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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaAltera o Art. 2.º da Lei n.º 6.721/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da COVID 19.
native_id21849

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 Proposição arquivada U Lei Nº 6.728/2020.
2020-08-25 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.728/2020.
2020-08-24 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. nº 290/2020.
2020-08-24 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 24/08/2020.
2020-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 24/08/2020.
2020-08-24 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-24 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-08-24 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Flávio de Barcellos.
2020-08-21 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-08-21 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-08-21 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-08-21 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-24T15:37:32.546189-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 059/2020 Erechim, 20 de Agosto de 2020.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 040/2020, que Altera o Art. 2.º da Lei n.º 6.721/2020, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE),
no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de
emergência de saúde pública decorrente da COVID 19.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 13466/2020, Projeto de Lei n.º 040/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 040/2020.
Altera o Art. 2.º da Lei n.º 6.721/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal
a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para
custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de emergência de saúde pública
decorrente da COVID 19.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 2.º da Lei n.º 6.721, de 11 de agosto de 2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2.º A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação
orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; 
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
10.302.0008.2042.3370.41.00 – Contribuições;
Recurso – 4500 Atenção Básica/Coronavírus;
Complemento 3160;
Atividade 2042;” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 11 de agosto
de 2020.
Erechim/RS, 20 de agosto de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 13466/2020, Projeto de Lei n.º 040/2020, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar o Art. 2.º da Lei n.º
6.721/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
para custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da
COVID 19.
A presente alteração é oriunda de um equívoco de interpretação das
dotações orçamentárias específicas para o COVID, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que
a dotação correta seria para Contribuições e não para Material de Consumo, que é a dotação utilizada para
os recursos oriundos de forma geral para o COVID. Como as classificações são novas, e específicas, para
a pandemia, ocorreu este pequeno equívoco, que será sanado com a aprovação desta alteração.
Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação
positiva da matéria ora apresentada. 
Erechim/RS 20 de agosto de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 13466/2020, Projeto de Lei n.º 040/2020, Pág. 3

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