Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
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Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 054/2020 Erechim, 04 de Agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 036/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), para custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente
da COVID 19.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 12459/2020, Projeto de Lei n.º 036/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 036/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), para custeio e serviços de saúde para o
enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da COVID 19.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para
custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, recebido
do Fundo Nacional de Saúde, referente à Medida Provisória n.º 969/2020 da Presidência da República e Portaria n.º
1.666/2020 do Ministério da Saúde.
Art. 2.º A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação
orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
10.301.0008.2036.3.3.90.30 – Material de Consumo;
Recurso – 4500 Atenção Básica/Coronavírus;
Complemento 3160;
Atividade 2036;
Art. 3.º A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar contas dos
recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência dos valores à
Instituição.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 04 de agosto de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12459/2020, Projeto de Lei n.º 036/2020, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa transferir recursos financeiros à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), para custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente
da COVID 19.
O valor foi recebido do Fundo Nacional de Saúde, referente a
Medida Provisória n.º 969, de 20 de Maio de 2020 da Presidência da República e Portaria n.º 1.666 de 1.º
de Julho de 2020 do Ministério da Saúde, por indicação do Deputado Federal, Sr. Ubiratan Sanderson.
Este valor se destina ao custeio das ações e serviços de saúde para o
enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente da COVID-19, e deve ser aplicado conforme
previsto na Portaria acima citada.
Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação
positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 04 de agosto de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12459/2020, Projeto de Lei n.º 036/2020, Pág. 3