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materia nº 10381/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10381 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 038/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente, acrescentando o inciso VII e o Parágrafo Único ao art. 10.
native_id21828

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-08 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitada com oito votos contrários, sete votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 08/09/2020.
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/09/2020.
2020-09-04 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-31 Proposição com Pedido de Vistas U Pedido de Vistas solicitado pelo Vereador Rafael Martins Ayub na reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
2020-08-28 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-18 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-08-18 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Rafael Martins Ayub.
2020-08-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-08-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-08T16:38:55.092467-03:00 Rejeitado 7 8 1

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38/2020
Acrescente-se o inciso VII e o Parágrafo Único ao art. 10º do Projeto de Lei Executivo nº 38/2020, 
com a seguinte redação:
Art.10. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
I – ....................................................................................................................................................;
II – ...................................................................................................................................................;
III – ..................................................................................................................................................;
IV – ..................................................................................................................................................;
V – ...................................................................................................................................................;
VI – ..................................................................................................................................................;
VII – As instalações que passarão a funcionar após a publicação da presente lei deverão ser 
alocadas numa distância mínima de 50 (cinquenta) metros de residências, a contar da base central da 
antena.
Parágrafo Único: As antenas que já estão em pleno funcionamento até a publicação da lei não 
precisarão respeitar o disposto no inciso VII.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem a intenção de preservar o interesse coletivo, pois, através de estudos, foi 
comprovado que a radiação das antenas pode influir na saúde da população.
Numa breve pesquisa, pode-se perceber que inúmeros Municípios adotaram o distanciamento de 
residências que foi uma lacuna no Projeto de Lei do Município de Erechim/RS.
Entendemos que não podemos regulamentar todas as antenas (pretéritas e novas), por isso 
colocamos como condição para o presente requisito somente as novas instalações, pelo fato de que 
inúmeros indivíduos alugam parte de seu terreno para a colocação de antena.
Diante disso, não podemos ferir a boa-fé contratual, porém, a regulamentação para que as antenas 
que não estão ainda em funcionamento/não existem não possam ser instaladas numa distância menor 
do que 50 (cinquenta) metros de residências, é alternativa totalmente viável.
Renan Augusto Soccol
Vereador
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim

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