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materia nº 102814/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 102814 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo 028/2020, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, alterando as redações dos Artigos 8.º, 15 e 25.
native_id21782

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-11 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Ordinária Municipal nº 231/2020.
2020-08-18 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 270/2020.
2020-08-10 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020.
2020-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020.
2020-08-07 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-06 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-08-06 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Lucas Roberto Farina.
2020-08-06 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-08-06 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-10T15:43:09.192548-03:00 Aprovado 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 28/2020
Art. 1.º Altere-se o inciso II do Art. 8.º do Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, passando a ter a 
seguinte redação:
............................................................................................................................................................
“II – Manter animais em lugares que lhes impeçam ou dificultem a respiração, o movimento ou o 
descanso, bem como os privem de luz; ” (NR)
............................................................................................................................................................
Art. 2.º Altere-se o §2.º do Art. 15 do Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, passando a ter a 
seguinte redação:
............................................................................................................................................................
“§2.º Os procedimentos para a eutanásia não poderão causar sofrimento aos animais e deverão, 
obrigatoriamente, ser realizados por médico veterinário.” (NR)
Art. 3.º Altere-se o §2.º do Art. 25 do Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, passando a ter a 
seguinte redação:
............................................................................................................................................................
“§2.º As transferências deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve 
conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis e 
gatis.” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo, corrigir e ajustar as redações de 3 (três) artigos da presente 
lei, que apresentam desconformidades ou falta de informações a respeito do que está sendo tratado nos 
artigos modificados.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do REPUBLICANOS

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