| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 102812 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 028/2020, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, alterando o art. 31. |
| native_id | 21748 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-14 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2020-09-11 | Proposição transformada em lei por promulgação. | U | Lei Ordinária Municipal nº 231/2020. |
| 2020-08-18 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 270/2020. |
| 2020-08-10 | Proposição aprovada | U | Aprovada com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020. |
| 2020-08-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020. |
| 2020-08-07 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-08-06 | Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões | U | Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-08-06 | Parecer Constitucional do Relator | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin. |
| 2020-08-04 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-08-04 | Parecer da Consultoria Jurídica | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin. |
| 2020-07-31 | Aguardando parecer do Consultor Jurídico | U | Encaminhada ao Consultor jurídico para análise e elaboração de parecer. |
| 2020-07-31 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-08-10T15:43:08.388812-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 1 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº .../2020. Altere-se o art. 31 do Projeto de Lei nº 28, passando a ter a seguinte redação: Art. 31. Não serão permitidos procedimentos veterinários de qualquer natureza em salões de banho e tosa, ficando eximido assim da obrigação de possuir médico-veterinário. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de julho de 2020. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente emenda com o intuito deixar mais clara e objetiva a lei, e evitar que diversos pet shops, salão de banho e tosa fechem suas portas. Vários não estão em condições de pagar por um veterinário, além da maioria pagar aluguel e demais encargos em seus estabelecimentos, principalmente em época de pandemia onde caiu consideravelmente a procura pelos serviços. Bem como, a obrigatoriedade se extingue em não havendo comercialização de animais nem procedimentos veterinários. SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI Vereadora da Bancada do PCdoB