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materia nº 10285/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10285 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 028/2020, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, alterando o caput do art. 18, o caput do art.25 e o inciso II do art.26.
native_id21733

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-30 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-07-30 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme Requerimento nº 045/2020.
2020-07-29 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020.
Alteram-se o caput do art. 18, o caput do art.25 e o inciso II do art.26 do Projeto de Lei nº 028/2020:
Altere-se o caput do art. 18, passando a ter a seguinte redação:
Art. 18. Os canis e gatis, conforme a sua finalidade, atenderão às seguintes exigências:
Altere-se o caput do art. 25, passando a ter a seguinte redação:
Art. 25. Todos os cães e gatos existentes no município de Erechim, somente poderão ser 
comercializados, permutados ou doados se estiverem microchipados e castrados, ressalvados os animais 
com “pedigree”, que necessitam da sua capacidade reprodutiva plena para serem comercializados.
Altere-se inciso II do art. 26, passando a ter a seguinte redação:
II- Atestado de esterilização, legível, sem rasuras, assinado por médico veterinário com número de 
CRMV, quando realizada, com exceção dos cães com “pedigree” criados em canis, nos termos do art.25.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de Julho de 2020.
JUSTIFICATIVA
As modificações sugeridas são um pedido de donos de canis e criadores de cães de caça que 
relataram a dificuldades em realizar a castração dos animais que estão sob seus cuidados. De acordo com 
os mesmos, não há mercado para venda de cães de raça castrados.
Com relação à área mínima dos canis, muitos animais já realizam atividades físicas fora do 
perímetro do canil, ou seja, não ficam confinados ao espaço físico em questão.
Por fim, cabe ressaltar a constitucionalidade das modificações propostas.
CLAUDEMIR DE ARAUJO
Vereador da Bancada do PTB

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