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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 034/2020
Conforme resta disposto no art. 100, §2º do Regimento Interno, venho por meio deste propor a
substituição total do Projeto de Lei nº 034/2020, que passará a ter a seguinte redação:
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer medidas emergenciais em razão do
Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia de COVID-19, destinada a
concessionária do transporte coletivo urbano.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer medidas emergenciais em razão do Estado
de Calamidade Pública, decorrente da pandemia de COVID-19, destinada a concessionária do transporte
coletivo urbano, nos termos desta Lei.
Art. 2.º Ficam suspensos emergencial e temporariamente os pagamentos dos valores e das
garantias devidas pela Concessionária do transporte coletivo urbano, no que tange aos encargos das
outorgas fixas e variáveis, decorrentes do Contrato Administrativo n.º 419/2018, respectivamente,
durante a vigência do Estado de Calamidade Pública no Município de Erechim, em razão da pandemia da
COVID-19, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro e o pacto contratual celebrado entre as
partes.
Art. 3.º Ficam suspensos os pagamentos das outorgas fixas e variáveis da concessão do transporte
coletivo urbano, referentes ao exercício de 2020, em razão da decretação do Estado de Calamidade
Pública, decorrente da pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. Em janeiro de 2021 serão apurados os valores devidos, fixados em URM
(Unidades de Referência Mensal) e procedendo-se os seus parcelamentos, em no máximo 12 (doze) vezes,
e que o primeiro vencimento será em 15 (quinze) de janeiro de 2021 e assim sucessivamente.
Art. 4.º Os termos fixados nesta lei serão firmados por meio de respectivo aditivo contratual.
Art. 5.º Em caso de inadimplência das parcelas mensais os débitos serão encaminhados para a
cobrança administrativa pela Fazenda Municipal, conforme previsto no Código Tributário Municipal (Lei
n.º 4.856/2010).
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Art. 6.º A presente lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, através de
Decreto Municipal.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de Agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente mudança encontra suporte no fato de que a concessionária do estacionamento
rotativo não sofreu mudanças drásticas no seu faturamento, ao contrário do transporte público. Ocorre
que mesmo estando no período de pandemia, como o comércio local continua aberto o movimento dos
carros permaneceu significativo.
Sendo assim não se faz necessária a suspensão temporária do pagamento dos valores e garantias
por parte da concessionária responsável pelo estacionamento rotativo.
CLAUDEMIR DE ARAUJO
Vereador da Bancada do PTB
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