Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 058/2020 Erechim,14 de Agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 039/2020, que Altera o Art. 40 da Lei n.º 5.971/2015, que Institui o Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 12834/2020, Projeto de Lei n.º 039/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 039/2020.
Altera o Art. 40 da Lei n.º 5.971/2015, que Institui o
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de Erechim e dá outras providências.
Art. 1.º Ficam alterados os Incisos III e III-A do Art. 40 da Lei n.º 5.971, de 17 de agosto de
2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. …..................................................................................................................................
(...)
III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes
do Município, incluindo suas autarquias e fundações, na razão de 14,88%, a título de
alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos e em disponibilidade remunerada, com aplicação a partir de janeiro de
2021;
III – A. - adicionalmente a contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos
os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de
recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade
remunerada, nas seguintes razões:
Exercício Alíquota
2020 5,30%
2021 5,45%
2022 5,64%
2023 8,13%
2024 7,98%
2025 7,83%
2026 7,78%
Processo Administrativo n.º 12834/2020, Projeto de Lei n.º 039/2020, Pág. 2
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2027 7,79%
2028 7,79%
2029 7,79%
2030 7,79%
2031 7,79%
2032 7,79%
2033 7,79%
2034 7,79%
2035 7,79%
2036 7,79%
2037 7,79%
2038 7,79%
2039 7,79%
2040 7,79%
2041 7,79%
2042 7,79%
2043 7,79%
2044 7,79%
2045 7,79%
2046 7,79%
2047 7,79%
2048 7,79%
2049 7,79%
2050 7,79%
2051 7,79%
Processo Administrativo n.º 12834/2020, Projeto de Lei n.º 039/2020, Pág. 3
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2052 7,79%
2053 7,79%
2054 7,81%
(…) (NR)”
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 14 de Agosto de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12834/2020, Projeto de Lei n.º 039/2020, Pág. 4
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar o Art. 40 da Lei n.º 5.971/2015, que Institui o
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências.
Sendo este Projeto de Lei decorrente de solicitação do Diretor-presidente do IEP, que
apresentou as seguintes considerações e manifestações para a aprovação do mesmo:
“A Lei nº 5.971/2015 trata da criação do regime próprio de previdência
social/RPPS e do Instituto Erechinense de Previdência/IEP. Cabe referir, que o RPPS está vigente
desde 31.12.2015, perfazendo, mais de quatro anos de atividades.
Mesmo com sua tenra idade, o IEP já alcançou marcas sólidas, tendo sido o
primeiro Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul, a certificar no PRÓGESTÃO - Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes
Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
(Portaria MPS nº 185/2015).
Referido programa visa ao reconhecimento das boas práticas de gestão adotadas
pelos regimes próprios de previdência, sendo composto por três pilares: a) Controles Internos; b)
Governança corporativa; c) Educação Previdenciária.
Seu principal objetivo é incentivar os RPPS a proporcionar maior controle dos seus
ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e sociedade.
Ponto de alteração no presente projeto:
1) ARTIGO 40
A alteração contida no artigo 40 é referente as fontes de financiamento do plano de
custeio do IEP. Preconiza a Lei Federal nº 9.717/1998 – Dispõe sobre regras gerais para a
organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal e dá outras providências, que:
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Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo
a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
I – realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se
parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
O próprio dispositivo municipal de criação do RPPS, em seu artigo 41, torna
obrigatória a revisão anual do plano de custeio.
Portanto, a teor dos mecanismos legais, é imperioso que o IEP realize, anualmente,
avaliação atuarial para a organização e revisão do plano de custeio dos benefícios.
É o que se propõe no presente projeto de lei, baseado em avaliação atuarial, com
data-base firmada em 31/12/2019, onde a alíquota normal de contribuição dos Órgãos e Poderes
do Município, incluídas as suas autarquias e fundações, ficará instituída/mantida em 14,88%
(mesma alíquota de 2020), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos e em disponibilidade remunerada, com aplicação a partir de janeiro de 2021.
A título de contribuição adicional, visando recuperar o passivo atuarial e financeiro,
os Órgãos referidos acima pagarão a contribuição de 5,45% incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, no exercício
de 2021.
Vale o destaque de que o passivo atuarial é composto, na sua essência, pelo déficit
na compensação previdenciária junto ao INSS, ou seja, aqueles recursos contribuídos pelos
servidores até 2015, estimados em mais de 260 milhões de reais, que estão sendo buscados pelo
IEP, a cada aposentadoria, cujo processo seja devidamente homologado pelo TCE/RS.
Tendo o IEP aposentado quase 180 servidores em curto tempo, está pagando sozinho
essa despesa, cuja maior parte é de competência do INSS.
Além disso, o passivo atuarial contempla a projeção de cálculo das pensões por
morte dos servidores ativos, muitas vezes, ceifados do labor em idade precoce, deixando
beneficiários por longo período.
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Por oportuno, vale a lembrança de que o servidor também gera sua contribuição
mensal ao RPPS, atualmente, na ordem de 11% (onze por cento) sobre sua remuneração de
contribuição, tendo sido aumentada para 14% (quatorze por cento), a partir de novembro/2020,
pela Lei 6713/2020.
Mesmo assim, importa relembrar, que, quando vinculado ao regime geral de
previdência social/INSS, o Município de Erechim – empregador, vertia contribuições mensais na
ordem aproximada de 22% sobre o total das remunerações de sua folha de pagamento.
A partir de 31.12.2015, com a vigência do RPPS, somadas as contribuições normal
e adicional pelo passivo atuarial, têm-se redução de alíquota, representando dispêndio mensal a
menor com a folha de pagamento dos servidores, acarretando economia direta aos cofres públicos,
na ordem aproximada de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) anuais.
Desde o início das atividades do IEP, ocorrido em 31/12/2015, tal economia supera
8 milhões de reais.”
Por força da Portaria SEPREV n.º 18.084/2020, emitida em 29/07/2020, o prazo
limite é 31/09/2020, para comprovar a aprovação da referida Lei, junto à Secretaria de Previdência.
Diante do exposto, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para
deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 14 de agosto de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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