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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações quanto
aos processos abertos de Ação Direta de
Inconstitucionalidade – ADIN neste mandato.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de
encaminhar a esta Casa Legislativa informações e cópia dos processos administrativos que solicitam
abertura de ADIN neste mandato, com o número do processo e qual a situação atual de cada um deles.
Quantos já tiveram decisão e qual foi? Quais se encontram em tramitação e em que fase?
JUSTIFICATIVA
Justificamos o referido pedido no sentido de acompanhar o andamento dos processos e
decisões, uma vez que são informações importantes para termos conhecimento sobre leis aprovadas
pelo Poder Legislativo e se estão sendo aplicadas ou não.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de agosto de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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