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materia nº 10282/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10282 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinário Executivo nº 028/2020, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, acrescentando o § 4º ao art. 25.
native_id21722

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-30 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-07-30 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme Requerimento nº 047/2020.
2020-07-30 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-07-30 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-07-27 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-27 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 028/2020.
Acrescente-se o §4º ao art. 25 do Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 25. ....................
§4º. Em caso de doação a chipagem poderá ficar a cargo do receptor do animal, com compromisso firmado 
de chipagem em termo e prazo a ser regulamentado por decreto.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de Julho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda no sentido de deixar claro que, no caso de animais a serem 
doados, mesmo que o projeto preveja que voluntários e ONGs possam utilizar os serviços da UPA, a 
microchipagem possa ficar a cargo do receptor do animal, excetuando a obrigação de chipagem para 
animais a serem doados, possibilitando maior facilidade a adoção de animais.
Rafael Martins Ayub
Vereador Líder da Bancada do MDB

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