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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 28/2020
Art. 1.º Altere-se o inciso II do Art. 8.º do Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, passando a ter a
seguinte redação:
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“II – Manter animais em lugares que lhes impeçam ou dificultem a respiração, o movimento ou o
descanso, bem como os privem de luz; ” (NR)
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Art. 2.º Altere-se o §2.º do Art. 15 do Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, passando a ter a
seguinte redação:
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“§2.º Os procedimentos para a eutanásia não poderão causar sofrimento aos animais e deverão,
obrigatoriamente, ser realizados por médico veterinário.” (NR)
Art. 3.º Altere-se o §2.º do Art. 25 do Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, passando a ter a
seguinte redação:
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“§2.º As transferências deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve
conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis e
gatis.” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo, corrigir e ajustar as redações de 3 (três) artigos da presente
lei, que apresentam desconformidades ou falta de informações a respeito do que está sendo tratado nos
artigos modificados.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do REPUBLICANOS
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