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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020
Acrescentam-se o §3º ao art. 58, os §1º e §2º ao art. 59 e dá nova redação ao art. 60 e este passará
a ser o art.61 e assim sucessivamente renumeram-se os artigos subsequentes do Projeto de Lei nº
028/2020:
Acrescente-se o §3º ao art. 58, com a seguinte redação:
§3º. O valor da multa aplicada ao caso concreto deverá ser destinado para a manutenção dos
Abrigos Municipais mantidos pelo Poder Executivo.
Acrescente-se o §1º e §2º ao art. 59, com a seguinte redação:
§1º. No caso de atropelamento de animal de estimação, doméstico ou domesticado, a partir do
momento da identificação do autor, este será responsável pelo custeio de eventuais tratamentos que
forem realizados, assim como a hospedagem do animal até a sua recuperação.
§2º. Depois do período de recuperação, se houver a ausência de tutor, o animal deverá ser
encaminhado ao Abrigo Municipal, para posterior adoção. Havendo tutor, este deverá receber o animal,
prestando todos os cuidados necessários, sendo notificado para que não torne a deixar o mesmo sem
supervisão em vias públicas.
Acrescenta-se nova redação ao art.60 e este passará a ser o art.61 e assim sucessivamente
renumeram-se os artigos subsequentes.
Art. 60. Para efeito de repressão às infrações envolvendo animais de estimação, doméstico ou
domesticado, será aplicado, no que couber a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998), e alterações posteriores.
§1º. Resta estabelecido que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais,
gera pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, nos moldes da Lei 9.605/1998.
§2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço, em caso de morte do animal, nos moldes da Lei
9.605/1998.
§ 3º. Em caso de verificação da denúncia de maus-tratos, será realizada a notificação do infrator e
o mesmo será conduzido até a Delegacia de Polícia mais próxima, a fim de que seja lavrado um Auto de
Infração a respeito da conduta praticada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 24 de Julho de 2020.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
As alterações são um pedido de representantes das ONGs que auxiliam no cuidado de animais de
estimação, domésticos ou domesticados em diferentes situações.
Com a inclusão das modificações solicitadas ao Projeto de Lei nº 028/2020, algumas penalidades
restarão mais claras e servirão para conscientizar e alertar os cidadãos das consequências que serão
sofridas no caso de descumprimento das diretrizes estabelecidas.
Ainda, cumpre ressaltar que as sugestões feitas acima já estão dispostas em legislações de outros
Municípios e na Lei de Crimes Ambientais. Portanto são constitucionais.
CLAUDEMIR DE ARAUJO
Vereador da Bancada do PTB
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