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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos Órgãos Competentes do Poder Executivo
Municipal a criação de uma legislação que exija a
contratação de seguro-garantia em contratos para a
execução de Obras Públicas.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de uma
legislação que exija a contratação de seguro-garantia em contratos para a execução de Obras Públicas.
JUSTIFICATIVA
É notório que o sistema de contratações de Obras Públicas é ultrapassado, com inúmeras
deficiências inerentes à uma legislação ultrapassada.
Desse modo, a sugestão trará mais segurança na contratação de Obras Públicas pelo Município,
pois, consiste na obrigação da contratação do “seguro-garantia”, ferramenta que já existe na Lei 8.666/93
(Lei de Licitações).
Contudo, uma das deficiências é sua pequena cobertura, que não excede a 10% do valor do
contrato
A criação da legislação faria com que o Poder Público tivesse uma faculdade sobre a porcentagem
do contrato que deseja segurar, podendo, em alguns casos, cobri-lo em até 100%, expandindo a benesse
estabelecida na lei de licitações.
Assim, o seguro-garantia se torna um instrumento hábil para conseguirmos modernizar nossa
legislação atual, pois impõe que a empresa contratada firme um contrato de seguro com uma seguradora,
passando a fiscalizar e otimizar a execução da obra com a intenção de que não recaia indenização ao
Poder Público por eventuais atrasos ou falhas que sejam decorrentes de má-fé ou não das empreiteiras.
Desse modo, a sugestão tem como objetivo alinhar o interesse privado (da seguradora) com o
interesse público, colocando o primeiro serviço para garantir a execução do segundo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 04 de Agosto de 2020.
Renan Augusto Soccol
Vereador Líder da Bancada do PP
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