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materia nº 102813/2020

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 102813 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaSuprima-se o inciso II do Parágrafo Único do art. 12º do Projeto de Lei Executivo nº 28/2020
native_id21757

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-11 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Ordinária Municipal nº 231/2020.
2020-08-18 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 270/2020.
2020-08-10 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020.
2020-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020.
2020-08-07 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-06 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-08-06 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2020-08-04 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-08-04 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-07-31 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-31 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-10T15:43:08.777676-03:00 Aprovado 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA SUPRESSIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 28/2020
Suprima-se o inciso II do Parágrafo Único do art. 12º do Projeto de Lei Executivo nº 28/2020.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de Julho de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem a intenção de retirar qualquer margem de interpretação, 
desburocratizando a ação de doar ração e água para cães e gatos em via pública.
O termo “perfeitas condições” é desproporcional, trazendo um efeito reverso, afastando o cidadão
que tem a intenção de agir com boas intenções.
RENAN AUGUSTO SOCCOL
Vereador

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