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materia nº 10284/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10284 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinário Executivo nº 028/2020, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, acrescentando o § 3º ao art. 58, os § 1º e § 2º ao art. 59 e dá nova redação ao art. 60.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-30 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-07-30 Proposição retirada pelo autor U Retirada pelo autor conforme requerimento nº 46/2020.
2020-07-27 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-27 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020
Acrescentam-se o §3º ao art. 58, os §1º e §2º ao art. 59 e dá nova redação ao art. 60 e este passará 
a ser o art.61 e assim sucessivamente renumeram-se os artigos subsequentes do Projeto de Lei nº 
028/2020:
Acrescente-se o §3º ao art. 58, com a seguinte redação:
§3º. O valor da multa aplicada ao caso concreto deverá ser destinado para a manutenção dos 
Abrigos Municipais mantidos pelo Poder Executivo.
Acrescente-se o §1º e §2º ao art. 59, com a seguinte redação:
§1º. No caso de atropelamento de animal de estimação, doméstico ou domesticado, a partir do 
momento da identificação do autor, este será responsável pelo custeio de eventuais tratamentos que 
forem realizados, assim como a hospedagem do animal até a sua recuperação.
§2º. Depois do período de recuperação, se houver a ausência de tutor, o animal deverá ser 
encaminhado ao Abrigo Municipal, para posterior adoção. Havendo tutor, este deverá receber o animal, 
prestando todos os cuidados necessários, sendo notificado para que não torne a deixar o mesmo sem 
supervisão em vias públicas.
Acrescenta-se nova redação ao art.60 e este passará a ser o art.61 e assim sucessivamente 
renumeram-se os artigos subsequentes.
Art. 60. Para efeito de repressão às infrações envolvendo animais de estimação, doméstico ou 
domesticado, será aplicado, no que couber a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro 
de 1998), e alterações posteriores.
§1º. Resta estabelecido que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, 
gera pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, nos moldes da Lei 9.605/1998.
§2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço, em caso de morte do animal, nos moldes da Lei 
9.605/1998.
§ 3º. Em caso de verificação da denúncia de maus-tratos, será realizada a notificação do infrator e 
o mesmo será conduzido até a Delegacia de Polícia mais próxima, a fim de que seja lavrado um Auto de 
Infração a respeito da conduta praticada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 24 de Julho de 2020.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
As alterações são um pedido de representantes das ONGs que auxiliam no cuidado de animais de 
estimação, domésticos ou domesticados em diferentes situações.
Com a inclusão das modificações solicitadas ao Projeto de Lei nº 028/2020, algumas penalidades 
restarão mais claras e servirão para conscientizar e alertar os cidadãos das consequências que serão 
sofridas no caso de descumprimento das diretrizes estabelecidas.
Ainda, cumpre ressaltar que as sugestões feitas acima já estão dispostas em legislações de outros 
Municípios e na Lei de Crimes Ambientais. Portanto são constitucionais.
CLAUDEMIR DE ARAUJO
Vereador da Bancada do PTB

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