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materia nº 10287/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10287 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinário Executivo nº 028/2020, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, acrescentando nova redação ao art. 60 e este passará a ser o art. 61 e assim sucessivamente renumeram-se os artigos subsequentes.
native_id21739

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-11 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Ordinária Municipal nº 231/2020.
2020-08-18 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 270/2020.
2020-08-10 Proposição aprovada U Aprovada com treze votos favoráveis, dois votos contrários e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020.
2020-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020.
2020-08-07 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-06 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-08-06 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2020-08-04 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-08-04 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-07-30 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-30 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-10T15:38:20.930157-03:00 Aprovado 13 2 1

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020
Acrescenta-se nova redação ao art. 60 e este passará a ser o art. 61 e assim sucessivamente 
renumeram-se os artigos subsequentes.
Art. 60. Para efeito de repressão às infrações envolvendo animais de estimação, doméstico ou 
domesticado, será aplicado, no que couber a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro 
de 1998), e alterações posteriores.
§1º. Resta estabelecido que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, 
gera pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, nos moldes da Lei 9.605/1998.
§2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço, em caso de morte do animal, nos moldes da Lei 
9.605/1998.
§ 3º. Em caso de verificação da denúncia de maus-tratos, será realizada a notificação do infrator e 
o mesmo será conduzido até a Delegacia de Polícia mais próxima, a fim de que seja lavrado um Auto de 
Infração a respeito da conduta praticada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de Julho de 2020.
JUSTIFICATIVA
As alterações são um pedido de representantes das ONGs que auxiliam no cuidado de animais de 
estimação, domésticos ou domesticados em diferentes situações.
Com a inclusão das modificações solicitadas ao Projeto de Lei nº 028/2020, algumas penalidades 
restarão mais claras e servirão para conscientizar e alertar os cidadãos das consequências que serão 
sofridas no caso de descumprimento das diretrizes estabelecidas.
Ainda, cumpre ressaltar que as sugestões feitas acima já estão dispostas em legislações de outros 
Municípios e na Lei de Crimes Ambientais.
CLAUDEMIR DE ARAUJO
Vereador da Bancada do PTB

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