br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 10342/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10342 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 34/2020, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer medidas emergenciais em razão do Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia de COVID-19, destinada as concessionárias do transporte coletivo urbano e do estacionamento rotativo regulamentado, alterando o Paragrafo Único do art. 3º .
native_id21761

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Proposição prejudicada U Proposição Arquivada.
2020-08-03 Proposição prejudicada U Devido a aprovação da Emenda Substitutiva nº 1034-1, o projeto ficou prejudicado
2020-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 03/08/2020.
2020-08-03 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-03 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-08-03 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-08-03 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 034/2020.
Altera-se o Paragrafo Único do art. 3º do Projeto de Lei Executivo nº 034/2020, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 3º ........................
§1.º Em janeiro de 2021 serão apurados os valores devidos, pela concessão do estacionamento 
rotativo, devendo os mesmos serem fixados em URM (Unidades de Referência Mensal) e procedendo-se 
os seus parcelamentos, em no máximo 12 (doze) vezes, e que o primeiro vencimento será em 15 
(quinze) de janeiro de 2021 e assim sucessivamente;
§2.º O saldo remanescente dos valores contratuais da outorga fixa, e, ou, variável, relativas à 
concessão do transporte coletivo serão parcelados mensalmente a partir de janeiro de 2021 e pagos em 
10 (dez) anos a partir de 2021, atualizados os valores em conformidade com a atualização concedida 
para a tarifa cobrada dos usuários.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justifico a referida emenda devido à inesperada pandemia provocada pela Covid-19, onde houve 
uma sensível redução de receitas nas atividades afins pelas concessionárias de serviços, que inviabiliza o 
cumprimento dos contratos como anteriormente firmados.
E ainda com o novo sistema de remuneração dos vales transportes pelo Município de Erechim, 
onde trouxe uma redução em 20% (vinte por cento) de receita operacional da concessionária do 
transporte urbano, com o que, causou um desequilíbrio em sua receita operacional, entendo que deva 
ter um parcelamento das taxas ao longo de todo contrato de concessão.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

open original →