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materia nº 334/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 334 / 2020
Date 2020-07-23
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a suspensão do protesto em cartório das cobranças dos carnês de IPTU dos anos de 2018 e 2019 que estão em execução fiscal (dívida ativa), em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19), até o ano de 2021.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-27 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 238/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-07-27 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-07-24 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 27/07/2020.
2020-07-23 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-07-23 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-27T14:23:30.811588-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal a suspensão do protesto em cartório das 
cobranças dos carnês de IPTU dos anos de 2018 e 
2019 que estão em execução fiscal (dívida ativa), em 
virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19), até 
o ano de 2021.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a suspensão do 
protesto em cartório das cobranças dos carnês de IPTU dos anos de 2018 e 2019 que estão em execução 
fiscal (dívida ativa), em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19), até o ano de 2021.
JUSTIFICATIVA
Estamos enfrentando um momento crítico na economia e na saúde do país, causado pela COVID￾19 e suas implicações. Devido ao fechamento de algumas empresas de pequeno porte e o corte de 
funcionários em outras de médio e grande porte, muitos munícipes perderam seus empregos, e 
consequentemente a sua fonte primária de renda.
Diante deste cenário, diversos contribuintes tem se deparado com execuções fiscais relacionadas 
ao não pagamento do IPTU nos anos de 2018 e 2019.
O Congresso Nacional, através da Presidência do Senado Federal, promulgou o Decreto Legislativo 
nº 6, o qual estabelece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 
2020. Neste sentido, algumas administrações municipais estabeleceram decretos suspendendo a 
cobrança do IPTU, como é o caso da Prefeitura Municipal de Natividade da Serra/SP e da Prefeitura 
Municipal de Getúlio Vargas/RS.
Ocorre que, apenas a suspensão do pagamento do IPTU deste ano não é suficiente, tendo em vista 
a situação que a população se encontra. É necessário que se suspendam as execuções fiscais das dívidas 
ativas dos anos de 2018 e 2019, para que a população possa se recuperar financeiramente neste período 
de pandemia a fim de posteriormente realizar o pagamento dos valores devidos.
Diante do exposto, é necessário que o município suspenda a execução fiscal oriunda do não 
pagamento do imposto, ou seja, que o débito não seja objeto de protesto, considerando a situação de 
emergência e de calamidade pública em que o país se encontra.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de julho de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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