| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10281 / 2020 |
| Date | 2020-07-27 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, alterando o artigo 28. |
| native_id | 21721 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-14 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2020-09-11 | Proposição transformada em lei por promulgação. | U | Lei Ordinária Municipal nº 231/2020. |
| 2020-08-18 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 270/2020. |
| 2020-08-10 | Proposição aprovada | U | Aprovada com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020. |
| 2020-08-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020. |
| 2020-08-07 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-08-06 | Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões | U | Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-08-06 | Parecer Constitucional do Relator | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin. |
| 2020-07-30 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-07-30 | Parecer da Consultoria Jurídica | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin. |
| 2020-07-27 | Aguardando parecer do Consultor Jurídico | U | Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer. |
| 2020-07-27 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-08-10T15:43:07.063029-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 1 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 028/2020. Altera-se o art. 28 do Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, passando a ter a seguinte redação: Art. 28. Cada recinto de exposição para comercialização deve possuir informações relativas ao canil ou gatil de origem, através de cópia do alvará sanitário, afixado em local de fácil visualização. § 1.º Em caso do canil e/ou gatil de origem pertencer a município que não exija licenciamento sanitário, deverá apresentar a declaração de não necessidade de licenciamento pela autoridade sanitária do seu município com dados do canil ou do gatil. § 2.º Em caso da origem do animal ser de pessoa física, as informações relativas ao canil ou gatil de origem deverá constar em recibo de entrada, que deverá conter, minimamente, o CPF bem como o endereço da origem do animal Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de Julho de 2020. JUSTIFICATIVA Apresento a presente emenda no sentido de deixar claro que as exigências deste artigo valerão apenas para recintos de exposição para comercialização de animais, excetuando os possíveis recintos de exposição para adoção das obrigações contidas neste artigo, possibilitando maior facilidade a exposição de animais para adoção. Rafael Martins Ayub Vereador Líder da Bancada do MDB