| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10288 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinário Executivo nº 028/2020, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, acrescentando o §3º ao art. 58. |
| native_id | 21740 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-14 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2020-09-11 | Proposição transformada em lei por promulgação. | U | Lei Ordinária Municipal nº 231/2020. |
| 2020-08-18 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 270/2020. |
| 2020-08-18 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 270/2020. |
| 2020-08-10 | Proposição aprovada | U | Aprovada com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020. |
| 2020-08-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020. |
| 2020-08-07 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-08-06 | Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões | U | Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-08-06 | Parecer Inconstitucional do Relator | U | Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin. |
| 2020-08-04 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-08-04 | Parecer da Consultoria Jurídica | U | Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin. |
| 2020-07-30 | Aguardando parecer do Consultor Jurídico | U | Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer. |
| 2020-07-30 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020 Acrescente-se o §3º ao art. 58, com a seguinte redação: §3º. O valor da multa aplicada ao caso concreto deverá ser destinado para a manutenção dos Abrigos Municipais mantidos pelo Poder Executivo. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de Julho de 2020. JUSTIFICATIVA A alteração é um pedido de representantes das ONGs que auxiliam no cuidado de animais de estimação, domésticos ou domesticados em diferentes situações. A inclusão da presente modificação tem o objetivo de amparar os custos que os Abrigos Municipais tem com a manutenção dos animais que estão sob seus cuidados. CLAUDEMIR DE ARAUJO Vereador da Bancada do PTB