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materia nº 10281/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10281 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, alterando o artigo 28.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-11 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Ordinária Municipal nº 231/2020.
2020-08-18 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 270/2020.
2020-08-10 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020.
2020-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020.
2020-08-07 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-06 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-08-06 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2020-07-30 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-07-30 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-07-27 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-27 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-10T15:43:07.063029-03:00 Aprovado 15 0 1

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 028/2020.
Altera-se o art. 28 do Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, passando a ter a seguinte redação:
Art. 28. Cada recinto de exposição para comercialização deve possuir informações relativas ao 
canil ou gatil de origem, através de cópia do alvará sanitário, afixado em local de fácil visualização. 
§ 1.º Em caso do canil e/ou gatil de origem pertencer a município que não exija licenciamento 
sanitário, deverá apresentar a declaração de não necessidade de licenciamento pela autoridade 
sanitária do seu município com dados do canil ou do gatil. 
§ 2.º Em caso da origem do animal ser de pessoa física, as informações relativas ao canil ou gatil de 
origem deverá constar em recibo de entrada, que deverá conter, minimamente, o CPF bem como o endereço da 
origem do animal
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de Julho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda no sentido de deixar claro que as exigências deste artigo valerão 
apenas para recintos de exposição para comercialização de animais, excetuando os possíveis recintos de 
exposição para adoção das obrigações contidas neste artigo, possibilitando maior facilidade a exposição 
de animais para adoção.
Rafael Martins Ayub
Vereador Líder da Bancada do MDB

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