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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica, entre o Município de Erechim e a empresa Cercena S/A Indústria Metalúrgica, visando à aplicação de resíduo de fundição em base e sub-base de pavimentação asfáltica.
native_id21758

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-09 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-10-08 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Nº 6.747/2020
2020-09-14 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. nº 318/2020.
2020-09-08 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 08/09/2020.
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/09/2020.
2020-09-04 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-21 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-08-21 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2020-08-18 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-08-18 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Flávio de Barcellos.
2020-08-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-08-13 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2020-08-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-08-10 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-08-03 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-07-31 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebida pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-08T16:26:23.889379-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 053/2020 Erechim, 31 de Julho de 2020. 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MARIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 035/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação
Técnica, entre o Município de Erechim e a empresa Cercena S/A Indústria Metalúrgica, visando à
aplicação de resíduo de fundição em base e sub-base de pavimentação asfáltica.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 8802/2020, Projeto de Lei n.º 035/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 035/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de
Cooperação Técnica, entre o Município de Erechim e a empresa
Cercena S/A Indústria Metalúrgica, visando à aplicação de
resíduo de fundição em base e sub-base de pavimentação
asfáltica.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Acordo de Cooperação
Técnica, entre o Município de Erechim e a empresa Cercena S/A Indústria Metalúrgica, visando à
aplicação de resíduo de fundição em base e sub-base de pavimentação asfáltica.
Parágrafo único. O Acordo de Cooperação Técnica, a ser celebrado, será encaminhado
ao Poder Legislativo Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.º Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado à:
I – cumprir os prazos de execução previstos no Plano de Trabalho; 
II – se responsabilizar pelos servidores que estejam contratados para a execução dos
trabalhos ou que sejam pertencentes ao seu Quadro de Pessoal;
III – executar base, sub-base e aplicação de mistura asfáltica pré-misturada a frio em
600 m (seiscentos metros) de via pública não pavimentada, conforme plano de trabalho;
IV – dar suporte à empresa Cercena S/A Indústria Metalúrgica nos encaminhamentos
necessários para monitoramento das condições técnicas;
V – fornecer os materiais e mão de obra necessária, conforme descrito no plano de
trabalho.
Art. 3.º Compete à empresa Cercena S/A Indústria Metalúrgica:
I – cumprir os prazos de execução previstos no Plano de Trabalho;
II – realizar os encaminhamentos necessários para solicitação de autorização ambiental
para aplicação do resíduo em escala de campo;
III – realizar o monitoramento das condições técnicas e ambientais após execução com
relação de todos os ensaios e testes necessários.
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Art. 4.º As despesas decorrente da execução do Acordo de Cooperação Técnica, de que
trata esta Lei, serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias, devendo, a empresa
Cercena S/A Indústria Metalúrgica arcar com todas as despesas da parte que lhe cabe. 
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 31 de Julho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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ANEXO I
MINUTA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ENTRE
O MUNICÍPIO DE ERECHIM E A EMPRESA
CERCENA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA,
VISANDO À APLICAÇÃO DE RESÍDUO DE
FUNDIÇÃO EM BASE E SUB-BASE DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
O MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Praça da
Bandeira, 354, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado, e pelo Secretário
Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, Senhor VINICIUS
ANZILIERO, brasileiro, casado, empresário, ambos residentes e domiciliados nesta cidade,
doravante denominado MUNICÍPIO DE ERECHIM; e a empresa CERCENA S/A INDÚSTRIA
METALÚRGICA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Salomão Ioschpe, 361,
Distrito Industrial, em Erechim, RS, Brasil, inscrita no CNPJ sob o n.º 89.423.040/0001.50,
representada pelo Senhor CLAUDECIR ÂNGELO SENHORI, inscrito no CPF 996.843.220-20,
firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, conforme autorização legal contida na Lei
Municipal n.º ........., de ..... de ….... de 2020, tendo entre si por certo e ajustado o seguinte: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1 O presente instrumento tem por objetivo a cooperação técnica, visando à aplicação de resíduo
de fundição produzido pela CERCENA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA em base e sub-base de
pavimentação asfáltica em via pública do Município de Erechim – RS e a avaliação do desempenho
com relação às condições técnicas e ambientais, conforme detalhada em Plano de Trabalho, parte
integrante e indissociável do mesmo, obedecidas as atribuições das partes e sem envolver quaisquer
transferências de recursos, direto ou indireto.
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CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE EXECUÇÃO
2.1 As atividades referidas na cláusula anterior deverão ser discutidas e planejadas, conjuntamente,
entre o pessoal técnico do MUNICÍPIO DE ERECHIM e da CERCENA S/A INDÚSTRIA
METALÚRGICA, sendo que o desenvolvimento e execução do referido planejamento deverá se dar
conforme Plano de Trabalho descrito na cláusula anterior.
2.2 O MUNICÍPIO DE ERECHIM para execução do objeto do presente instrumento realizará os
seguintes serviços: Execução de base, sub-base e aplicação de mistura asfáltica pré-misturada a frio
em 600m (seiscentos metros) de via pública, em via não pavimentada, fornecendo os materiais
necessários e apoio técnico, conforme detalhado no plano de trabalho em anexo.
2.3 A CERCENA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA fornecerá a seguinte contrapartida:
encaminhamentos necessários para solicitação de autorização ambiental para aplicação do resíduo
em escala de campo, arcando com as despesas financeiras decorrentes, e em conjunto com a
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, realizará
acompanhamento das condições técnicas e ambientais após execução com relação de todos os
ensaios e testes necessários.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DE CADA PARTÍCIPE
3.1 Compete a cada parte iniciar a execução do objeto do presente instrumento no prazo máximo de
2 (dois) anos, contados a partir de sua assinatura, consoante Plano de Trabalho, que integra o
mesmo.
3.2 Cabe a cada parte executar, sob sua inteira e total responsabilidade técnica, o objeto do ajuste,
nos prazos e nas condições estabelecidas, observando a base legal descrita no presente instrumento,
utilizando os melhores padrões de qualidade e economia e as instruções repassadas pelo apoio
técnico e operacional.
3.3 Caberá ao MUNICÍPIO DE ERECHIM:
3.3.1 Cumprir os prazos de execução previstos no Plano de Trabalho; 
3.3.2 Se responsabilizar pelos servidores que estejam contratados para a execução dos trabalhos ou
que sejam pertencentes ao seu Quadro de Pessoal;
3.3.3 Executar base, sub-base e aplicação de mistura asfáltica pré-misturada a frio em 600m
(seiscentos metros) de via pública não pavimentada, conforme plano de trabalho;
3.3.4 Dar suporte à CERCENA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA nos encaminhamentos
necessários para monitoramento das condições técnicas;
3.3.5 Fornecer os materiais e mão de obra necessária, conforme descrito no plano de trabalho.
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3.4 Caberá à CERCENA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA:
3.4.1 Cumprir os prazos de execução previstos no Plano de Trabalho;
3.4.2 Realizar os encaminhamentos necessários para solicitação de autorização ambiental para
aplicação do resíduo em escala de campo;
3.4.3 Realizar o monitoramento das condições técnicas e ambientais após execução com relação de
todos os ensaios e testes necessários.
3.5 Os partícipes deverão permitir a ampla fiscalização, com vistas a cumprir com os compromissos
assumidos na presente avença.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS 
4.1 O presente instrumento de cooperação não importará em repasse de recursos entre as partes,
devendo cada uma delas suportar as despesas com as respectivas atividades, conforme previsões já
existentes em seus orçamentos.
4.2 As despesas decorrentes do presente instrumento correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social,
vigentes para o orçamento de 2020 e suas respectivas projeções para os exercícios seguintes,
suplementadas, oportunamente, se necessário.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1 O presente instrumento terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar da data da sua
assinatura, podendo ser prorrogado ou aditado, mediante interesse das partes e de comum acordo.
CLÁUSULA SEXTA - DA BASE LEGAL
6.1 Aplicam-se ao presente instrumento os dispositivos constantes da Lei Federal nº 8.666/93, Lei
Municipal n.º ....../2020 e as normas pertinentes que porventura sejam expedidas por qualquer das
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA
7.1 O presente instrumento poderá ser denunciado a qualquer momento, por qualquer das partes,
mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7.2 Havendo pendências, as partes definirão, mediante termo de rescisão do instrumento, as
responsabilidades pela conclusão ou encerramento de cada um dos trabalhos e todas as demais
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providências, respeitadas as atividades em curso.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
8.1 Este instrumento somente poderá ser alterado mediante acordo por escrito entre os partícipes,
formalizando através do respectivo termo aditivo.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 Os empregados e técnicos ou pessoas contratadas por cada partícipe para realização dos
trabalhos descritos no presente ajuste não terão qualquer vínculo empregatício com o outro
participante da avença que não aquele contratante, não podendo exigir um do outro qualquer
repasse de recursos públicos a título de indenização ou qualquer outro decorrente da atividade
autônoma por eles desenvolvida.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1 Para dirimir dúvidas que possam ser suscitadas na execução e interpretação do presente
instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e por estarem assim justas e conveniadas, as
partes assinam o presente termo em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas)
testemunhas.
ERECHIM, ...... de julho de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal de Erechim
CLAUDECIR ÂNGELO SENHORI
 Cercena S/A Indústria Metalúrgica
VINICIUS ANZILIERO
Secretário Municipal de Obras Públicas,
Habitação, Segurança e Proteção Social
Testemunhas:
________________________ ______________________
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica, entre o Município de Erechim e a empresa
Cercena S/A Indústria Metalúrgica, visando à aplicação de resíduo de fundição em base e sub-base
de pavimentação asfáltica. O presente acordo se justifica pela cooperação entre município e setor
privado que poderá possibilitar a aplicação de resíduo gerado em seu processo produtivo em obras
de pavimentação asfáltica de Erechim – RS, trazendo benefícios técnicos, além de menor custo￾benefício e menor impacto ambiental de disposição do resíduo em aterros e aprimorando a
qualidade e durabilidade da malha asfáltica de Erechim.
Cientes da importância do presente Projeto, contamos com a
especial colaboração dos nobres Edis para deliberação positiva da matéria ora apresentada. 
Erechim/RS, 31 de julho de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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