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materia nº 5/2020

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaVeto n.º 005/2020, referente às emendas parlamentares o Projeto de Lei n.º 028/2020, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim.
native_id21858

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-08 Veto sobre a proposição rejeitado U Rejeitado o Veto e encaminhado Autógrafo referente às emendas parlamentares o Projeto de Lei nº 028/2020, ao Prefeito Municipal , conforme Of. Nº 311/2020.
2020-09-08 Veto sobre a proposição rejeitado U Rejeitado com quatorze votos contrários, um voto favorável e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 08/09/2020.
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/09/2020.
2020-09-04 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-09-04 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Flávio de Barcellos.
2020-09-03 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-09-03 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebido parecer do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-08-25 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-08-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-08T16:22:42.726133-03:00 Rejeitado 1 14 1

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 060/2020 Erechim, 21 de Agosto de 2020.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Veto n.º
005/2020, referente as emendas parlamentares ao Projeto de Lei n.º 028/2020, que Dispõe sobre a posse, a
criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de
proteção aos animais no Município de Erechim. 
Externando nosso apreço, subscrevemo-nos.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 005/2020, Pág. 1
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Erechim, 21 de Agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Objeto: Veto n.º 005/2020, referente às emendas
parlamentares o Projeto de Lei n.º 028/2020, que Dispõe
sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os
cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as
políticas de proteção aos animais no Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 51, da Lei Orgânica do Município, vem, mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência para VETAR integralmente os artigos de todas as emendas parlamentares ao
Projeto de Lei n.º 028/2020, cujas razões seguem em anexo. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 005/2020, Pág. 2
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Senhores(as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Erechim,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município, decido VETAR integralmente todas as emendas parlamentares ao PROJETO DE LEI
N.º 028/2020, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a
exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim. 
Sendo vetadas integralmente as seguintes emendas: Emenda Modificativa n.º 1028-1, que
modifica o Art. 28; a Emenda Aditiva n.º 1028-7, que modifica o Art. 60; a Emenda Modificativa n.º 1028-9,
que modifica o Art. 25; a Emenda Modificativa n.º 1028-10, que modifica o Art. 26; a Emenda Modificativa
n.º 1028-11, que modifica o Art. 18; a Emenda Modificativa n.º 1028-12, que modifica o Art. 31; a Emenda
Supressiva n.º 1028-13, que modifica o Art. 12; a Emenda Modificativa n.º 1028-14, que modifica os Arts.8.º,
15 e 25.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a iniciativa exclusiva do Poder Executivo na matéria e tendo em vista as
inúmeras emendas inseridas pelo Poder Legislativo no texto original, resolvo pelo veto total dos artigos
de todas as emendas parlamentares propostas ao Projeto de Lei n.º 028/2020, em razão delas sofrerem de
vício de iniciativa, violar o Princípio da Separação dos Poderes sendo, portanto, inconstitucional,
assim como contrário a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a
Lei Orgânica do Município de Erechim e contrária ao interesse público, pelas razões a seguir
expostas:
Ao analisar as emendas parlamentares inseridas ao Projeto de Lei Executivo em comento,
observo, de imediato, a sua inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício
formal de iniciativa.
Veto n.º 005/2020, Pág. 3
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A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão
administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado
assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa das emendas parlamentares inseridas ao Projeto de Lei
Executivo em análise, pois diz respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais
especificamente a determinar incumbência para diversos órgãos municipais.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 60, inciso II, alínea “d”,
dispõe no sentido de que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
versem sobre a atuação da Administração Pública, que por simetria, deve ser seguido pelos Municípios:
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I – fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II – disponham sobre:
a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta ou autárquica;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou
transferência de militares para a inatividade;
c) organização da Defensoria Pública do Estado;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
Desse modo, é latente o vício de origem das emendas parlamentares ao Projeto de Lei em
apreciação, uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implantar mecanismos
que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, até mesmo porque, qualquer
que seja a ação, culmina em aumento de obrigações, como é o caso.
Veto n.º 005/2020, Pág. 4
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O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o
dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o
Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no
artigo 2.º da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento
jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2.º e, mais adiante, no artigo 60, § 4.º, inciso III,
ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio constitucional, é também
cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer
violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos
tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito –
é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário1
. (grifei).
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de
efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e
independência que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a situação verificada nas emendas
parlamentares inseridas ao Projeto de Lei em apreço.
1
 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15ª Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva.
Veto n.º 005/2020, Pág. 5
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Cabe observar, segue a linha do que é estabelecido no art. 61, §1.º da Constituição
Federal, rol de matérias que são privativas do Presidente da República, disposta simetricamente no Art.
45 da Lei Orgânica do Município:
Art. 45. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que
disponham sobre:
 I –criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração;
II –fixação ou aumento de remuneração dos servidores; 
III –regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV –organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e pessoal da
administração;
V –criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal.(Grifo nosso).
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da Silva:
São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos caracterizador da
harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo
especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos
se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo
outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver
consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo, para evitar
distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições,
faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro2
. (grifei)
Destaco que nem mesmo a promulgação e sanção do Projeto de Lei o tornaria eficaz,
posto que o vício como o que se apresenta macula o dispositivo em sua origem:
2
 Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4ª edição. São Paulo: Editores Malheiros, 2007, pág. 45.
Veto n.º 005/2020, Pág. 6
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A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem
o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n. 5/STF.
Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-
07). No mesmo sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário,
DJE de 21-8-09; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-
99; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-01, Plenário, DJ de 25-5-01.
(grifei).
Passaremos a análise individualizada de cada emenda parlamentar inserida ao Projeto de
Lei Executivo n.º 028/2020:
a) EMENDA MODIFICATIVA Nº 1028-1 AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº
028/2020.
Altera-se o art. 28 do Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 28. Cada recinto de exposição para comercialização deve possuir informações
relativas ao canil ou gatil de origem, através de cópia do alvará sanitário, afixado em
local de fácil visualização. 
§ 1.º Em caso do canil e/ou gatil de origem pertencer a município que não exija
licenciamento sanitário, deverá apresentar a declaração de não necessidade de
licenciamento pela autoridade sanitária do seu município com dados do canil ou do
gatil.
 § 2.º Em caso da origem do animal ser de pessoa física, as informações relativas
ao canil ou gatil de origem deverá constar em recibo de entrada, que deverá conter,
minimamente, o CPF bem como o endereço da origem do animal.
A alteração realizada no caput, incluindo o termo “para comercialização”, de fato torna
claro que a exigência aplica-se tão somente ao comércio.
No entanto, com a inclusão do § 2.º, permitirá que animais sejam comercializados sem que
haja o controle das condições do canil de origem, fomentando inclusive, a criação indiscriminada de
animais por particulares.
Veto n.º 005/2020, Pág. 7
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No escopo da legislação, em seu Art. 19, prevê que canis e gatis comerciais devem possuir
médico veterinário como responsável técnico. A inclusão do § 2.º no Art. 28, ensejará privilégio a
criador particular, com a mesma finalidade do criador com fins comerciais, sendo que aquele criador não
terá obrigação de atender esta condição mínima que garanta a sanidade e o bem-estar animal.
Diante do exposto, vetamos a emenda proposta por ser contrária ao interesse público.
b) EMENDA ADITIVA Nº 1028-7 AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020
Acrescenta-se nova redação ao art. 60 e este passará a ser o art.61 e assim
sucessivamente renumeram-se os artigos subsequentes.
Art. 60. Para efeito de repressão às infrações envolvendo animais de estimação,
doméstico ou domesticado, será aplicado, no que couber a Lei de Crimes Ambientais
(Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), e alterações posteriores.
§1º. Resta estabelecido que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de
animais, gera pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, nos moldes da Lei
9.605/1998.
§2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço, em caso de morte do animal, nos
moldes da Lei 9.605/1998.§ 3º. Em caso de verificação da denúncia de maus-tratos, será
realizada a notificação do infrator e o mesmo será conduzido até a Delegacia de Polícia
mais próxima, a fim de que seja lavrado um Auto de Infração a respeito da conduta
praticada.”
No Art. 47, o inciso II, estabelece que em caso de maus tratos a animais,
independentemente de ser de estimação ou não, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente aplicará os
procedimentos administrativos, bem como as penalidades conforme as especificações desta Lei e das
legislações Estadual e Federal no que couber.
Não cabe ao poder executivo determinar penas restritivas de liberdade.
Ainda, no que tange à aplicação de Leis Federais, conforme já relatado, a Lei Municipal
não enseja a dispensa das mesmas, sendo que serão aplicadas concomitantemente.
Diante do exposto, veta-se a inclusão deste artigo 60 e renumere-se os artigos seguintes de
acordo com a numeração constante no projeto de lei.
Veto n.º 005/2020, Pág. 8
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c) EMENDA MODIFICATIVA N.º 1028-9 AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020.
Altere-se o caput do art. 25, passando a ter a seguinte redação:
Art. 25. Todos os cães e gatos existentes no município de Erechim, somente poderão ser
comercializados, permutados ou doados se estiverem microchipados e castrados,
ressalvados os animais com “pedigree”, que necessitam da sua capacidade reprodutiva
plena para serem comercializados.
O texto proposto exclui também a microchipagem, que é fundamental para os objetivos do
controle da população canina e felina.
Não haveria objeção caso a matéria tratada fosse exclusiva da castração.
O § 1º, permite que os animais sejam liberados da castração mediante termo de
responsabilidade, por si só já atendendo a proposição feita na emenda.
Diante do exposto, veta-se a emenda proposta por ser contrária ao interesse público.
d) EMENDA MODIFICATIVA N.º 1028-10 AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020.
Altere-se inciso II do art. 26, passando a ter a seguinte redação:
Art.26 ......................................................................................................................................
II- Atestado de esterilização, legível, sem rasuras, assinado por médico veterinário com
número de CRMV, quando realizada, com exceção dos cães com “pedigree” criados em
canis, nos termos do art.25.
Pelo fato do veto a emenda proposta sob nº 1028 – 9, referente ao Art. 25, o texto deixa de
contemplar a exceção proposta ao pedigree, logo a emenda ao Art. 26 perde seu objeto.
Diante do exposto, veta-se a emenda proposta por ser contrária ao interesse público.
e) EMENDA MODIFICATIVA N.º 1028-11 AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020.
Altere-se o caput do art. 18, passando a ter a seguinte redação:
Art. 18. Os canis e gatis, conforme a sua finalidade, atenderão às seguintes exigências:
Veto n.º 005/2020, Pág. 9
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A emenda proposta, altera o texto original sem definir qual seria o tipo de canil que deve
então atender as exigências.
O termo “independentemente”, constante do projeto de lei, tem por escopo o atendimento
por todos os canis e gatis as exigências previstas e necessárias ao bem-estar animal. É o mínimo
necessário.
Diante do exposto, veta-se a emenda proposta por ser contrária ao interesse público.
f) EMENDA MODIFICATIVA Nº 1028-12 AO PROJETO DE LEI Nº 028./2020.
Altere-se o art. 31 do Projeto de Lei nº 28, passando a ter a seguinte redação:
Art. 31. Não serão permitidos procedimentos veterinários de qualquer natureza em salões
de banho e tosa, ficando eximido assim da obrigação de possuir médico-veterinário.
O texto original deste artigo não prevê a exigência de responsável técnico para esta
atividade, porém a dispensa de responsável técnico compete ao órgão de classe.
Diante do exposto, veta-se a emenda proposta por ser contrária ao interesse público.
g) EMENDA SUPRESSIVA Nº 1028-13 AO PROJETO DE LEINº 028/2020
Suprima-se o inciso II do Parágrafo Único do art. 12º do Projeto de Lei Executivo nº
28/2020.
A supressão do inciso II do paragrafo único do Art. 12, é justificada pelo fato de que o
termo “perfeitas condições de higiene” traria efeito reverso, afastando o cidadão que possui intenção de
cuidar dos animais.
Em análise criteriosa da proposta, consideramos ser plausível o questionamento acerca do
significado “perfeitas condições de higiene”, porém é imperioso que haja uma condição mínima de
higiene no local onde será disposto alimentos, condição esta que é imprescindível para evitar a atração e
proliferação de pragas e/ou vetores indesejáveis.
Retirar o inciso referido traria prejuízo maior a coletividade.
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Diante do exposto, veta-se a emenda proposta por ser contrária ao interesse público.
h) EMENDA MODIFICATIVA Nº 1028-14 AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020
Art. 1.º Altere-se o inciso II do Art. 8.º do Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, passando
a ter a seguinte redação:
................................................................................................................................................
“II – Manter animais em lugares que lhes impeçam ou dificultem a respiração, o
movimento ou o descanso, bem como os privem de luz; ” (NR)
................................................................................................................................................
Art. 2.º Altere-se o §2.º do Art. 15 do Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, passando a
ter a seguinte redação:
................................................................................................................................
“§2.º Os procedimentos para a eutanásia não poderão causar sofrimento aos animais e
deverão, obrigatoriamente, ser realizados por médico veterinário.” (NR)
Art. 3.º Altere-se o §2.º do Art. 25 do Projeto de Lei Executivo nº 028/2020, passando a
ter a seguinte redação:
................................................................................................................................................
“§2.º As transferências deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que
deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos
respectivos canis e gatis.” (NR)
A supressão do termo “ar” do inciso II permitiria manter animais em ambientes
claustrofóbicos, o que por si só caracteriza maus-tratos.
Restando assim prejudicados os demais artigos inseridos na emenda modificativa.
Diante do exposto, veta-se a emenda proposta por ser contrária ao interesse público.
Assim, restou identificada a invasão à prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes e contrária ao interesse
público.
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Diante do exposto, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade material e
formal e contrária ao interesse público decido vetar, integralmente, todas já citadas artigos das emendas
parlamentares propostas ao PROJETO DE LEI N.º 028/2020.
Erechim, 21 de agosto de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Veto n.º 005/2020, Pág. 12

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