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materia nº 10288/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10288 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinário Executivo nº 028/2020, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, acrescentando o §3º ao art. 58.
native_id21740

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-11 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Ordinária Municipal nº 231/2020.
2020-08-18 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 270/2020.
2020-08-18 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 270/2020.
2020-08-10 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020.
2020-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020.
2020-08-07 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-06 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-08-06 Parecer Inconstitucional do Relator U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2020-08-04 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-08-04 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-07-30 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-30 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020
Acrescente-se o §3º ao art. 58, com a seguinte redação:
§3º. O valor da multa aplicada ao caso concreto deverá ser destinado para a manutenção dos 
Abrigos Municipais mantidos pelo Poder Executivo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de Julho de 2020.
JUSTIFICATIVA
A alteração é um pedido de representantes das ONGs que auxiliam no cuidado de animais de 
estimação, domésticos ou domesticados em diferentes situações.
A inclusão da presente modificação tem o objetivo de amparar os custos que os Abrigos Municipais 
tem com a manutenção dos animais que estão sob seus cuidados.
CLAUDEMIR DE ARAUJO
Vereador da Bancada do PTB

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