protesto em cartório das cobranças dos carnês de IPTU dos anos de 2019 e 2020 que estão em execução fiscal (dívida ativa), em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-23 Proposição retirada pelo autor U Arquivado na Diretoria Legislativa.
2020-07-23 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme requerimento nº 044/2020.
2020-07-22 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-07-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal a suspensão do protesto em cartório das 
cobranças dos carnês de IPTU dos anos de 2019 e 
2020 que estão em execução fiscal (dívida ativa), em 
virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a suspensão do 
protesto em cartório das cobranças dos carnês de IPTU dos anos de 2019 e 2020 que estão em execução 
fiscal (dívida ativa), em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
JUSTIFICATIVA
Estamos enfrentando um momento crítico na economia e na saúde do país, causado pela COVID￾19 e suas implicações. Ocorre que devido ao fechamento de algumas empresas de pequeno porte e o 
corte de funcionários em outras de médio e grande porte, muitos munícipes perderam seus empregos, e 
consequentemente a sua fonte primária de renda.
Diante deste cenário, diversos contribuintes tem se deparado com execuções fiscais oriundas do 
não pagamento do IPTU. Porém neste presente momento devido a sua condição econômica os mesmos 
não tem como adimplir o débito, nem mesmo se comprometerem ao parcelamento, pois a sua condição 
financeira é incerta.
Cumpre ressaltar que o Congresso Nacional, através da Presidência do Senado Federal, promulgou 
o Decreto Legislativo nº 6, o qual estabelece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos 
até 31 de dezembro de 2020. Neste sentido, algumas administrações municipais criaram decretos a fim 
de suspender a cobrança do IPTU, como é o caso da Prefeitura Municipal de Natividade da Serra/SP e da 
Prefeitura Municipal de Aracaju/SE.
Diante do exposto, se mostra necessário que a Prefeitura Municipal de Erechim suspenda a 
execução fiscal oriunda do não pagamento do imposto, ou seja, que o débito não seja objeto de protesto, 
considerando a situação de emergência e de calamidade pública em que o país se encontra.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de julho de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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