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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 028/2020.
Acrescente-se o §4º ao art. 25 do Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 25. ....................
§4º. Em caso de doação a chipagem poderá ficar a cargo do receptor do animal, com compromisso firmado
de chipagem em termo e prazo a ser regulamentado por decreto.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de Julho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda no sentido de deixar claro que, no caso de animais a serem
doados, mesmo que o projeto preveja que voluntários e ONGs possam utilizar os serviços da UPA, a
microchipagem possa ficar a cargo do receptor do animal, excetuando a obrigação de chipagem para
animais a serem doados, possibilitando maior facilidade a adoção de animais.
Rafael Martins Ayub
Vereador Líder da Bancada do MDB
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