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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 034/2020.
Altera-se o Paragrafo Único do art. 3º do Projeto de Lei Executivo nº 034/2020, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 3º ........................
§1.º Em janeiro de 2021 serão apurados os valores devidos, pela concessão do estacionamento
rotativo, devendo os mesmos serem fixados em URM (Unidades de Referência Mensal) e procedendo-se
os seus parcelamentos, em no máximo 12 (doze) vezes, e que o primeiro vencimento será em 15
(quinze) de janeiro de 2021 e assim sucessivamente;
§2.º O saldo remanescente dos valores contratuais da outorga fixa, e, ou, variável, relativas à
concessão do transporte coletivo serão parcelados mensalmente a partir de janeiro de 2021 e pagos em
10 (dez) anos a partir de 2021, atualizados os valores em conformidade com a atualização concedida
para a tarifa cobrada dos usuários.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justifico a referida emenda devido à inesperada pandemia provocada pela Covid-19, onde houve
uma sensível redução de receitas nas atividades afins pelas concessionárias de serviços, que inviabiliza o
cumprimento dos contratos como anteriormente firmados.
E ainda com o novo sistema de remuneração dos vales transportes pelo Município de Erechim,
onde trouxe uma redução em 20% (vinte por cento) de receita operacional da concessionária do
transporte urbano, com o que, causou um desequilíbrio em sua receita operacional, entendo que deva
ter um parcelamento das taxas ao longo de todo contrato de concessão.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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