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materia nº 87/2020

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 87 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaRequer do Poder Executivo, informações quanto aos processos abertos de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN neste mandato.
native_id21845

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 291/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-08-24 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-08-21 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 24/08/2020.
2020-08-20 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-08-20 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-24T14:54:36.545632-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações quanto 
aos processos abertos de Ação Direta de 
Inconstitucionalidade – ADIN neste mandato.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, 
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de
encaminhar a esta Casa Legislativa informações e cópia dos processos administrativos que solicitam 
abertura de ADIN neste mandato, com o número do processo e qual a situação atual de cada um deles. 
Quantos já tiveram decisão e qual foi? Quais se encontram em tramitação e em que fase? 
JUSTIFICATIVA
Justificamos o referido pedido no sentido de acompanhar o andamento dos processos e 
decisões, uma vez que são informações importantes para termos conhecimento sobre leis aprovadas 
pelo Poder Legislativo e se estão sendo aplicadas ou não.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de agosto de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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