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materia nº 12/2020

Tipo Moção
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaMoção de Repúdio à Portaria Nº 36 expedida pelo INSS que “adia para o dia 24 de agosto a reabertura gradual de suas agências físicas em todo o país”.
native_id21753

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 258/2020, 259/2020 e 260/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-08-03 Proposição aprovada U Aprovado com quinze votos favoráveis e uma ausência em plenário na Sessão Plenária Ordinária de 03/08/2020.
2020-07-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 03/08/2020.
2020-07-31 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-03T16:29:30.327850-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2020
Senhor Presidente: 
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de Repúdio
à Portaria Nº 36 expedida pelo INSS que “adia para o dia 24 de agosto a reabertura gradual de suas agências físicas 
em todo o país”, à ser encaminhado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia, e 
a diretoria do INSS, ouvido o Plenário desta Casa, por se tratar de assunto que atinge diretamente grande 
parcela da população que necessita dos serviços prestados por este órgão.
Referida Moção de Repúdio, expressa nosso total descontentamento com mais um adiamento na 
data de abertura das agências físicas do INSS, tendo em vista que grande parte da população necessita 
urgente dos serviços prestados por este órgão para os mais diversos encaminhamentos: perícias médicas, 
auxílio doença, aposentadorias, entre outros. São 1.525 agências em todo o território nacional, que 
encontram-se sem qualquer tipo de atendimento presencial.
O INSS suspendeu o atendimento presencial no final de março como medida de enfrentamento da 
epidemia do coronavírus, a reabertura estava prevista inicialmente para 13 de julho, e uma primeira 
prorrogação determinava a retomada gradual do atendimento presencial a partir de 3 de agosto. Agora, 
nova portaria prevê o início da reabertura para 24 de agosto, e mesmo após a reabertura, o tempo de 
funcionamento das agências será parcial, com seis horas diárias, e o atendimento presencial será bem
restrito.
Considerando o grande número de cidadãos que estão desassistidos, que não possuem acesso aos 
meios remotos, os quais encontram-se sem concessão dos benefícios que só podem ser concedidos pelo 
INSS;
Considerando que profissionais da área da saúde e da segurança entre outros seguimentos, 
continuaram trabalhando normalmente em exposição aos mesmos riscos da pandemia, não há como 
distinguir as atividades, por isso contamos com o total apoio desta casa legislativa.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 31 de Julho de 2020.
LEANDRO AUGUSTO BASSO
Vereador

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