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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo esclarecimentos no que
tange ao regime de revezamento adotado pelas
Secretarias Municipais, tendo em vista as
discrepâncias no cumprimento do que foi
estabelecido na Ordem de Serviço nº 017/2020 e no
Decreto Estadual nº 55.240/2020.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando
esclarecimentos no que tange ao regime de revezamento adotado pelas Secretarias Municipais, tendo em
vista as discrepâncias no cumprimento do que foi estabelecido na Ordem de Serviço nº 017/2020 e no
Decreto Estadual nº 55.240/2020.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido de providências foi elaborado no intuito de obter informações a respeito do
revezamento dos funcionários públicos, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Restou estabelecido no art. 2º da Ordem de Serviço nº 017/2020, para todos os serviços não
essenciais, o revezamento, com a presença mínima de 25% dos servidores lotados no setor específico, em
dias alternados, conforme escala elaborada pelos respectivos Secretários Municipais ou a realocação dos
servidores para outro espaço físico. Ainda, conforme o art. 5º ficam impedidos de trabalhar, no
atendimento ao público os servidores que fazem parte do grupo de risco.
Conforme relatos de alguns servidores de secretarias distintas, a escala de revezamento não foi
elaborada pelos Secretários Municipais responsáveis. Este fato, causa uma ineficiência do que foi
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo, uma vez que os responsáveis por implementar as diretrizes
estabelecidas permanecem inertes.
Ainda, é de suma importância ressaltar que o Decreto Estadual nº 55.240/2020, no art. 13, inciso
VIII, já estabelece que, independentemente da Bandeira Final de cada Região, todo e qualquer
estabelecimento destinado a utilização simultânea por várias pessoas, de natureza pública, com
atendimento a público amplo ou restrito, adote sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de
alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários.
É importante ressaltar, que o sistema de revezamento, aliado ao uso de EPIs pelos servidores
municipais pode ser de grande valia no combate a disseminação do vírus. Por se tratar de questão de
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Câmara Municipal de Erechim
Saúde Pública, solicito informações a respeito, assim como a apreciação do presente pedido de
providências.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de agosto de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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