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materia nº 15/2020

Tipo Moção
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaMoção Contrária à proposição do pacote que pretende realizar a Reforma Tributária do Estado.
native_id21840

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 293/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-08-24 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 24/08/2020.
2020-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 24/08/2020.
2020-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2020-08-19 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-24T15:37:33.467679-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
MOÇÃO Nº ______/2020
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção 
Contrária a ser encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Senhor 
Eduardo Leite, ouvido o Plenário desta Casa, pela proposição do pacote que pretende realizar a Reforma 
Tributária do Estado.
O pacote tem como principal conceito a menor tributação da produção e consumo e a maior 
tributação do patrimônio, com a justificativa de que, em praticamente todos os sistemas tributários 
modernos, os impostos sobre o patrimônio e propriedade têm mais espaço, em detrimento da 
participação dos impostos sobre o consumo.
Dentre as principais mudanças estão o aumento da alíquota do IPVA, de 3% para 3,5% dos 
automóveis e camionetas e a alteração dos critérios de isenção do imposto, sendo isentos os veículos 
fabricados há mais de 40 anos, e não mais 20 anos.
O embasamento para tais alterações, de acordo com o Governo do Estado, reside na realidade 
econômica do Rio Grande do Sul, que foi agravada pelo estado de calamidade pública, reconhecido pela 
Assembleia Legislativa.
Ocorre que, o estado de calamidade pública deve ser usado como justificativa para a permanência 
das alíquotas atuais, e não o seu aumento, uma vez que a grande maioria dos contribuintes foi afetada 
pela baixa na economia e certamente encontrará dificuldades de realizar o pagamento do IPVA com 
alíquota a 3,5%.
Muitos proprietários já optam, com o percentual atual, pela realização do emplacamento de seus 
veículos automotores no estado vizinho, de Santa Catarina, que tem uma das menores alíquotas do País.
Se este aumento de concretizar, com certeza o número de emplacamentos realizados fora do Estado 
crescerá, prejudicando assim o montante que será arrecadado, e o intuito do pacote proposto pelo 
Governo.
Ainda, deve ser abordado o aumento para 40 anos, da data de fabricação do veículo para a 
obtenção da isenção de pagamento do IPVA. Se a mudança entrar em vigor, grande parte dos 
proprietários de modelos fabricados de 1982 para cá terão que contribuir.
Dessa forma, diante dos argumentos apresentados, venho por meio desta manifestar o meu 
descontentamento em relação ao pacote da Reforma Tributária. Percebe-se, pois, que será necessária 
uma cautelosa análise por parte da Assembleia Legislativa ao mesmo, sendo prudente a manifestação 
contrária aos aumentos em questão.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de agosto de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB

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