br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 10283/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10283 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 028/2020, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, alterando o § 6º do art. 35.
native_id21723

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-30 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-07-30 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme Requerimento nº 047/2020.
2020-07-30 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-07-30 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-07-27 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-27 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 028/2020.
Altera-se o §6º do art. 35 do Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 35. ...........................................................
§6º Animais que não tenham sido vacinados, quando indicado, e não tenham sido microchipados 
não poderão ser exibidos em feiras de animais, exceto em feiras promovidas para doação de animais,
quando a chipagem poderá ficar a cargo do receptor do animal, com compromisso firmado de chipagem 
em termo a ser regulamentado por decreto.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de Julho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda no sentido de deixar claro que, no caso de animais a serem 
doados, mesmo que o projeto preveja que voluntários e ONGs possam utilizar os serviços da UPA, a 
microchipagem possa ficar a cargo do receptor do animal, excetuando a obrigação de chipagem para 
animais a serem doados, possibilitando maior facilidade a adoção de animais.
Rafael Martins Ayub
Vereador Líder da Bancada do MDB

open original →