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materia nº 102812/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 102812 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 028/2020, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, alterando o art. 31.
native_id21748

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-11 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Ordinária Municipal nº 231/2020.
2020-08-18 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 270/2020.
2020-08-10 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020.
2020-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020.
2020-08-07 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-06 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-08-06 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2020-08-04 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-08-04 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-07-31 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-31 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-10T15:43:08.388812-03:00 Aprovado 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº .../2020.
Altere-se o art. 31 do Projeto de Lei nº 28, passando a ter a seguinte redação:
Art. 31. Não serão permitidos procedimentos veterinários de qualquer natureza em salões de 
banho e tosa, ficando eximido assim da obrigação de possuir médico-veterinário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de julho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda com o intuito deixar mais clara e objetiva a lei, e evitar que 
diversos pet shops, salão de banho e tosa fechem suas portas. Vários não estão em condições de pagar 
por um veterinário, além da maioria pagar aluguel e demais encargos em seus estabelecimentos, 
principalmente em época de pandemia onde caiu consideravelmente a procura pelos serviços. Bem 
como, a obrigatoriedade se extingue em não havendo comercialização de animais nem procedimentos 
veterinários.
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Vereadora da Bancada do PCdoB

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