br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 363/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 363 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaSolicita aos Órgãos Competentes do Poder Executivo Municipal a criação de uma legislação que exija a contratação de seguro-garantia em contratos para a execução de Obras Públicas.
native_id21783

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-11 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 263/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-08-10 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-08-07 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 10/08/2020.
2020-08-06 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-08-06 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebida pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-10T14:27:11.154628-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos Órgãos Competentes do Poder Executivo 
Municipal a criação de uma legislação que exija a 
contratação de seguro-garantia em contratos para a 
execução de Obras Públicas.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de uma
legislação que exija a contratação de seguro-garantia em contratos para a execução de Obras Públicas.
JUSTIFICATIVA
É notório que o sistema de contratações de Obras Públicas é ultrapassado, com inúmeras 
deficiências inerentes à uma legislação ultrapassada.
Desse modo, a sugestão trará mais segurança na contratação de Obras Públicas pelo Município, 
pois, consiste na obrigação da contratação do “seguro-garantia”, ferramenta que já existe na Lei 8.666/93
(Lei de Licitações).
Contudo, uma das deficiências é sua pequena cobertura, que não excede a 10% do valor do 
contrato
A criação da legislação faria com que o Poder Público tivesse uma faculdade sobre a porcentagem 
do contrato que deseja segurar, podendo, em alguns casos, cobri-lo em até 100%, expandindo a benesse
estabelecida na lei de licitações.
Assim, o seguro-garantia se torna um instrumento hábil para conseguirmos modernizar nossa 
legislação atual, pois impõe que a empresa contratada firme um contrato de seguro com uma seguradora, 
passando a fiscalizar e otimizar a execução da obra com a intenção de que não recaia indenização ao 
Poder Público por eventuais atrasos ou falhas que sejam decorrentes de má-fé ou não das empreiteiras.
Desse modo, a sugestão tem como objetivo alinhar o interesse privado (da seguradora) com o 
interesse público, colocando o primeiro serviço para garantir a execução do segundo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 04 de Agosto de 2020.
Renan Augusto Soccol
Vereador Líder da Bancada do PP

open original →