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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a suspensão do protesto em cartório das
cobranças dos carnês de IPTU dos anos de 2018 e
2019 que estão em execução fiscal (dívida ativa), em
virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19), até
o ano de 2021.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a suspensão do
protesto em cartório das cobranças dos carnês de IPTU dos anos de 2018 e 2019 que estão em execução
fiscal (dívida ativa), em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19), até o ano de 2021.
JUSTIFICATIVA
Estamos enfrentando um momento crítico na economia e na saúde do país, causado pela COVID19 e suas implicações. Devido ao fechamento de algumas empresas de pequeno porte e o corte de
funcionários em outras de médio e grande porte, muitos munícipes perderam seus empregos, e
consequentemente a sua fonte primária de renda.
Diante deste cenário, diversos contribuintes tem se deparado com execuções fiscais relacionadas
ao não pagamento do IPTU nos anos de 2018 e 2019.
O Congresso Nacional, através da Presidência do Senado Federal, promulgou o Decreto Legislativo
nº 6, o qual estabelece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de
2020. Neste sentido, algumas administrações municipais estabeleceram decretos suspendendo a
cobrança do IPTU, como é o caso da Prefeitura Municipal de Natividade da Serra/SP e da Prefeitura
Municipal de Getúlio Vargas/RS.
Ocorre que, apenas a suspensão do pagamento do IPTU deste ano não é suficiente, tendo em vista
a situação que a população se encontra. É necessário que se suspendam as execuções fiscais das dívidas
ativas dos anos de 2018 e 2019, para que a população possa se recuperar financeiramente neste período
de pandemia a fim de posteriormente realizar o pagamento dos valores devidos.
Diante do exposto, é necessário que o município suspenda a execução fiscal oriunda do não
pagamento do imposto, ou seja, que o débito não seja objeto de protesto, considerando a situação de
emergência e de calamidade pública em que o país se encontra.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de julho de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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