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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 051/2020 Erechim,27 de Julho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 033/2020, em regime de urgência, que Dispõe sobre a regulamentação da atividade de
diversão pública na modalidade “Drive-in”, no Município de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 11863/2020/Projeto de Lei n.º 033/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 033/2020.
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de diversão pública
na modalidade “Drive-in”, no Município de Erechim.
Art. 1.º Fica regulamentada a atividade de diversão pública na modalidade “Drive-in”,
no Município de Erechim.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se, atividade de diversão pública
na modalidade “Drive-in”, a atividade de exibição de espetáculos no qual os espectadores assistem
as atividades dentro do seu veículo, sem contato com os demais espectadores.
Art. 2.º A concessão da Autorização de Funcionamento para a realização das atividades
públicas na modalidade “Drive-in” é de competência do Poder Executivo Municipal.
Art. 3.º Para obter a Autorização de Funcionamento para a realização das atividades
públicas na modalidade “Drive-in” deverá apresentar, perante a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, os seguintes documentos, com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de
antecedência do início da atividade:
I – Formulário de requerimento;
II – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Certidões Negativas de
INSS, FGTS, Tributos Federais, Estaduais e Municipais, da requerente;
III – Apresentação do Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI) aprovado pelos
bombeiros;
IV – Apresentação dos atos constitutivos, Estatutos ou Contrato social em vigor
devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, no caso de Sociedade por Ações
S/A, acompanhados de documento de eleições de administradores e Registro Comercial em caso de
Empresa Individual;
V – Cópia do Contrato de Locação ou autorização para uso do imóvel, com firma reconhecida;
VI – Habite-se ou comprovante de regularidade do imóvel;
VII – Termo de responsabilidade técnica referente ao sistema de som, nos termos da legislação
ambiental vigente;
VIII – Termo de responsabilidade técnica referente ao equipamento da diversão pública, quando
este for utilizado;
Processo Administrativo n.º 11863/2020/Projeto de Lei n.º 033/2020, Pág. 2
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IX – Laudo técnico descrito e de suas condições de segurança;
X – Licença para transmissão de FM pela Anatel.
Parágrafo único. O Alvará de funcionamento será liberado somente após a apresentação do
previsto no inciso III.
Art. 4.º A atividade de diversão pública prevista nesta Lei pode ser ofertada na
modalidade show musical, concertos, danças, apresentação teatral, atividades circenses, exibição
cinematográficas, transmissão de atividades esportivas e demais atividades artísticas envolvendo
áudio visual.
Art. 5.º Fica permitido o uso de espaços abertos, públicos ou privados, para a realização
das atividades de diversão pública, baseadas apenas no sistema de serviço no carro, desde que
observados os procedimentos e rotinas sanitárias, bem como o distanciamento de no mínimo dois
metros entre os veículos, sendo vedada a permanência fora do carro, a circulação ou a aglomeração
de pessoas.
Art. 6.º Para fins tributários a atividade de diversão pública será equiparada as
atividades previstas no Anexo III, Item 4, Letra d, da Lei Municipal n.º 4.856/2020 e suas
alterações.
Art. 7.º A instalação de “Drive-in” somente será feita após a expedição do documento de
licenciamento, e seu funcionamento somente terá início após a vistoria feita pelo órgão competente
do Município, observando-se o cumprimento da legislação municipal urbanística e ambiental e as
normas de seguranças vigentes.
§1.º O documento de licenciamento deverá estabelecer o número máximo de veículos
que poderão adentrar na área específica de acesso ao espetáculo ou exibição cinematográfica,
podendo haver limitação inferior em casos específicos assim definidos pela autoridade competente.
§2.º O local onde será realizado o empreendimento artístico deverá possuir sanitários
masculinos, femininos e para portadores de necessidades especias em número suficiente ao público
máximo estimado.
Art. 8.º A presente lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, através
de Decreto Municipal.
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Art. 9.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 27 de Julho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 11863/2020/Projeto de Lei n.º 033/2020, Pág. 4
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei dispõe sobre a regulamentação da atividade de diversão
pública na modalidade “Drive-in”, no Município de Erechim.
Considerando a atual situação financeira-econômica do país em decorrência da
pandemia de COVID-19 e as graves consequências que a mesma vem trazendo.
Considerando a decretação de situação de calamidade pública em âmbito federal,
estadual e municipal.
Considerando o Decreto Municipal n.º 4.904, de 20 de Março de 2020, que
Declara o Estado de Calamidade Pública e dispõe sobre as medidas para enfrentamento, prevenção
e mitigação da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 no Município de Erechim, e
suas alterações posteriores, que ratificaram a gravidade da situação que vivenciamos.
Considerando que a medida mais efetiva para prevenção do contágio da COVID19 é o distanciamento e, em casos mais graves, o isolamento social, que acaba por frear as
atividades industriais e comerciais.
Considerando a total ausência de previsibilidade sobre a grave crise gerada em
razão da COVID-19, a ser considerada, em termos legais, como caso fortuito ou de força maior e
fato superveniente imprevisível.
Considerando as previsões futuras sobre o término da pandemia, que,
infelizmente, não são animadoras, bem como o longo período que a economia certamente levará
para se restabelecer.
Considerando que a atividade de diversão pública na modalidade “Drive-in” foi
muito comum no passado e que pode se tornar uma alternativa para o meio cultural, trazendo essa
nova modalidade cultural, principalmente neste momento de isolamento social que vivemos.
A Administração Pública Municipal, diante das ponderações acima descritas,
solicita do Poder Legislativo autorização para regulamentar a atividade de diversão pública na
modalidade “Drive-in”, para a realização de espetáculos e apresentações culturais, que se
constituirá em uma nova forma de empreendimento artístico, de renda para os cidadãos e de
divulgação de nossos artistas locais, que se vê tão limitada nesse quesito diante das vedações
impostas pelo Estado de Calamidade Pública, decorrentes da pandemia causada pela COVID-19.
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Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 27 de Julho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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