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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder
Executivo Municipal a implementação dos
recursos destinados à Educação Básica do
Município.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito a dos recursos destinados à
Educação Básica do Município de Erechim.
JUSTIFICATIVA
Considerando o momento que estamos enfrentando, de suspensão das aulas em decorrência
das situações de emergência em saúde pública de importância nacional e de calamidade pública
causadas pelo novo coronavírus - Covid-19.
Considerando que o Senhor prefeito declara que por força de lei o município tem que investir
25% do orçamento, mas diante da pandemia não consegue aplicar. E não sabe o que fazer com R$ 8
milhões que está sobrando da Educação e precisa investir até 31 de dezembro. Cf. Jornal Boa Vista -
19/08/2020.
Propomos que os valores não gastos sejam aplicados no:
1.Pagamento retroativo dos 12,84% de aumento salarial aos professores.
Nesse contexto, a desvalorização do magistério intensifica-se, conforme a conjuntura e a posição
política de cada momento histórico brasileiro. No entanto, a promulgação da LDB/1996, a aprovação do
FUNDEB e da Lei do Piso Nacional de Salários, entre outros, deram prioridade à formação, carreira e
condições de trabalho para os profissionais do magistério. Mais recentemente, o PNE/2014/2024 destaca
planos de carreira e piso nacional de salário. Partindo dessas considerações, garantir o que está assegurado
pela legislação, a valorização profissional. Nesse processo, a luta continua na perspectiva de que a
legislação seja cumprida pelos poderes públicos.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
E, considerando que neste período houve significativa economia em gastos de infraestrutura (água,
luz, ...), que se aplique estes valores em:
2. Brinquedos novos para as Escolas de Educação Infantil utilizarem nas salas de aula.
3. Computadores: Notebook para substituir os mais antigos (adquiridos em 2011 e 2012) que
estão dando problema e a Smed não tem mais nem peças para troca (baterias).
4. Notebook/netbook para os estudantes ou peças para substituir os mais antigos (adquiridos
em 2010) não funcionam mais e estão sendo empilhados nas escolas.
5. Reformar os Parquinhos das escolas.
6. Livros literários para Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II.
7. Quadros brancos nas salas de aula (tem direções colocando do dinheiro que vem direto para
as escolas).
8. Projetores nas salas de aula (tem direções colocando do dinheiro que vem direto para as
escolas, poderia ser adquirido para todas as escolas com esse recurso). Com internet de
qualidade.
9. Consertar as janelas das salas, tem janelas pelas escolas sem vidro ainda.
10. Retomar as convocações das professoras, e dos estagiários as nomeadas estão fazendo os
trabalhos de todas (em dobro e sem receber vale refeição) e as convocadas perderam seu
sustento.
11. Investir em brinquedos coletivos para os Anexos da Educação Infantil.
12. Arrumar os ventiladores existentes nas escolas ou substituir (muitos fazem anos que não
funcionam e estão praticamente caindo).
13. Ar condicionados nas salas de aula.
14. Obras e manutenção nas escolas, principalmente nos Ginásios de Esporte (é quase insalubre
trabalhar no verão, as crianças passam mal devido ao intenso calor).
15. Construção da cobertura para os dias de chuva do Ginásio até a entrada da Escola.
16.Troca das redes elétricas para que comportem o ar condicionado (adquirido pelo CPM da
escola para serem colocados nas salas que não é possível abrir as janelas, em função dos
recreios dos demais estudantes). Sem haver a troca nem ventiladores de grande porte para
amenizar o calor seria possível instalar.
17.Aquisição de um programa digital (Plataforma) para o registro dos conteúdos, chamadas,
diários de classe, que ainda são feitos manualmente, digitados e depois impressos.
18.Renovar o material didático, principalmente da Educação Infantil, seguindo a BNCC.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 24 de agosto de 2020.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
SERGIO ALVES BENTO/LUCAS ROBERTO FARINA/ALDERI OLDRA
Vereadores da Bancada do PT
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