br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 10286/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10286 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinário Executivo nº 028/2020, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, acrescentando o §1º e §2º ao art. 59.
native_id21738

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-11 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Ordinária Municipal nº 231/2020.
2020-08-18 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 270/2020.
2020-08-10 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020.
2020-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020.
2020-08-07 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-06 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-08-06 Parecer Inconstitucional do Relator U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2020-08-04 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-08-04 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-07-30 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-30 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020
Acrescente-se o §1º e §2º ao art. 59, com a seguinte redação:
§1º. No caso de atropelamento de animal de estimação, doméstico ou domesticado, a partir do 
momento da identificação do autor, este será responsável pelo custeio de eventuais tratamentos que 
forem realizados, assim como a hospedagem do animal até a sua recuperação.
§2º. Depois do período de recuperação, se houver a ausência de tutor, o animal deverá ser 
encaminhado ao Abrigo Municipal, para posterior adoção. Havendo tutor, este deverá receber o animal, 
prestando todos os cuidados necessários, sendo notificado para que não torne a deixar o mesmo sem 
supervisão em vias públicas.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de Julho de 2020.
JUSTIFICATIVA
As alterações são um pedido de representantes das ONGs que auxiliam no cuidado de animais de 
estimação, domésticos ou domesticados em diferentes situações.
Com a inclusão das modificações solicitadas ao Projeto de Lei nº 028/2020, algumas penalidades 
restarão mais claras e servirão para conscientizar e alertar os cidadãos das consequências que serão 
sofridas no caso de descumprimento das diretrizes estabelecidas.
CLAUDEMIR DE ARAUJO
Vereador da Bancada do PTB

open original →