| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 102813 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | Suprima-se o inciso II do Parágrafo Único do art. 12º do Projeto de Lei Executivo nº 28/2020 |
| native_id | 21757 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-14 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2020-09-11 | Proposição transformada em lei por promulgação. | U | Lei Ordinária Municipal nº 231/2020. |
| 2020-08-18 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 270/2020. |
| 2020-08-10 | Proposição aprovada | U | Aprovada com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020. |
| 2020-08-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020. |
| 2020-08-07 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-08-06 | Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões | U | Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-08-06 | Parecer Constitucional do Relator | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin. |
| 2020-08-04 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-08-04 | Parecer da Consultoria Jurídica | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin. |
| 2020-07-31 | Aguardando parecer do Consultor Jurídico | U | Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer. |
| 2020-07-31 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-08-10T15:43:08.777676-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 1 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA SUPRESSIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 28/2020 Suprima-se o inciso II do Parágrafo Único do art. 12º do Projeto de Lei Executivo nº 28/2020. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de Julho de 2020. JUSTIFICATIVA A presente emenda tem a intenção de retirar qualquer margem de interpretação, desburocratizando a ação de doar ração e água para cães e gatos em via pública. O termo “perfeitas condições” é desproporcional, trazendo um efeito reverso, afastando o cidadão que tem a intenção de agir com boas intenções. RENAN AUGUSTO SOCCOL Vereador