Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 055/2020 Erechim, 07 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto de Lei
n.º 037/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso bens móveis, à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim – APAE.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12614/2020, Projeto de Lei n.º 037/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 037/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso
de bens móveis, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Erechim – APAE.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de
bens móveis, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim, entidade socioassistencial privada sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.636.999/0001-48, a fim de dar cumprimento às finalidades da Emenda
Parlamentar n.º 28610004 – Processo n.º 71000073133201708, de autoria do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz.
conforme relação de bens previstas no Anexo I desta Lei.
§ 1.º A cópia do Termo de Permissão de Uso será encaminhada à Câmara Municipal de
Vereadores, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 07 de agosto de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12614/2020, Projeto de Lei n.º 037/2020, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a
permitir o direito de uso dos bens descritos na tabela em anexo; para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Erechim, entidade socioassistencial privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º
87.636.999/0001-48, a fim de dar cumprimento às finalidades da Emenda Parlamentar n.º 28610004 – Processo n.º
71000073133201708, de autoria do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim, fundada
em 25 de Maio de 1966 é uma entidade filantrópica de Assistência Social, Educação e Saúde, mantenedora da Escola
de Educação Especial Branca de Neve. Atende pessoas com deficiência intelectual e múltipla de todas as idades de
Erechim e municípios conveniados da região.
A APAE de Erechim tem como missão “Promover e articular ações em
defesa dos direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio às famílias direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, para a construção de uma sociedade justa e
solidária”.
Na área de assistência social atua junto aos usuários e suas as famílias,
com uma equipe de profissional capacitada conforme a NOB – SUAS RH, de forma dinâmica e sistêmica, com
objetivo de fortalecer os vínculos fragilizados decorrente das diversas situações de vulnerabilidade em que vivem,
bem como, orienta e encaminha usuários e seus familiares para serviços oferecidos no município e na rede de apoio
interna e externa, garantindo assim o acesso aos direitos do cidadão.
Os bens, objeto do Termo de Permissão de Uso, destinam-se a
estruturação dos serviços de proteção social especial que a APAE desenvolve, no sentido de promover a melhoria da
qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e com transtornos globais do
desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno
exercício da cidadania.
A entidade se comprometerá com a manutenção dos bens ora cedidos,
através de controles administrativos de sua utilização, arcando com os respectivos custos, e responsabilizando-se pela
guarda, conservação e adequada utilização.
Destaca-se que o prazo de vigência do Termo de Permissão de Uso será
de 20 (vinte) anos, podendo ser revogado, no todo ou em parte, caso haja descumprimento parcial ou total de suas
finalidades.
Processo Administrativo n.º 12614/2020, Projeto de Lei n.º 037/2020, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Por todo o exposto, considerando que os objetivos da entidade
coadunam-se com os do Município, conforme estabelecido pela Política de Assistência Social e atendem ao interesse
público, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 07 de agosto de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12614/2020, Projeto de Lei n.º 037/2020, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS QUE SERÃO REPASSADOS PARA APAE
EMENDA PARLAMENTAR Nº 28610004
PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO DO BEM
103021 Veículo Spin 1.8 A-213 Placas JAB6H15
100171 Forno de Convecção Elétrico Inox
Processo Administrativo n.º 12614/2020, Projeto de Lei n.º 037/2020, Pág. 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob n.º 87.613.477/0001-20, com sede – Prefeitura Municipal – na Praça da Bandeira, n.º 354, em
Erechim/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO SCHMIDT,
brasileiro, casado, advogado, e pela Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora LINIR ANTÔNIA
CHIARELLO ZANELLA, brasileira, casada, servidora pública, doravante denominada PERMITENTE.
PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ERECHIM - APAE,
inscrita no CNPJ sob n.º 87.636.999/001-48, estabelecida na Rua Otto Eduardo Muller, n.º 34, Bairro Três
Vendas, no município de Erechim/RS, neste ato representada por seu Presidente, Senhor PAULO
HENRIQUE BASSANI SCHELEDER, inscrito no CPF sob n.º ….. e portador do RG n.º …..... residente e
domiciliado nesta cidade, na Rua ….....
As partes acima qualificadas firmam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO,
amparadas na Lei n.º …......./2020, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo visa permitir o uso de bens móveis, a seguir
elencados:
I - N103021 -Veículo Spin 1.8 A-213 Placas JAB6H15 de n.º Patrimonial 103021;
II - Forno de Convecção Elétrico Inox, de n.º Patrimonial 100171;
CLÁUSULA SEGUNDA: Os bens objeto do Termo de Permissão de Uso, destinam-se a
estruturação dos serviços de proteção social especial que a APAE desenvolve, no sentido de promover a
melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e com
transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos,
buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania.
CLÁUSULA TERCEIRA: A vigência da permissão será pelo prazo 20 (vinte) anos, contados a
partir da data de sua assinatura, podendo ser revogada, no todo ou em parte, caso seja descumprida suas
finalidades.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. Após a vigência do presente Termo, os bens deverão ser devolvidos,
ao Município, nas condições de uso compatíveis com o seu período de utilização.
CLÁUSULA QUARTA: São obrigações da PERMISSIONÁRIA:
I – Arcar com todas as despesas de manutenção dos bens objetos desta permissão de uso, bem
Processo Administrativo n.º 12614/2020, Projeto de Lei n.º 037/2020, Pág. 6
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
como zelar pela sua conservação e utilização racional;
II – Responder por furto ou dano ocasionado nos bens ora permitidos o uso;
III – Dispor de espaço físico adequado, ou apresentar proposta para a disponibilização deste
espaço até o prazo para entrega dos equipamentos;
IV – Realizar a manutenção preventiva dos bens móveis acima elencados, na periodicidade
recomendada pelos fabricantes.
CLÁUSULA QUINTA: Compete ao MUNICÍPIO:
I – Permitir o uso dos equipamentos relacionados na Cláusula Primeira deste Termo;
II – Fiscalizar, a qualquer tempo, independente de prévia comunicação, a adequada utilização
dos bens móveis de que trata este Termo.;
CLÁUSULA SEXTA: O presente Termo de Permissão de Uso fica rescindido nas seguintes
hipóteses:
a) Quando houver rompimento de alguma das cláusulas vigentes;
b) Quando for desvirtuada a finalidade da Permissão;
c) Por interesse da Administração Pública.
CLÁUSULA SÉTIMA: Este Termo de Permissão de Uso é privativo e intransferível.
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim para dirimir eventuais
questões oriundas da execução deste instrumento que não sejam resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim de acordo, as partes interessadas e as testemunhas, assinam o presente em
05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Erechim/RS, ... de agosto de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
PAULO HENRIQUE BASSANI SCHELEDER
Presidente da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
de Erechim – APAE
LINIR ANTÔNIA CHIARELLO ZANELLA
Secretária Municipal de Assistência Social
Testemunhas:
____________________________ ______________________________
Processo Administrativo n.º 12614/2020, Projeto de Lei n.º 037/2020, Pág. 7