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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM-RS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21861

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-22 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.739/2020.
2020-09-21 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforma Of. nº 326/2020.
2020-09-14 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/09/2020.
2020-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/09/2020.
2020-09-08 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado o pedido de vistas solicitado pelo vereador Alessandro Dal Zotto.
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/09/2020.
2020-09-04 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-09-04 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Sérgio Alves Bento.
2020-09-02 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-09-02 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2020-08-27 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-08-27 Parecer do Consultor Contábil U Recebido parecer do Consultor Contábil José Oscar Pedrollo.
2020-08-26 Aguardando parecer do Consultor Contábil U Encaminhada ao Consultor Contábil para análise e elaboração de parecer.
2020-08-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T15:01:26.880238-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO
Missão do Município: Contribuir para o desenvolvimento social, cultural e
econômico do Município, promovendo a valorização do ser humano e sua harmonia
com o meio ambiente, visando a qualidade de vida da comunidade.
Visão: Ser uma gestão que busca a sustentabilidade do Município e a excelência na
prestação de serviços à comunidade.
Valores: Ética, Inclusão, Integração, Participação, Responsabilidade, Valorização do
Ser Humano, Cuidado com o Meio Ambiente.
ESTRUTURA DE GOVERNO
Prefeito Municipal: Luiz Francisco Schmidt
Vice-Prefeito Municipal: Marcos Antonio Lando
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS:
José Osvaldo Leite Camargo
Carlos José Emanuele
Waldir Luiz Tomazoni
Altemir José Barp
Alan Carlos Festugatto
Dércio Nonemacher
Linir Antônia Chiarello Zanella
Juliano Rizzi
Vinícius Anziliero
Cláudio Nei Ignácio Silveira
Diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim:
Valdir Farina
Diretor-Presidente do Instituto Erechinense de Previdência: Renato Alencar Toso
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim: Mário Rogério Rossi
2
ÍNDICE
MENSAGEM........................................................................................…...........…..………………04
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 21 DE AGOSTO DE 2020…...……………………..…………..…06
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES……...……………………………………………...……..15
ANEXO II – ANEXO DE METAS FISCAIS………………..……………………………..………27
ANEXO III – RISCOS FISCAIS…….………………………………………………..……………40
ANEXO IV – RELATÓRIO DE PROJETOS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO……………………...…………………………..42
3
MENSAGEM
Exmo. Sr.
Mário Rogério Rossi
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Erechim – RS.
Senhor Presidente:
Encaminho respeitosamente a Vossa Senhoria para apreciação dessa Casa Legislativa, no
prazo regulamentar, conforme dispõe o art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988, amparado
também na Lei Orgânica do Município, e princípio da responsabilidade fiscal, institucionalizado por
meio da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/
2021.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é a lei que balizará o orçamento do poder público
municipal para o ano de 2021, ou seja, é um instrumento de planejamento que tem a função de
estabelecer a conexão entre os objetivos de curto prazo definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA)
e as diretrizes, objetivos e metas de longo prazo estabelecidas no Plano Plurianual (PPA 2018-
2021). Assim, a LDO orienta a elaboração da LOA fixando metas e prioridades da Administração
Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores,
que podem vir a afetar, de alguma forma, o equilíbrio das contas públicas.
Elaborado em estrita observância às orientações legais, em especial aos dispositivos
constitucionais e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que regem a matéria, o
presente Projeto de Lei, fixa não só as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, mas
também é o elemento de planejamento e controle das receitas e despesas, com objetivo de manter o
equilíbrio fiscal e propiciar uma gestão fiscal responsável na administração pública.
Este projeto de lei foi estruturado de modo a conter as disposições acerca das metas e
prioridades da Administração Pública Municipal, das metas e riscos fiscais e das diretrizes gerais
para elaboração do orçamento anual. 
4
Diante do exposto, não podemos deixar de mencionar que a Receita para o exercício de
2021 foi projetada em um momento de incertezas no cenário econômico e financeiro mundial,
devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), devendo ser reavaliada quando da elaboração
do Orçamento Municipal para o próximo exercício.
Com esse cenário atípico, fora da normalidade por conta da pandemia do novo coronavírus,
estamos todos atentos e alinhados com as recomendações da OMS (Organização Mundial da
Saúde), do Ministério da Saúde, das ações do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e do
Comitê Municipal de Emergência, cumprindo com os protocolos de saúde e tomando diversas
medidas para combatermos a propagação desse perigoso vírus. 
Mesmo com este cenário de incerteza com relação aos reflexos econômicos e sociais desta
pandemia, apresentamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para apreciação
desta Nobre Casa Legislativa, com a ressalva de que os valores inicialmente previstos de receitas e
despesas podem ser ajustados futuramente, no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual
de 2021.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
5
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 21 DE
AGOSTO DE 2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
2021
6
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
ERECHIM-RS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 2º da Constituição
Federal, Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos Artigos 102, 104 e 115 Inciso II da Lei
Orgânica do Município, para a elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal de
Erechim-RS, do Exercício de 2021, as Diretrizes de que trata esta Lei e as Metas e Prioridades,
constantes do Anexo I.
§ 1.º Poderão ser executados Programas não previstos no Anexo I a esta Lei, desde que sejam
financiados com recursos de outras esferas de Governo, ou que, se custeados com recursos próprios,
se tornem prioritários, desde que obedecida a Legislação vigente.
§ 2.º De acordo com o § 1º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, é estabelecido
o Anexo II de Metas Fiscais, compreendendo:
I – Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais;
II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;
VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII – Estimativa e compensação da Renúncia de Receita;
VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 3.º Integra ainda a presente Lei:
I – Anexo III – Riscos Fiscais;
II – Anexo IV – Relatório de Projetos em Execução e Despesas de Conservação do Patrimônio
Público.
§ 4.º Em razão das incertezas quanto às projeções para o exercício de 2021 por conta da pandemia
do Coronavírus (COVID-19), as Metas Fiscais definidas neste Artigo ficam automaticamente
atualizadas pelas receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2021.
7
Art. 2.º As Metas e Prioridades para o Exercício de 2021 estão estruturadas de acordo com o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2018-2021 – Lei nº 6.326, de 11 de julho de 2017, especificadas no
Anexo I, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 3.º A partir das necessidades de manutenção e custeio e das Metas e Prioridades constantes do
Anexo I a esta Lei, será elaborada a proposta orçamentária para o Exercício de 2021, de acordo com
as disponibilidades de recursos financeiros atendendo as seguintes disposições:
§ 1.º Os serviços e ações existentes têm prioridades sobre os de expansão;
§ 2.º As Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Serviços da Dívida estão numa hierarquia
superior de atendimento, em relação às demais despesas;
§ 3.º Os Investimentos em fase de execução, a manutenção do Patrimônio Público, os serviços e
ações em andamento têm preferência sobre os novos projetos.
Art. 4.º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas
dotações, especificadas por elemento de despesa, na forma do artigo 15, § 1º, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 5.º O orçamento para o Exercício de 2021 abrangerá a Administração Direta, formada pelos
Poderes Legislativo e Executivo e pela Administração Indireta, formada pelas Autarquias, e será
elaborado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 6.º A Receita do Município de Erechim para o Exercício de 2021, estimada provisoriamente em
R$ 332.200.000,00, obedecerá a seguinte destinação:
a) Para a Reserva de Contingência, o percentual de, no mínimo, 1% (um por cento), da Receita
Corrente Líquida;
b) Atendimento dos serviços em execução e de toda a ação governamental, no valor suficiente para
atender a despesa de seu regular funcionamento;
c) Para a realização de programas de custeio, continuados ou não, destinados ao atendimento da
Comunidade, no valor suficiente para sua execução;
d) Investimentos, até o saldo restante dos recursos estimados, ou oriundos de financiamentos, de
outras esferas de Governo, de Entidades Nacionais ou Internacionais, ou de parcerias com a
Comunidade.
8
§ 1.º A receita da Administração Direta, composta pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo,
está estimada provisoriamente em R$ 290.000.000,00 (duzentos e noventa milhões de reais) e da
Administração Indireta, formada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de
Erechim – AGER e pelo Instituto Erechinense de Previdência – IEP, está estimada em R$
42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais).
§ 2.º Em função da pandemia do Coronavírus a estimativa de receita apresentada no caput deste
Artigo será automaticamente atualizada quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2021.
Art. 7.º Para atendimento das Emendas Individuais do Poder Legislativo Municipal, conforme
estabelecido no Art. 116-A da Lei Orgânica do Município de Erechim, o Projeto da Lei
Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência específica de 0,65% da Receita Corrente
Líquida do respectivo Projeto de Lei.
§ 1.º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida de que trata o caput, considerar-se-á a
metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente. 
§ 2.º Os critérios para distribuição dos valores entre os parlamentares e demais exigências relativas à
execução orçamentária das emendas individuais obedecerão ao disposto no Art. 116-A da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 8.º As receitas e despesas da LOA deverão observar o princípio do equilíbrio orçamentário e
serão classificadas e demonstradas segundo a Legislação em vigor.
§ 1.º Os recursos vinculados serão utilizados única e exclusivamente para atender os objetivos das
suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que aconteceu a Receita.
§ 2.º Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá afetar o
cumprimento das Metas de Resultados Primário e Nominal, os Poderes promoverão, nos 30 dias
subsequentes, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação
financeira, atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 3.º Para efeitos da Limitação de Empenho, serão reduzidas despesas e movimentação financeira
em um ou mais dos itens a seguir relacionados, dependendo das necessidades do momento:
a) Suspensão da execução de horas extras, exceto as absolutamente necessárias e autorizadas pelo
Prefeito Municipal, ou por quem ele delegar, com base em análise de justificativa apresentada pelo
solicitante;
b) Redução de despesas de manutenção em geral;
9
c) Limitação de outras despesas, cujas solicitações de despesas – SDs, deverão ser autorizadas pelo
Prefeito ou Servidor por ele designado;
d) Suspensão de autorização para novos investimentos;
e) Redução de ocupantes de Cargos em Comissão.
§ 4.º O disposto no parágrafo anterior, não se aplica a valores vinculados ou com destinação
específica.
§ 5.º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 6.º Para efeito do disposto no artigo 16, § 3.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no Exercício de 2021, em cada
evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do artigo
24 da Lei nº 8.666/1993 e atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018,
conforme o caso.
§ 7.º Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo demonstrará, resumidamente, em relatório
específico, a execução orçamentária e sua repercussão sobre o equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 9.º Na elaboração da Proposta da Lei Orçamentária para 2021, as receitas e as despesas serão
projetadas a preços de agosto/setembro de 2020, com as alterações decorrentes das modificações da
legislação tributária e da inflação estimada para o período.
Parágrafo Único. Os Órgãos de Governo projetarão suas despesas considerando as alterações de
preços no Exercício, as variações médias para o período e o aumento ou as reduções dos custos e
dos serviços.
Art. 10.º Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na Legislação
Tributária, especialmente sobre:
I – A consolidação da legislação vigente, que regula cada tributo de competência do Município;
II – A adequação da Legislação Tributária Municipal às modificações da Legislação Federal;
III – Revisão de índices e de alíquotas já existentes para correção de tributos, tarifas, multas ou
criação de novos índices e alíquotas;
IV – Da revisão ou criação de Taxas de Prestação de Serviços ou pelo Exercício do Poder de Polícia
Administrativo de Competência Municipal;
V – As isenções e incentivos fiscais virão acompanhados de estimativa de impacto orçamentário￾financeiro, demonstrando as medidas compensatórias, quando for o caso, devendo ser considerada a
10
manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro. Para o ano de 2021, a Renúncia de Receita, de
acordo com a legislação ordinária vigente, fica estimada em R$ 1.250.000,00 (Hum milhão,
duzentos e cinquenta mil reais);
VI – A compensação da Renúncia de Receita, bem como novas isenções para 2021, serão realizadas
no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, sendo que as estimativas das receitas devem
contemplar esta redução.
Art. 11. Fica mantida a Legislação Municipal vigente que concede isenções, anistias fiscais ou
remissões de dívidas.
Art. 12. O Projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA, conterá autorizações para:
I – Abertura de créditos suplementares, em qualquer época do Exercício;
II – Realização de Operação de Crédito, com destinação específica e vinculadas a Projetos, nos
termos da legislação em vigor;
III – Realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO, nos
limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor.
Art. 13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo Único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º, da Lei nº
4.320/1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 14. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo e com
Entidades particulares, para o desenvolvimento de programas prioritários em áreas, tais como:
Educação, Saúde, Geração de Emprego e Renda, Cultura, Assistência Social, Ações Comunitárias,
Habitação, Agricultura, Infraestrutura, Segurança, com ou sem ônus para o Município. 
Art. 15. As transferências de recursos ou a concessão de auxílios e benefícios a entidades privadas e
a pessoas, atenderão às exigências da Legislação competente.
Parágrafo Único – Os prazos para prestação de contas das subvenções ou auxílios, de que trata este
Artigo, serão fixados pelo Poder Executivo em cada caso.
11
Art. 16. Fica autorizada a celebração de parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de
recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, conforme dispõe a Lei
Federal nº 13.019, de julho de 2014.
Art. 17. Serão incluídas, como anexo da LOA para o Exercício de 2021, informações resumidas que
constituem o Orçamento da Criança e Adolescente, conforme diretrizes do Programa Prefeito
Amigo da Criança.
Art. 18. Fica autorizada a cessão de bens em comodato e a concessão de auxílio financeiro, material
e humano à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Art. 19. É autorizada a cooperação financeira, material e humana para com Órgãos do Governo
Federal e Estadual que prestem serviços considerados essenciais à comunidade local. 
Art. 20. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que
viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária￾financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais
consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
Art. 21. O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a:
I – Promover a criação de cargos, alterar a estrutura de carreira e o quadro de servidores, promover
ajustes em funções e atribuições funcionais, mediante autorização legislativa;
II – Prover cargos e funções vagos, nos termos da legislação pertinente;
III – Conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa.
Art. 22. A criação de cargos, a alteração da estrutura de carreira, a admissão de pessoal a qualquer
título e o aumento de remuneração serão acompanhados de impacto orçamentário-financeiro e só
poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções das despesas com
pessoal até o final do Exercício e os acréscimos decorrentes.
12
Art. 23. As despesas com pessoal elencadas no Artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal não
poderão exceder o limite previsto no Artigo 20, Inciso III, letras “a” e “b”.
Art. 24. São considerados objetivos da Administração Municipal a execução de programas visando:
I – Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, através de programas informativos,
educativos e culturais;
II – Capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
III – Racionalizar os recursos materiais e humanos, visando reduzir os custos e aumentar a
produtividade, a eficiência e a eficácia no atendimento dos serviços municipais.
Art. 25. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30 dias antes do
prazo final da elaboração da Proposta Orçamentária Anual para 2021, as Estimativas da Receita,
inclusive da Receita Corrente Líquida.
Art. 26. O Projeto de Lei do Orçamento Anual será disponibilizado aos Conselhos Municipais de
Saúde, Educação e de Assistência Social, para apreciação e manifestação.
Art. 27. O controle de custos e a avaliação de resultados dos programas constantes do Orçamento
Municipal serão formalizados a partir das possibilidades existentes no sistema orçamentário
informatizado atual, com implementação de ajustes necessários ao gradativo atendimento deste
quesito.
Art. 28 – Ficam alterados os seguintes Programas e Ações da Lei Municipal nº 6.326 de 11 de julho
de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021:
a) Programa 0006: Cidade Desenvolvida: Fica alterado a meta da ação “Implantação de Distritos
Industriais” em 2020, para 0,1 un. e o valor da despesa corrente para R$ 250.000,00 e da despesa
de capital para R$ 150.000,00, e a meta para 2021 para 0,1 un. e o valor da despesa corrente para
R$ 250.000,00 e da despesa de capital para R$ 150.000,00.
b) Programa 0008: Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes: Fica alterado a
meta da ação “Construção de Novas Unidades Básicas de Saúde” em 2020 para 0,25 un. e o valor
da despesa de capital para R$ 625.000,00, e em 2021 para 0,55 un. e o valor da despesa de capital
para R$ 1.375.000,00.
c) Programa 0018: Acompanhamento e fiscalização de serviços públicos: Fica alterado a ação
“Construção Prédio para a AGER” para “Aquisição de Sala para a AGER”; o produto para “Sala
13
para a instalação adequada da AGER – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de
Erechim-RS adquirida”; a meta e os valores de 2020 para 2021.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Erechim/RS, em 21 de agosto de 2020.
 
 
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal 
14
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
15
Programa 0001: Atuação Legislativa e Fiscalizadora
Objetivo: Promover a Cidadania por meio da instituição de Políticas Públicas e do exercício da função
fiscalizadora e demais prerrogativas legais e estabelecer uma relação aberta com a Comunidade, visando
a garantia de seus direitos.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Manutenção e Funcionamento das
Atividades Legislativas
Atividades Legislativas mantidas e em
funcionamento. 100 %
A
Manutenção do Programa Vereador
Mirim Programa Vereador Mirim mantido. 100 %
A
Auxílio Financeiro aos Servidores em
Curso Superior
Auxílio Financeiro aos Servidores em
Curso Superior pagos. 100 %
P
Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes
Equipamentos e Materiais
Permanentes adquiridos. 100 %
P
Reforma, Ampliação e Conservação do
Prédio da Câmara
Prédio da Câmara Municipal de
Vereadores reformado, ampliado e
conservado.
28 %
P Aquisição de Terreno Terreno adquirido para a nova sede da
Câmara Municipal de Vereadores. 26 %
P
Construção do Prédio da Câmara de
Vereadores
Novo prédio da Câmara Municipal de
Vereadores construído. 29 %
P
Aquisição de Equipamentos de
Informática
Equipamentos de Informática
adquiridos. 100 %
Programa 0002: Administração, supervisão, coordenação e representação do Governo
Objetivo: Assessorar o Prefeito, coordenar as relações políticas e governamentais, gerenciar o andamento
das ações planejadas pelas Secretarias Municipais e gerenciar, fomentar e instigar a consecução do
processo administrativo e a execução de ações de acordo com os princípios constitucionais.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Controle da Execução das Diversas
Ações de Governo
Execução das diversas ações de
governo controladas. 100 %
A
Promoção da Defesa dos Direitos e dos
Interesses do Município
Defesa dos direitos e dos interesses
do Município na esfera administrativa
ou judicial efetuada.
100 %
A
Avaliação e Auxílio na Implantação de
Controles
Controle Interno atuante e apoiando o
controle externo efetuado pelo
Tribunal de Contas
100 %
A
Promoção Humana e Comunitária,
através de ações de caráter social
Ações da primeira dama voltadas à
promoção humana e comunitária
realizadas
100 %
16
Programa 0003: Planejamento, Gerenciamento de Projetos e Aperfeiçoamento da Gestão
Objetivo: Garantir a execução de programas do Município e projetos em parceira com outros entes,
visando a modernização da Gestão Pública.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A Orçamento Público
Em ação conjunta com o Gabinete do
Prefeito, comunidade participando das
decisões sobre alocação de recursos
públicos.
100 %
A
Administração e Planejamento da
Gestão
Ações da administração municipal
planejadas e executadas e o Instituto
de Planejamento Urbano e Ambiental
Sustentável de Erechim – IPUAE,
mantido.
100 %
A
Captação de Recursos e Coordenação
de Projetos
Projetos junto a outros entes
governamentais registrados e
gerenciados.
100 %
A
Manutenção do Conselho Municipal de
Desenvolvimento do Município de
Erechim
Conselho Municipal de
Desenvolvimento do Município de
Erechim mantido.
100 %
Programa 0004: Gestão Administrativa Eficiente
Objetivo: Melhorar a gestão governamental por meio de suporte administrativo a todas as unidades do
Município, promovendo a qualificação dos servidores e realizando com economicidade as compras
municipais.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Gestão de Serviços e Qualificação dos
Servidores
Servidores qualificados, serviços
geridos de forma eficiente e alteração
na estrutura administrativa efetuada.
100 %
A
Funcionamento do Departamento de
Compras, Licitações e Patrimônio.
Departamento de compras, licitações
e patrimônio funcionando de forma
eficiente.
100 %
A
Comunicação das Ações de Governo
para a Sociedade
Ações do governo municipal
divulgadas para a sociedade. 100 %
A Manutenção da Ouvidoria Municipal Ouvidoria Municipal recebendo as
demandas da comunidade. 100 %
Programa 0005: Garantia de Transparência e Equilíbrio Fiscal
Objetivo: Dar transparência aos resultados alcançados na gestão dos recursos públicos e garantir o
equilíbrio fiscal por meio da administração eficiente da política tributária do município.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Administração Financeira, Contábil e
Orçamentária
Atos e fatos que afetam o patrimônio
público registrados, resultados
alcançados mensurados e
transparência a estes resultados
efetuada.
100 %
A Arrecadação, Cadastro e Fiscalização
Receitas de competência municipal
arrecadadas e recursos financeiros
para atendimento das diversas ações
executadas pela Administração
Municipal disponibilizados.
100 %
17
Programa 0006: Cidade Desenvolvida
Objetivo: Promover e articular a política de desenvolvimento econômico no Município.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A Fortalecimento de Empresas Locais
Empresas locais fortalecidas, com
destaque para a criação da
incubadora tecnológica, novas
empresas no Berçário Industrial,
concessão de microcrédito e
qualificação através de cursos.
100 %
A Manutenção da Junta Comercial Junta Comercial mantida e atendendo
as empresas locais e regionais. 100 %
A Incentivo à Feiras Setoriais e Regionais Feiras regionais e setoriais
incentivadas. 02 un.
A Expansão do Turismo no Município Turismo no município ampliado. 100 %
P Implantação de Distritos Industriais Distrito industrial implantado e com
empresas instaladas. 0,1 un.
Programa 0007: Agricultura sustentável
Objetivo: Fomentar a geração de renda no campo com sustentabilidade, proporcionando a infraestrutura
necessária para aumentar a produtividade e melhorar as condições de vida do produtor rural.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Promoção do Agronegócio e do
Desenvolvimento Rural Sustentável
Agronegócio promovido e
desenvolvimento rural sustentável
incentivado.
100 %
A
Apoio às Agroindústrias e Feiras Locais
e Regionais
Agroindústrias e feiras locais e
regionais apoiadas. 100 %
A
Melhores condições de acesso à
população rural
Estradas rurais a acessos à população
rural melhoradas. 100 %
A
Promoção da melhora na qualidade de
vida da população rural
Qualidade de vida da população rural
melhorada, principalmente no que se
refere a abastecimento de água,
saneamento básico, internet,
eletricidade e telefonia rural, entre
outras.
100 %
A
Regularização Fundiária de pequenas
Áreas
Regularização fundiária de pequenas
áreas realizada. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Agricultura,
Abastecimento e Segurança Alimentar
Fundo Municipal de Desenvolvimento
da Agricultura, Abastecimento e
Segurança Alimentar mantido.
100 %
18
Programa 0008: Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes
Objetivo: Garantir o acesso à Saúde com qualidade, de forma gratuita e igualitária a todos os munícipes.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Subvenções a Entidades de Assistência
a Saúde com Recursos Próprios
Entidades atendidas e prestando seu
serviço com qualidade. 100 %
A
Funcionamento do Conselho Municipal
de Saúde
Conselho Municipal de Saúde atuante
e atendido em suas necessidades. 100 %
A
Ações e Serviços Públicos de Saúde
com Apoio do Estado
Munícipes atendidos de forma
integral, com qualidade e gratuidade
com recursos transferidos pelo
Estado.
5,0 %
A
Ações e Serviços Públicos de Saúde
com Apoio da União
Munícipes atendidos de forma
integral, com qualidade e gratuidade
com recursos transferidos pela União.
7,0 %
A
Ações e Serviços Públicos de
Assistência Geral à Saúde com
Recursos Próprios
Munícipes atendidos de forma
integral, com qualidade e gratuidade
com recursos próprios.
68 %
A
Manutenção da Unidade de Pronto
Atendimento – com Recursos Próprios
Unidade de Pronto Atendimento
recebendo os pacientes e atendendo
com qualidade e gratuidade.
100 %
A
Manutenção do Centro de Atenção
Psicosocial – CAPS com Recursos da
União
Munícipes da Atenção Psicossocial
atendidos de forma integral, com
qualidade e gratuidade.
100 %
A
Manutenção do Centro de Referência
em Saúde do Trabalhador Recursos da
União
Trabalhadores municipais e da região
atendidos de forma integral, com
qualidade e gratuidade.
100 %
A
Contribuição ao Plano de Saúde dos
Servidores da Saúde – IPE
Plano de saúde dos servidores da
saúde mantido. 100 %
A
Contribuição Fundação Hospitalar Santa
Terezinha – FHSTE
Repasse à Fundação Hospitalar
Santa Terezinha realizado. 100 %
A
Ações e Serviços Públicos de Vigilância
em Saúde e Academia de Saúde
Atividades de Vigilância em Saúde
realizadas com qualidade e atingindo
os resultados necessários e público
atendido na academia de Saúde.
100 %
A
Manutenção da Unidade de Referência
Animal – URA
Unidade de Referência Animal
atendendo com qualidade a todos os
animais de estimação encaminhados
pela comunidade.
100 %
P
Construção de novas Unidades Básicas
de Saúde
Unidades Básicas de Saúde
concluídas e equipadas, prestando
serviço de saúde com qualidade.
0,55 un.
P
Construção do Banco de Sangue do Alto
Uruguai Gaúcho
Núcleo de Hemoterapia construído e
equipado. 0,7 un.
19
Programa 0009: Construindo Cidadania
Objetivo: Executar as ações de Assistência Social visando a melhoria nas condições de vida da
população.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Manutenção e funcionamento das
atividades administrativas
Atividades de assistência social
mantidas. 100 %
A
Pagamento de Benefícios Eventuais às
Famílias em Vulnerabilidade Social
Benefícios sociais às famílias em
vulnerabilidade social concedidos. 3.000 Famílias
A
Manutenção dos Serviços da Proteção
Social Básica
Famílias atendidas com serviços de
proteção social básica. 1.460 Benef.
A
Manutenção dos Serviços da Proteção
Social Especial de Alta Complexidade
Usuários afastados temporariamente
de seu núcleo familiar atendidos com
serviços especiais de alta
complexidade.
120 Usuários
A
Manutenção dos Serviços da Proteção
Social Especial de Média Complexidade
Famílias em situação de ameaça ou
violação de direitos e com pessoas
com deficiência ou idosas, crianças
em situação de trabalho e
adolescentes em medida sócio
educativa atendidas.
250 Famílias
A
Gestão e Controle Social do Programa
Bolsa Família e do Cadastro Único
Gestão e controle social do programa
bolsa família e cadastro único
efetuado.
100 %
A
Gestão e Controle Social do Serviço
Único de Assistência Social – SUAS
Execução da Política de Assistência
Social efetuada. 100 %
A Funcionamento do Conselho Tutelar Conselho Tutelar atuante e
funcionando. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente mantido. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher
Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher mantido. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência
Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência
mantido.
100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal dos
Direitos dos Idosos
Fundo Municipal dos Direitos dos
Idosos mantido. 100 %
P
Construção, ampliação e manutenção
de prédios públicos para abrigamento
dos serviços assistenciais
Prédios públicos para abrigamento de
serviços assistenciais construídos,
ampliados e mantidos.
0,33 un.
20
Programa 0010: Educação Reconstruindo Saberes e Valores
Objetivo: Educar pela união na (re)construção de saberes e valores para todos através de ações de
qualidade na educação.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Contribuição ao Plano de Saúde dos
Servidores da Educação
Plano de saúde dos servidores da
educação mantido. 100 %
A
Manutenção do Programa de
Alimentação Escolar – Atendimento
Educacional Especializado
Programa de alimentação escolar
visando atendimento educacional
especializado mantido.
100 %
A
Manutenção do Programa de
Alimentação Escolar – Creche
Programa de alimentação escolar
visando atendimento de creches
mantido
100 %
A
Manutenção do Programa de
Alimentação Escolar – Pré-Escola
Programa de alimentação escolar
visando atendimento de alunos da pré￾escola mantido.
100 %
A
Manutenção do Programa de
Alimentação Escolar – Ensino
Fundamental
Programa de alimentação escolar
visando atendimento de alunos do
ensino fundamental mantido.
100 %
A
Manutenção do Programa de
Alimentação Escolar – Novo Mais
Educação
Programa de alimentação escolar
visando atendimento de alunos do
programa novo mais educação
mantido.
100 %
A
Manutenção do Programa de
Alimentação Escolar – Educação de
Jovens e Adultos
Programa de alimentação escolar
visando atendimento de alunos da
educação de jovens e adultos
mantido.
100 %
A
Manutenção do Programa de
Alimentação Escolar – Atenção
Específica
Programa de alimentação escolar
visando atendimento de alunos da
atenção específica mantido.
100 %
A Manutenção do Transporte Escolar
Transporte escolar dos estudantes do
Município e do Estado, conforme
convênio, mantido.
100 %
A Manutenção da Frota Escolar
Frota escolar com manutenção
preventiva e em boas condições
mantida.
100 %
A
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino
Manutenção das atividades
administrativas de desenvolvimento do
ensino mantidas.
100 %
A
Amortização do Passivo Atuarial dos
Servidores da Educação
Passivo atuarial dos servidores da
educação amortizado. 100 %
A
Manutenção dos Benefícios a Inativos e
Pensionistas da Educação
Benefícios a inativos e pensionistas da
educação mantidos. 100 %
A
Auxílio a Instituições de Educação
Complementar
Auxílios a instituições de educação
complementar mantidos. 100 %
A
Manutenção do Conselho Municipal de
Educação
Conselho Municipal de Educação
mantido. 100 %
A
Manutenção do Conselho Municipal do
FUNDEB
Conselho Municipal do FUNDEB
mantido. 100 %
A
Manutenção do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar
Conselho Municipal de Alimentação
Escolar mantido. 100 %
A Manutenção da Educação Infantil com Educação infantil demandada no 60 %
21
Recursos do FUNDEB município mantida com recursos do
FUNDEB
A
Manutenção da Educação Infantil com
Recursos Próprios
Educação infantil demandada no
município mantida com recursos
próprios (MDE).
40 %
A
Manutenção de Despesas Auxiliares da
Educação Infantil
Despesas auxiliares da educação
infantil mantidas. 100 %
A
Manutenção do Ensino Fundamental
com Recursos do FUNDEB
Ensino fundamental demandado no
município mantido com recursos do
FUNDEB.
60 %
A
Manutenção do Ensino Fundamental
com Recursos Próprios
Ensino fundamental demandado no
município mantido com recursos
próprios (MDE).
40 %
A
Manutenção de Despesas Auxiliares do
Ensino Fundamental
Despesas auxiliares do ensino
fundamental mantidas. 100 %
A
Atendimento da Educação de Jovens e
Adultos
Educação de jovens e adultos
demandada no Município atendida
com qualidade.
100 %
A
Atendimento a Educação Especial com
Recursos do FUNDEB
Educação especial demandada no
Município atendida com recursos do
FUNDEB.
90 %
A
Manutenção da Educação Especial com
Recursos Próprios
Educação especial demandada no
Município mantida com recursos
próprios.
10 %
A
Atendimento a Educação Básica com
Apoio da União e do Estado
Educação básica do Município
atendida com recursos da União e do
Estado.
100 %
A
Manutenção da Escola Municipal de
Belas Artes Osvaldo Engel
Escola Municipal de Belas Artes
Osvaldo Engel mantida. 100 %
P
Construção de Novas Unidades
Escolares
Novas unidades escolares
construídas. 0,5 un.
Programa 0011: Cultura e Desporto Resgatando Valores e Tradições
Objetivo: Promover e desenvolver o esporte, a cultura e o lazer no Município.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Atendimento das Atividades Culturais
do Município
Atividades culturais do Município
atendidas. 100 %
A
Atendimento das Atividades Esportivas
e de Lazer do Município
Atividades esportivas e de lazer do
Município atendidas. 100 %
A
Manutenção da Biblioteca Pública e
Arquivo Histórico do Município
Biblioteca pública e arquivo histórico
municipal mantidos. 100 %
A
Manutenção do Centro Cultural 25 de
Julho Centro Cultural 25 de Julho mantido. 100 %
A
Manutenção da Estação Cidadania e
Cultura – ECC.
Estação Cidadania e Cultura – ECC
mantida. 100 %
A
Manutenção do Conselho Municipal de
Desporto – CMD
Conselho Municipal de Desporto –
CMD mantido. 100 %
22
A
Manutenção do Fundo Municipal de
Apoio as Artes e a Cultura de Erechim
Fundo Municipal de Apoio as Artes e a
Cultura de Erechim mantidos. 100 %
P
Construção de Ginásios Poliesportivos
e Espaços de Lazer
Ginásios poliesportivos e espaços de
lazer construídos. 0,5 un.
Programa 0012: Construindo Erechim
Objetivo: Fomentar o desenvolvimento urbano com sustentabilidade.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Pavimentação e Manutenção de vias
Urbanas com Qualidade
Vias urbanas pavimentadas,
restauradas e passeios com
acessibilidade realizados.
100 %
A
Gerenciamento de Projetos e
Administração de Obras em Geral
Projetos gerenciados e obras em geral
administradas. 100 %
A
Conservação, Ampliação e Melhoria
dos Serviços Funerários
Serviços funerários conservados,
ampliados e melhorados. 100 %
A
Conservação e Modernização da
Iluminação Pública
Iluminação pública conservada e
modernizada. 100 %
A
Manutenção do Sistema de
Saneamento Básico Urbano
Sistema de saneamento básico no
município mantido. 100 %
A
Manutenção do Parque de Máquinas do
Município
Parque de máquinas do município
mantido e em condições de prestar
serviços à comunidade.
100 %
A
Manutenção dos Bens Próprios
Municipais
Bens próprios municipais mantidos e
conservados. 100 %
A
Manutenção da Central de Britagem e
da Usina de Asfalto
Central de britagem e usina de asfalto
mantida, produzindo material para as
obras municipais.
100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal de
Acessibilidade
Fundo Municipal Acessibilidade
mantido. 100 %
P
Construção de Carneiras nos
Cemitérios
Carneiras construídas nos cemitérios
municipais. 200 un.
P
Reforma, Ampliação e Modernização no
Sistema de Transporte Coletivo Urbano
Terminal Urbano, Paradas, Abrigos e
Rotas reformadas, ampliadas e
modernizadas
100 %
Programa 0013: More Legal
Objetivo: Garantir a política habitacional permanente que busque moradia para todos.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Planejamento, Gerenciamento e
Ampliação de Projetos Voltados à
Moradia Popular
Projetos voltados à moradia popular
planejados, gerenciados e ampliados. 100 %
A
Manutenção do Fundo Local de
Habitação de Interesse Social
Fundo Local de Habitação de
Interesse Social mantido. 100 %
P
Implantação de Loteamentos
Urbanizados de Baixo Custo
Loteamentos urbanizados de baixo
custo implantados. 01 un.
23
Programa 0014: Viva Seguro
Objetivo: Executar ações visando melhorar a segurança pública e o trânsito nas vias municipais.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Manutenção de Atividades Diversas de
Segurança Pública
Atividades diversas de segurança
pública, como PROCOM, apoio a
serviços prestados pela União e
Estado, serviços de vídeo
monitoramento mantidas.
100 %
A
Sinalização, Humanização e Controle
do Trânsito
Trânsito nas vias municipais
sinalizado, humanizado e controlado. 100 %
A
Apoio ao Funcionamento da Estação de
Bombeiros
Estação de Bombeiros de Erechim
apoiada com os recursos do
FUNREBOM.
100 %
A
Apoio ao CONSEPRO, Brigada Militar e
Polícia Civil
CONSEPRO, Brigada Militar e Polícia
Civil apoiada com recursos municipais. 03 Entidad.
A
Manutenção do Fundo Municipal dos
Direitos Difusos
Fundo Municipal dos Direitos Difusos
mantido. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal de
Defesa Civil
Fundo Municipal de Defesa Civil
mantido. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal de
Prevenção à Drogadição
Fundo Municipal de Prevenção à
Drogadição mantido. 100 %
Programa 0015: Preservação e Conservação do Meio Ambiente
Objetivo: Promover a conscientização e supervisionar, assegurar, garantir e fiscalizar a aplicação da
legislação e das normas ambientais.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Defesa, Preservação e Proteção do
Meio Ambiente
Meio Ambiente do Município
defendido, preservado e protegido. 100 %
A
Gestão dos Resíduos Sólidos e
Varrição de Ruas
Resíduos sólidos coletados e
destinados e ruas da cidade varridas. 100 %
A
Auxílio a Entidades que Atuam na
Preservação e Proteção do Meio
Ambiente
Entidades que atuam na preservação
e proteção do Meio Ambiente
auxiliadas.
01 Entidade
A
Manutenção do Fundo Municipal de
Meio Ambiente
Fundo Municipal do Meio Ambiente
mantido. 100 %
P
Criação de Espaços Públicos
Adequados ao Lazer
Espaços públicos destinados ao lazer
criados. 01 un.
24
Programa 0016: Gestão dos Gastos Gerais do Município
Objetivo: Atender as despesas que beneficiam o governo municipal como um todo e não se subordinam a
uma Secretaria específica.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Gastos Gerais com Água, Luz, Telefone
e Conservação de Próprios
Pagamentos efetuados de água, luz,
telefone e demais gastos de
conservação de próprios efetuados
100 %
A
Contribuições Previdenciárias de
Serviços de Terceiros
Contribuições previdenciárias sobre
serviços de terceiros devidas pelo
município pagas.
100 %
A
Precatórios Judiciais e Requisições de
Pequeno Valor
Precatórios judiciais e requisições
de pequeno valor pagas. 100 %
A Benefícios a Inativos e Pensionistas Valor devidos de aposentadorias e
pensões do município pagas. 100 %
A
Comissões, Indenizações e Encargos
Diversos Pagamentos diversos efetuados. 100 %
A Restituições de Convênios Saldos de convênios com outros
entes públicos restituídos. 100 %
A
Contribuição Financeira a Entidades do
Município
Convênios com entidades do
município que prestem serviços não
vinculados a uma secretaria
específica efetivados.
100 %
A Contribuição ao PASEP Valor devido ao PASEP pago. 100 %
A
Reforma e Conservação de Prédios
Municipais
Reforma do prédio do castelinho
concluído e prédio da prefeitura
reformado e conservado.
0,4 un.
A Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Imóveis necessários para a
prestação de serviços públicos
adquiridos e áreas de interesse
público desapropriadas.
100 %
Programa 0017: Administração Geral do IEP
Objetivo: Garantir aos servidores segurados e aos seus dependentes a concessão, manutenção e
pagamento dos benefícios previstos em Lei através da gestão transparente dos recursos do Regime
Próprio de Previdência Social.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Manutenção do Instituto Erechinense
de Previdência – IEP
Instituto Erechinense de Previdência
mantido. 100 %
A
Manutenção dos Benefícios do Instituto
Erechinense de Previdência – IEP
Benefícios do Instituto Erechinense
de Previdência pagos. 100 %
25
Programa 0018: Acompanhamento e fiscalização de serviços públicos
Objetivo: Garantir a execução das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Fiscalização e Regulação dos Serviços
Públicos Delegados
Serviços públicos delegados
fiscalizados, avaliados e
acompanhados.
100 %
P Aquisição de Sala para a AGER
Sala para a instalação adequada da
AGER – Agência Reguladora dos
Serviços Públicos Municipais de
Erechim-RS adquirida.
100 %
Programa 9999: Reserva de Contingência
Objetivo: Atender passivos contingentes, outros riscos capazes de afetar as contas públicas e despesas
imprevisíveis e garantir reservas de recursos para pagamentos dos benefícios do Instituto Erechinense de
Previdência.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A Reserva de Contingência
Passivos contingentes, outros riscos
fiscais e despesas fiscais
imprevistas atendidas.
100 %
A Reserva do RPPS
Recursos para pagamentos de
aposentadorias e pensões
reservados.
100 %
26
ANEXO II
METAS FISCAIS
27
ANEXO II.a – DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS ANUAIS
O Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais do Município de Erechim/RS está em
conformidade com o que estabelece o Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal e os modelos estabelecidos pela Portaria STN nº 375, de 08 de
julho de 2020, que aprova a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, válido a
partir do exercício de 2021. As Metas Anuais para o período de 2021 a 2023 são
apresentadas na tabela 1:
Tabela 1: Metas Anuais 2021 a 2023
Os parâmetros macroeconômicos utilizados para a projeção das metas anuais de
2021 a 2023 foram extraídos do Boletim Focus do Banco Central. Os parâmetros
utilizados estão relacionados na tabela 2:
Tabela 2: Variáveis Macroeconômicas
Os números das metas anuais são apresentados em duas formas: em moeda
corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na
composição da estimativa de receita que considerou, a média de arrecadação em cada
fonte, tomando por base as receitas arrecadadas no último exercício e os valores re￾estimados para o exercício atual, além das premissas consideradas como verdadeiras e
relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, políticas de
combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento
econômico, crescimento real das receitas transferidas, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e
crescimento real, quando cabível, das despesas com pessoal e demais custeios. Em
28
VARIÁVEIS 2018 2019 2020 2021 2022 2023
PIB real (crescimento % anual) – BR 1,10% 1,10% -6,50% 3,50% 2,50% 2,50%
Câmbio R$/US$ - Final de Ano 3,87 4,01 5,20 5,05 4,80 4,80
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 3,75% 4,31% 1,63% 3,00% 3,50% 3,42%
* Projeção do PIB e da inflação segundo dados do boletim Focus de 03 de julho de 2020.
(LRF, Art.4º,§ 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023
Valor Corrente Valor Constante* % da RCL Valor Corrente Valor Constante* % da RCL Valor Corrente Valor Constante* % da RCL
Receita Total 332.200.000,00 322.524.271,84 111,33% 350.000.000,00 328.314.807,00 111,33% 370.000.000,00 335.598.194,85 111,33%
Receitas Primárias ( I ) 300.480.000,00 291.728.155,34 100,70% 316.580.373,27 296.965.783,28 100,70% 334.670.680,31 303.553.719,41 100,70%
 Receitas Primárias Correntes 298.485.000,00 289.791.262,14 100,03% 314.478.476,82 294.994.115,49 100,03% 332.448.675,50 301.538.311,83 100,03%
111.003.000,00 107.769.902,91 37,20% 116.950.782,66 109.704.781,82 37,20% 123.633.684,53 112.138.490,13 37,20%
 Contribuições 17.300.000,00 16.796.116,50 5,80% 18.226.971,70 17.097.670,56 5,80% 19.268.512,94 17.476.968,00 5,80%
 Transferências Correntes 163.632.000,00 158.866.019,42 54,84% 172.399.759,18 161.718.267,61 54,84% 182.251.173,99 165.305.851,35 54,84%
6.550.000,00 6.359.223,30 2,20% 6.900.963,28 6.473.395,50 2,20% 7.295.304,03 6.617.002,34 2,20%
 Receitas Primárias de Capital 1.995.000,00 1.936.893,20 0,67% 2.101.896,45 1.971.667,79 0,67% 2.222.004,82 2.015.407,58 0,67%
Despesa Total 332.200.000,00 322.524.271,84 111,33% 350.000.000,00 328.314.807,00 111,33% 370.000.000,00 335.598.194,85 111,33%
Despesas Primárias ( II ) 283.708.835,00 275.445.470,87 95,08% 298.214.004,36 279.737.352,25 94,85% 314.511.947,47 285.269.302,24 94,63%
 Despesas Primárias Correntes 251.212.435,00 243.895.567,96 84,19% 264.672.944,76 248.274.419,36 84,19% 279.797.113,03 253.782.178,54 84,19%
 Pessoal e Encargos Sociais 144.700.000,00 140.485.436,89 48,49% 152.453.341,36 143.007.683,84 48,49% 161.164.960,87 146.180.189,03 48,49%
 Outras Despesas Correntes 106.512.435,00 103.410.131,07 35,69% 112.219.603,40 105.266.735,52 35,69% 118.632.152,17 107.601.989,51 35,69%
 Despesas Primárias de Capital 19.496.400,00 18.928.543,69 6,53% 20.541.059,60 19.268.382,91 6,53% 21.714.834,44 19.695.835,78 6,53%
13.000.000,00 12.621.359,22 4,36% 13.000.000,00 12.194.549,97 4,13% 13.000.000,00 11.791.287,93 3,91%
Resultado Primário (III) = (I – II) 16.771.165,00 16.282.684,47 5,62% 18.366.368,90 17.228.431,03 5,84% 20.158.732,84 18.284.417,17 6,07%
10.920.000,00 10.601.941,75 3,66% 11.505.117,40 10.792.286,85 3,66% 12.162.552,68 11.031.704,66 3,66%
0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00%
27.691.165,00 26.884.626,21 9,28% 29.871.486,30 28.020.717,89 9,50% 32.321.285,52 29.316.121,83 9,72%
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00%
Dívida Consolidada Líquida -33.825.000,00 -32.839.805,83 -11,34% -34.730.625,00 -32.578.795,55 -11,05% -35.658.890,63 -32.343.403,58 -10,73%
FONTE: Projeções de receita e despesa
* Utilizado o IPCA/IBGE como índice de correção.
 Impostos, Taxas e Contribuições 
de Melhoria
 Demais Receitas Primárias 
Correntes
 Pagamentos de Restos a Pagar de 
Despesas Primárias
 Juros, Encargos e Variações 
Monetárias Ativos (IV)
 Juros, Encargos e Variações 
Monetárias Passivos (V)
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV – 
V))
relação aos investimentos, além da inflação, se considerou a estimativa de crescimento
real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir
precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento. No tocante à despesa com
pessoal, em específico, não foi considerado o crescimento vegetativo nem reposição
salarial em face do disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, que veda a
concessão de reajuste salarial até o final de 2021. Se houver o entendimento de que
poderá ser dada a Revisão Geral Anual ou qualquer outro tipo de aumento, este valor
será previsto na Lei Orçamentária Anual ou será atendido por meio de créditos
suplementares a serem abertos quando da execução orçamentária de 2021.
Outro ponto a ser destacado é que a receita e a despesa do Município, conforme
estabelece o § 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, compreende todos os órgãos
da Administração Pública Municipal, incluídos os valores da Prefeitura Municipal de
Erechim, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, da Agência Reguladora dos
Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER e do Instituto Erechinense de
Previdência – IEP.
Como as receitas projetadas incluem todos os órgãos do Município, apresenta-se,
na sequência, os valores previstos inicialmente para cada órgão para 2021, bem como o
comparativo com a arrecadação prevista para 2020. Destaca-se que esta é uma projeção
preliminar, sendo que os valores mais atualizados serão definidos na Lei Orçamentária
Anual de 2021.
Tabela 3: Arrecadação prevista por entidade do Município
Órgão 2020* (R$) 2021 (R$) % de aumento
Prefeitura Municipal de Erechim 290.000.000,00 290.000.000,00 0,00%
Instituto Erechinense de Previdência
– IEP 35.000.000,00 41.000.000,00 17,14%
Agência Reguladora dos Serviços
Públicos Municipais de Erechim –
AGER 
1.100.000,00 1.200.000,00 9,09%
Total 326.100.000,00 332.200.000,00 1,87%
* Previsão atualizada levando em conta os efeitos da pandemia do Coronavírus e auxílios financeiros da
União a serem recebidos em 2020.
Destaca-se que estamos num período delicado da economia, e é difícil fazer
projeções pois tudo depende das expectativas com relação à pandemia do Coronavírus.
No valor da previsão de 2020, estão sendo considerados em torno de R$ 20.000.000,00 a
título de auxílios financeiros que serão recebidos da União para o combate ao COVID-19
(recursos específicos para a Saúde e Assistência Social) e para compensar as perdas de
arrecadação, especialmente FPM, ICMS e ISSQN. Como ainda estamos em meio à
pandemia, esta projeção poderá apresentar variações significativas para mais ou para
menos, dependendo da evolução da doença. 
Não levando em consideração os R$ 20.000.000,00 dos auxílios financeiros, as
receitas do Município atingiriam R$ 270.000.000,00 (projeção) em 2020, que, para 2021,
representaria um acréscimo de 7,41%, chegando a R$ 290.000.000,00. 
A Tabela 4 apresenta a evolução da receita nos últimos oito anos da Prefeitura
Municipal de Erechim, onde observa-se que a projeção para o ano de 2021 é inferior ao
crescimento médio apurado, evidenciando a consistência nos valores previstos.
29
Tabela 4: Evolução da receita
Ano Receita (R$) % de aumento
2012 160.965.178,20
2013 177.187.149,29 10,08%
2014 194.330.178,06 9,68%
2015 205.696.630,09 5,85%
2016 237.140.353,16 15,29%
2017 244.818.501,18 3,24%
2018 267.359.261,01 9,21%
2019 282.106.058,02 5,52%
2020 (Previsão)* 290.000.000,00 2,80%
Crescimento médio 7,64%
* Considerando na previsão R$ 20.000.000,00 de auxílios financeiros da União a serem recebidos em 2020.
Pela tabela 4, observa-se que o crescimento médio das receitas do Município nos
últimos anos foi de 7,64% ao ano, sendo que para 2021 está sendo previsto um aumento
de 7,41% sobre a projeção de 2020 de R$ 270.000.000,00 (não considerando os auxílios
financeiros da União, pagos em 2020).
A tabela 5 apresenta a projeção das receitas e despesas detalhadas para o período
de 2021 a 2023, bem como os valores orçados de 2018 a 2020:
Tabela 5: Memória de Cálculo das Receitas e Despesas
30
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
RECEITAS CORRENTES 286.326.400,00 308.202.100,00 7,64% 334.729.200,00 8,61% 335.905.000,00 0,35% 353.903.521,97 5,36% 374.126.580,37 5,71%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 92.309.000,00 97.696.300,00 5,84% 108.821.800,00 11,39% 111.003.000,00 2,00% 116.950.782,66 5,36% 123.633.684,53 5,71%
78.481.000,00 83.248.000,00 6,07% 93.204.500,00 11,96% 95.000.000,00 1,93% 100.090.307,04 5,36% 105.809.753,16 5,71%
13.827.000,00 14.445.500,00 4,47% 15.614.300,00 8,09% 16.000.000,00 2,47% 16.857.314,87 5,36% 17.820.590,01 5,71%
1.000,00 2.800,00 180,00% 3.000,00 7,14% 3.000,00 0,00% 3.160,75 0,00% 3.341,36 0,00%
Receita de Contribuições 15.912.600,00 16.774.000,00 5,41% 17.641.000,00 5,17% 17.300.000,00 -1,93% 18.226.971,70 5,36% 19.268.512,94 5,71%
Receita Patrimonial 7.623.800,00 8.583.000,00 12,58% 12.049.000,00 40,38% 12.920.000,00 7,23% 13.612.281,76 5,36% 14.390.126,43 5,71%
Receita Agropecuária 0,00 0,00 #DIV/0! 0,00 #DIV/0! 0,00 #DIV/0! 0,00 #DIV/0! 0,00 #DIV/0!
Receita de Serviços 2.224.000,00 1.436.000,00 -35,43% 1.398.200,00 -2,63% 1.500.000,00 7,28% 1.580.373,27 5,36% 1.670.680,31 5,71%
Transferências Correntes 166.250.000,00 181.014.000,00 8,88% 191.848.500,00 5,99% 190.132.000,00 -0,89% 200.319.686,94 5,36% 211.766.526,19 5,71%
54.178.000,00 61.353.000,00 13,24% 62.541.500,00 1,94% 62.000.000,00 -0,87% 65.322.095,12 5,36% 69.054.786,27 5,71%
41.700.000,00 47.400.000,00 13,67% 48.000.000,00 1,27% 48.000.000,00 0,00% 50.571.944,61 5,36% 53.461.770,02 5,71%
7.318.000,00 8.552.000,00 16,86% 9.099.500,00 6,40% 9.000.000,00 -1,09% 9.482.239,61 5,36% 10.024.081,88 5,71%
 Outras Transferências da União 5.160.000,00 5.401.000,00 4,67% 5.442.000,00 0,76% 5.000.000,00 -8,12% 5.267.910,90 5,36% 5.568.934,38 5,71%
80.490.000,00 87.449.000,00 8,65% 92.925.000,00 6,26% 91.750.000,00 -1,26% 96.666.164,96 5,36% 102.189.945,82 5,71%
 ICMS 59.000.000,00 62.500.000,00 5,93% 67.000.000,00 7,20% 67.000.000,00 0,00% 70.590.006,02 5,36% 74.623.720,65 5,71%
 IPVA 17.000.000,00 19.700.000,00 15,88% 20.500.000,00 4,06% 20.000.000,00 -2,44% 21.071.643,59 5,36% 22.275.737,51 5,71%
 Outras Transferências do Estado 4.490.000,00 5.249.000,00 16,90% 5.425.000,00 3,35% 4.750.000,00 -12,44% 5.004.515,35 5,36% 5.290.487,66 5,71%
 Transferências do FUNDEB 31.500.000,00 31.930.000,00 1,37% 36.000.000,00 12,75% 36.000.000,00 0,00% 37.928.958,46 5,36% 40.096.327,51 5,71%
82.000,00 282.000,00 243,90% 382.000,00 35,46% 382.000,00 0,00% 402.468,39 5,36% 425.466,59 5,71%
Outras Receitas Correntes 2.007.000,00 2.698.800,00 34,47% 2.970.700,00 10,07% 3.050.000,00 2,67% 3.213.425,65 5,36% 3.397.049,97 5,71%
845.000,00 1.681.700,00 99,02% 1.890.700,00 12,43% 1.900.000,00 0,49% 2.001.806,14 5,36% 2.116.195,06 5,71%
 Indenizações e Restituições 649.000,00 460.800,00 -29,00% 551.800,00 19,75% 500.000,00 -9,39% 526.791,09 5,36% 556.893,44 5,71%
513.000,00 556.300,00 8,44% 528.200,00 -5,05% 650.000,00 23,06% 684.828,42 5,36% 723.961,47 5,71%
RECEITAS DE CAPITAL 3.849.000,00 3.874.400,00 0,66% 3.657.300,00 -5,60% 2.795.000,00 -23,58% 2.944.762,19 5,36% 3.113.034,32 5,71%
0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
849.000,00 873.400,00 2,87% 855.800,00 -2,02% 800.000,00 -6,52% 842.865,74 5,36% 891.029,50 5,71%
0,00 1.000,00 0,00% 1.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
3.000.000,00 3.000.000,00 0,00% 2.800.500,00 -6,65% 1.995.000,00 -28,76% 2.101.896,45 5,36% 2.222.004,82 5,71%
DEDUÇÃO RECEITA DE TRANSFERÊNCIA -23.042.000,00 -25.396.000,00 10,22% -26.508.000,00 4,38% -26.500.000,00 -0,03% -27.919.927,75 5,36% -29.515.352,20 5,71%
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 18.666.600,00 19.319.500,00 100,00% 20.321.500,00 5,19% 20.000.000,00 -1,58% 21.071.643,59 5,36% 22.275.737,51 5,71%
TOTAL 285.800.000,00 306.000.000,00 7,07% 332.200.000,00 8,56% 332.200.000,00 0,00% 350.000.000,00 5,36% 370.000.000,00 5,71%
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
DESPESAS CORRENTES (I) 241.972.000,00 263.061.000,00 8,72% 286.385.400,00 8,87% 279.229.500,00 -2,50% 294.191.225,17 5,36% 311.002.152,32 5,71%
Pessoal e Encargos Sociais 153.735.500,00 160.991.100,00 4,72% 174.066.450,00 8,12% 164.700.000,00 -5,38% 173.524.984,95 5,36% 183.440.698,37 5,71%
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 #DIV/0! 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Outras Despesas Correntes 88.236.500,00 102.069.900,00 15,68% 112.318.950,00 10,04% 114.529.500,00 1,97% 120.666.240,22 5,36% 127.561.453,94 5,71%
DESPESAS DE CAPITAL (II) 18.000.000,00 16.784.000,00 -6,76% 15.377.600,00 -8,38% 21.370.500,00 38,97% 22.515.577,97 5,36% 23.802.182,42 5,71%
Investimentos 17.975.000,00 16.759.000,00 -6,76% 15.377.100,00 -8,25% 21.370.000,00 38,97% 22.515.051,17 5,36% 23.801.625,53 5,71%
Inversões Financeiras 25.000,00 25.000,00 0,00% 500,00 -98,00% 500,00 0,00% 526,79 5,36% 556,89 5,71%
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 2.500.000,00 2.800.000,00 12,00% 2.900.000,00 3,57% 3.000.000,00 3,45% 3.160.746,54 5,36% 3.341.360,63 5,71%
RESERVA DO RPPS (IV) 23.328.000,00 23.355.000,00 100,00% 27.537.000,00 17,91% 28.600.000,00 3,86% 30.132.450,33 5,36% 31.854.304,64 5,71%
TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 285.800.000,00 306.000.000,00 7,07% 332.200.000,00 8,56% 332.200.000,00 0,00% 350.000.000,00 5,36% 370.000.000,00 5,71%
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda
 Impostos
 Taxas
 Contribuição de Melhoria
 Transferências da União
 Cota-Parte do FPM
 Transferências de Recursos do SUS-FMS
 Transferências do Estado
 Outras Transferências 
 Multas e Juros de Mora
 Outras Receitas
 Operações de Créditos
 Amortizações de Empréstimos
 Alienações de Bens
 Transferências de Capital
Em relação ao cálculo do resultado primário e do resultado nominal apresentado na
Tabela 1, considerou-se a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 375/2020. 
O Resultado Primário é o resultado apurado pela diferença entre as receitas
primárias arrecadadas e as despesas primárias pagas. As receitas primárias são as
chamadas receitas operacionais, ou seja, aquelas derivadas da atividade operacional do
município, sem considerar receitas financeiras, de amortização de empréstimos e de
alienação de bens. Já as despesas primárias são as despesas orçamentárias do
município, apuradas pelo regime de caixa, sem considerar as decorrentes do pagamento
de juros e amortização de empréstimos bancários.
No cálculo do Resultado Primário também não estão sendo computadas as
receitas e despesas intraorçamentárias (PORTARIA STN nº 375/2020, p. 255).
O Resultado Nominal considera no cálculo, além das receitas e despesas
primárias, os juros e outros encargos da dívida. Pela Portaria STN nº 375/2020, p. 257, o
resultado nominal representa a variação da DCL (Dívida Consolidada Líquida) em dado
período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de
juros (juros ativos menos juros passivos). Esta metodologia é a chamada “acima da linha”,
e representa o conjunto das operações fiscais realizadas pela administração pública
acrescentando ao resultado primário o saldo da conta de juros, ou seja, a diferença entre
os juros ativos e juros passivos (PORTARIA STN nº 375/2020, p. 70).
Já a Dívida Consolidada Líquida, conforme Portaria STN nº 375/2020, p. 570,
representa o montante da Dívida Consolidada (DC) deduzidas as disponibilidades de
caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. O entendimento sobre a
composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e
certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis
reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos. 
A memória de cálculo da Dívida Consolidada Líquida (dívida líquida) é apresentada
na Tabela 6.
Tabela 6: Memória de Cálculo da Dívida Consolidada Líquida
Para a apuração do montante da Dívida Consolidada Líquida, os valores das
Disponibilidades Financeiras foram calculadas levando-se em consideração a posição de
31/12/2019 e projetando-se as disponibilidades para 2020. Os valores futuros foram
corrigidos pelo crescimento do PIB brasileiro para os anos de 2021 a 2023.
Isso posto, podemos elencar, a partir das projeções estabelecidas, os números
mais representativos no contexto das estimativas:
– A receita total estimada para o exercício de 2021, consideradas todas as fontes de
recursos é de R$ 332.200.000,00, a preços correntes que, deduzidas das receitas
financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$
10.920.000,00), das resultantes da Amortização de Empréstimos Concedidos (R$
800.000,00) e das receitas intraorçamentárias (R$ 20.000.000,00) resultam numa
receita fiscal (receitas primárias) de R$ 300.480.000,00;
31
R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 42.002.379,06 44.001.641,90 32.600.000,00 33.825.000,00 34.730.625,00 35.658.890,63
Ativo Disponível 44.032.910,45 46.875.305,21 35.000.000,00 36.225.000,00 37.130.625,00 38.058.890,63
Haveres Financeiros 3.390.803,54 3.628.808,15 3.600.000,00 3.600.000,00 3.600.000,00 3.600.000,00
(-)Restos a Pagar Processados -5.421.334,93 -6.502.471,46 -6.000.000,00 -6.000.000,00 -6.000.000,00 -6.000.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) -42.002.379,06 -44.001.641,90 -32.600.000,00 -33.825.000,00 -34.730.625,00 -35.658.890,63
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda
– As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto
da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade
própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro. Assim,
consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está fixada em R$
332.200.000,00, sendo que deste valor, R$ 31.600.000,00 referem-se a Reserva de
Contingência e Reserva do RPPS. Para as despesas primárias foram estimadas as
despesas pagas no exercício, incluindo o pagamento de restos a pagar. Como o
Município de Erechim não possui dívidas a serem pagas em 2021, não há
deduções a fazer de despesas financeiras e também não foram consideradas as
despesas intraorçamentárias no valor de R$ 20.000.000,00. Sendo assim, as
despesas primárias previstas resultam num valor de R$ 208.708.835,00;
– Com base nas projeções de receitas primárias e despesas primárias, apura-se uma
meta de Resultado Primário para o exercício de 2021 de R$ 16.771.165,00;
– Já o resultado nominal é apurado somando-se ao resultado primário o valor dos
juros ativos de R$ 10.920.000,00 e diminuindo-se os juros passivos de R$ 0,00.
Com isso, a meta de resultado nominal para 2021 é de R$ 27.691.165,00.
ANEXO II.b – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO
ANTERIOR
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO, incluindo a análise
dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas,
visando atender ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso I da LRF. A tabela 7 apresenta os
valores orçados e realizados referentes ao ano de 2019.
Tabela 7: Avaliação do Cumprimento das Metas do Ano Anterior
Conforme a tabela 7, o resultado primário apresentou um superávit de R$
18.399.395,23, valor que representou um percentual de 17,77% acima da meta atualizada
pela Lei Orçamentária Anual para 2019 que era de R$ 15.623.600,00.
As receitas não-financeiras (receitas primárias) totalizaram R$ 310.548.111,44, com
um acréscimo de 4,13% sobre a projeção do período de R$ 298.243.600,00. As despesas
não-financeiras (despesas primárias) atingiram R$ 292.148.716,21, estabelecendo-se
3,37% acima da meta estabelecida.
Com os valores de receitas e despesas primárias apresentados, chegou-se um
resultado positivo de R$ 18.399.395,23. Considerando somente a Administração Direta
(Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores), o resultado primário apresentou um
déficit de R$ 2.882.832,25, valor apresentado na Audiência Pública do terceiro
quadrimestre de 2019. Entretanto, o resultado negativo não comprometeu o equilíbrio das
32
(LRF, Art.4º,§ 2º,inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO % PIB/RS % RCL % PIB/RS % RCL
Variação 
Valor (c)=(b-a) % (c/a) x 100
Receita Total 306.000.000,00 0,0001% 105,35% 323.322.607,94 0,0001% 111,31% 17.322.607,94 5,66%
Receitas Primárias ( I ) 298.243.600,00 0,0001% 102,68% 310.548.111,44 0,0001% 106,91% 12.304.511,44 4,13%
Despesa Total 306.000.000,00 0,0001% 105,35% 292.148.716,21 0,0001% 100,58% -13.851.283,79 -4,53%
Despesas Primárias ( II ) 282.620.000,00 0,0001% 97,30% 292.148.716,21 0,0001% 100,58% 9.528.716,21 3,37%
Resultado Primário (I – II) 15.623.600,00 0,0000% 5,38% 18.399.395,23 0,0000% 6,33% 2.775.795,23 17,77%
Resultado Nominal 23.563.000,00 0,0000% 8,11% 34.311.022,30 0,0000% 11,81% 10.748.022,30 45,61%
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,0000% 0,00% 0,00 0,0000% 0,00% ,00 #DIV/0!
Dívida Consolidada Líquida -26.780.000,00 0,0000% -9,22% -44.001.641,90 0,0000% -15,15% -17.221.641,90 64,31%
FONTE: LDO e Demonstrações Contábeis de 2019
Metas Previstas 
em 2019 (a)
Metas Realizadas 
em 2019 (b)
contas públicas no ano de 2019, pois foram utilizados R$ 21.152.097,76 de recursos
provenientes do superávit financeiro de 2018 para aumentar (suplementar) as despesas
de 2019. O valor utilizado não representa entrada de recursos por meio de receitas,
somente aumento de dotações disponíveis para a realização de despesas.
Já a dívida pública consolidada ao final de 2019 estava zerada, pois o município
não possuía nenhuma dívida bancária nesta data.
Com relação ao resultado nominal, fixou-se como meta na LDO o valor de R$
23.563.000,00. Contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no
Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao final de 2019 apresenta um resultado
nominal de R$ 34.311.022,30, 45,61% acima da meta prevista para o exercício de 2019.
ANEXO II.c – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício de
2021, em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2018,
2019 e 2020) bem como para os dois seguintes (2022 e 2023), referentes à Receita Total,
Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo desta
forma a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II da LRF. A tabela 8 apresenta as metas
fiscais em valores correntes e em valores constantes.
Tabela 8: Metas Fiscais Atuais Comparadas com os Três Exercícios Anteriores
Os valores relativos às Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2018, 2019 e
2020 foram extraídos das respectivas Leis de Orçamento. Já os valores do Resultado
Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram recalculados com base
nos valores orçados para o período.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, os valores, a
metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo, são as mesmas
utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas
Anuais, evidenciando, assim, a sua consistência.
ANEXO II.d – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
O presente demonstrativo mostra a evolução do Patrimônio Líquido nos três
exercícios anteriores ao da LDO (2017, 2018 e 2019), cumprindo desta forma o disposto
no art. 4º, § 2º, inciso III da LRF. A tabela 10 demonstra a evolução no período.
33
(LRF, Art.4º,§ 2º,inciso II) R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
RECEITA TOTAL 285.800.000,00 306.000.000,00 7,07% 332.200.000,00 8,56% 332.200.000,00 0,00% 350.000.000,00 5,36% 370.000.000,00 5,71%
RECEITAS PRIMÁRIAS – I 277.827.200,00 298.242.600,00 7,35% 321.164.200,00 7,69% 300.480.000,00 -6,44% 316.580.373,27 5,36% 334.670.680,31 5,71%
DESPESA TOTAL 285.800.000,00 306.000.000,00 7,07% 332.200.000,00 8,56% 332.200.000,00 0,00% 350.000.000,00 5,36% 370.000.000,00 5,71%
DESPESAS PRIMÁRIAS – II 262.472.000,00 282.645.000,00 7,69% 304.663.000,00 7,79% 283.708.835,00 -6,88% 298.214.004,36 5,11% 314.511.947,47 5,47%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)= I – II 15.355.200,00 15.597.600,00 1,58% 16.501.200,00 5,79% 16.771.165,00 1,64% 18.366.368,90 9,51% 20.158.732,84 9,76%
RESULTADO NOMINAL 22.479.000,00 22.480.600,00 0,01% 26.730.200,00 18,90% 27.691.165,00 3,60% 29.871.486,30 7,87% 32.321.285,52 8,20%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 0,00 0,00 #DIV/0! 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA -42.002.379,06 -44.001.641,90 4,76% -32.600.000,00 -25,91% -33.825.000,00 3,76% -34.730.625,00 2,68% -35.658.890,63 2,67%
DISCRIMINAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES*
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
RECEITA TOTAL 309.297.404,25 319.188.600,00 3,20% 332.200.000,00 4,08% 322.524.271,84 -2,91% 328.314.807,00 1,80% 335.598.194,85 2,22%
RECEITAS PRIMÁRIAS – I 300.669.110,53 311.096.856,06 3,47% 321.164.200,00 3,24% 291.728.155,34 -9,17% 296.965.783,28 1,80% 303.553.719,41 2,22%
DESPESA TOTAL 309.297.404,25 319.188.600,00 3,20% 332.200.000,00 4,08% 322.524.271,84 -2,91% 328.314.807,00 1,80% 335.598.194,85 2,22%
DESPESAS PRIMÁRIAS – II 284.051.463,57 294.826.999,50 3,79% 304.663.000,00 3,34% 275.445.470,87 -9,59% 279.737.352,25 1,56% 285.269.302,24 1,98%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)= I – II 16.617.646,96 16.269.856,56 -2,09% 16.501.200,00 1,42% 16.282.684,47 -1,32% 17.228.431,03 5,81% 18.284.417,17 6,13%
RESULTADO NOMINAL 24.327.139,08 23.449.513,86 -3,61% 26.730.200,00 13,99% 26.884.626,21 0,58% 28.020.717,89 0,00% 29.316.121,83 0,00%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 0,00 0,00 #DIV/0! 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA -45.455.657,16 -45.898.112,67 0,97% -32.600.000,00 -28,97% -32.839.805,83 0,00% -32.578.795,55 0,00% -32.343.403,58 0,00%
FONTE: Projeções de receita e despesa
* Utilizado o IPCA/IBGE como índice de correção.
Tabela 9: Evolução do Patrimônio Líquido
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município nos
últimos três exercícios, demonstrado para o período de 2017 a 2019, aponta que o saldo
patrimonial teve uma redução de 36,56% no período. A redução deveu-se em razão da
mudança na forma de contabilização das Provisões Matemáticas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência Social, a fim de atender as disposições da Portaria MF nº
464/2018 e o Ofício Circular DCF nº 18/2019 do TCE/RS. Para atender estas disposições,
o Instituto Erechinense de Previdência – IEP teve que lançar duas provisões num mesmo
ano, a de 2019, no valor de R$ 26.881.855,70, que seria lançada normalmente em 2019 e
também a de 2020, no valor de R$ 72.913.865,80, lançada ainda no Balanço Patrimonial
de 2019. Explicação mais detalhada desta mudança na contabilização que afetou
significativamente o valor do Patrimônio Líquido do Instituto Erechinense de Previdência
pode ser encontrada nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis do Município,
disponibilizadas no Portal da Transparência, link – Demonstrações Contábeis.
ANEXO II.e – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
O demonstrativo tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos
obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos exercícios de 2017,
2018 e 2019, conforme a tabela 10:
Tabela 10: Origem a Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
34
(LRF, Art.4º,§ 2º,inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital - - - 
Reservas - - - 
Resultado Acumulado 94.663.608,38 158.925.790,84 149.220.265,99
TOTAL 94.663.608,38 -40,44% 158.925.790,84 6,50% 149.220.265,99 20,82%
FONTE: Balanços Patrimoniais
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital - - - 
Reservas - - - 
Resultado Acumulado -39.440.506,35 29.442.077,84 23.927.029,82
TOTAL -39.440.506,35 -233,96% 29.442.077,84 23,05% 23.927.029,82 0,00%
FONTE: Balanços Patrimoniais
(LRF, Art.4º,§ 2º,inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2019 (a) 2018 (b) 2017 (c)
RECEITAS DE CAPITAL
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 514.710,00 72.050,00 87.112,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.747,40 1.399,28 4.667,68
TOTAL 516.457,40 73.449,28 91.779,68
DESPESAS LIQUIDADAS 2019 (d) 2018 (e) 2017 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
 Investimentos 587.334,16 119.199,00 65.430,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
TOTAL 587.334,16 119.199,00 65.430,00
SALDO FINANCEIRO (g)=(a-d)+(h) (h)=(b-e)+(i) (i)
11,71 70.888,47 116.638,19
FONTE: Balanços Patrimoniais
 ALIENAÇÃO DE ATIVOS
 DESPESAS DE CAPITAL
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado
corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por Lei aos regimes de
previdência, geral e próprio dos servidores públicos".
ANEXO II.f – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
O demonstrativo tem por objetivo apresentar as receitas e despesas
previdenciárias, abrangendo valores relativos aos três últimos exercícios financeiros
anteriores ao ano de elaboração da LDO, além de evidenciar os repasses recebidos para
cobertura de déficits financeiro e atuarial, quando houver. 
No Município de Erechim, a instituição do Regime Próprio de Previdência Social se
deu por meio de Autarquia municipal, cuja razão social é Instituto Erechinense de
Previdência – IEP, criado através da Lei Municipal nº 5.971 de 17 de agosto de 2015, com
entrada em vigor a partir de 2016. Ressalta-se que está sendo apresentado somente o
plano previdenciário pois o Município de Erechim não optou pela segregação da massa
de segurados, por esta razão não é necessário apresentar o plano financeiro, conforme
determinado na Portaria STN 375/2020, (p. 225).
A tabela 11 apresenta as receitas e despesas previdenciárias dos anos de 2017 a
2019, evidenciando o resultado apurado no período e a tabela 12 a projeção atuarial para
o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município.
Pelos dados apresentados na tabela 11, o resultado previdenciário apurado no ano
de 2017 foi de R$ 21.994.176,54, no ano de 2018, de R$ 27.063.130,42 e no ano de
2019, de R$ 30.751.528,80. Analisando-se estes resultados, pode-se concluir que o
RPPS foi superavitário nestes anos, apresentando um saldo de investimentos em
31/12/2019 de R$ 103.227,510,31, recurso que deverá ser utilizado para o pagamento
das futuras aposentadorias. Destaca-se que o regime utilizado é o de capitalização onde
as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo,
pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, acrescidas ao patrimônio
existente, às receitas por ele geradas e a outras espécies de aportes, sejam suficientes
para a formação dos recursos garantidores à cobertura dos compromissos futuros do
plano de benefícios.
Sendo assim, os recursos que sobraram neste ano e os que sobrarão nos
próximos deverão ser aplicados de forma a garantir os pagamentos futuros de
aposentadorias e pensões.
Pela projeção apresentada na tabela 12, nos primeiros anos o RPPS do Município
será superavitário, com receitas superiores às despesas, sendo que, com o passar do
tempo, as despesas ficarão maiores que as receitas, sendo fundamental que os recursos
sejam aplicadas no mercado financeiro, tendo como meta atingir o patamar da inflação
medida pelo IPCA, mais 5,67% ao ano, conforme cálculo atuarial de 2020.
Os investimentos e aplicações apresentadas na tabela 12, foram realizadas em
conformidade com a Resolução CMN nº 3.922/2010, alterada pela Resolução CMN nº
4.604/2017, e a Política de Investimentos para o exercício de 2019. A Resolução da CMN
dispõe sobre a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social
instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo presentes as
condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência e estabelece
limites de alocação de recursos nos diferentes segmentos de aplicação.
35
Tabela 11: Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
36
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (I) 28.001.260,56 34.683.259,77 40.084.304,95
Receita de Contribuições dos Segurados 8.844.775,88 10.857.182,75 10.667.257,54
Civil 8.844.775,88 10.857.182,75 10.667.257,54
Ativo 8.835.401,78 10.843.248,01 10.648.096,30
Inativo 9.330,21 13.934,74 19.161,24
Pensionista 43,89 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 15.763.835,68 19.478.666,26 19.064.437,72
Ativo 15.741.690,11 19.443.746,87 19.020.756,95
Inativo 22.145,57 34.919,39 43.680,77
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 3.392.180,02 4.347.049,43 10.321.866,90
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 3.392.180,02 4.347.049,43 10.321.866,90
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 468,98 361,33 30.742,79
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 30.497,04
Aportes Periódicos para Amortiz. do Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 468,98 361,33 245,75
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III – II) 28.001.260,56 34.683.259,77 40.084.304,95
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
Benefícios - Civil 4.919.148,94 6.426.804,20 7.995.975,13
Aposentadorias 2.824.799,41 4.275.269,76 5.978.754,49
Pensões 45.989,57 128.554,68 256.137,03
Outros Benefícios Previdenciários 2.048.359,96 2.022.979,76 1.761.083,61
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 1.087.935,08 1.193.325,15 1.336.801,02
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 9.539,22
Demais Despesas Previdenciárias 1.087.935,08 1.193.325,15 1.327.261,80
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 6.007.084,02 7.620.129,35 9.332.776,15
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V) 21.994.176,54 27.063.130,42 30.751.528,80
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 2018 2019
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017 2018 2019
VALOR 21.650.000,00 23.328.000,00 23.355.000,00
2017 2018 2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 4.118.363,14 5.084.297,53 4.979.948,75
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2018 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 3.884,36 212.969,71 24.640,73
Investimentos e Aplicações 45.598.961,94 72.268.032,91 103.227.510,31
Outro Bens e Direitos 2.134.080,76 2.852.053,04 3.046.507,70
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO 
RPPS
FONTE: Instituto Erechinense de Previdência
Tabela 12: Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
37
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 
EXERCÍCIO
2020 38.821.666,91 16.341.692,49 22.479.974,42 122.503.672,52
2021 35.554.842,09 14.242.873,44 21.311.968,65 143.815.641,17
2022 34.624.134,36 15.325.296,01 19.298.838,35 163.114.479,52
2023 34.729.624,17 16.293.273,94 18.436.350,23 181.550.829,75
2024 33.566.864,32 17.389.163,68 16.177.700,64 197.728.530,39
2025 32.386.499,23 18.617.637,27 13.768.861,96 211.497.392,35
2026 30.981.251,13 18.856.783,57 12.124.467,56 223.621.859,91
2027 29.707.611,43 19.851.929,19 9.855.682,24 233.477.542,15
2028 28.282.009,76 20.503.255,27 7.778.754,49 241.256.296,64
2029 27.006.640,52 21.459.577,20 5.547.063,32 246.803.359,96
2030 25.681.943,78 21.870.800,45 3.811.143,33 250.614.503,29
2031 24.359.611,08 22.355.025,16 2.004.585,92 252.619.089,21
2032 23.043.046,48 22.956.773,41 86.273,07 252.705.362,28
2033 21.676.878,57 23.156.004,34 -1.479.125,77 251.226.236,51
2034 20.437.051,07 23.421.471,18 -2.984.420,11 248.241.816,40
2035 19.198.180,61 23.821.688,28 -4.623.507,67 243.618.308,73
2036 17.982.939,89 23.710.396,66 -5.727.456,77 237.890.851,96
2037 16.719.240,96 23.702.003,21 -6.982.762,25 230.908.089,71
2038 15.560.993,52 23.664.355,01 -8.103.361,49 222.804.728,22
2039 14.413.103,69 23.654.236,29 -9.241.132,60 213.563.595,62
2040 13.283.648,74 23.575.230,07 -10.291.581,33 203.272.014,29
2041 12.286.112,55 23.088.140,21 -10.802.027,66 192.469.986,63
2042 11.324.175,81 22.493.553,31 -11.169.377,50 181.300.609,13
2043 10.363.688,18 22.107.749,04 -11.744.060,86 169.556.548,27
2044 9.522.570,45 21.378.417,55 -11.855.847,10 157.700.701,17
2045 8.744.824,28 20.576.674,92 -11.831.850,64 145.868.850,53
2046 8.040.985,16 19.604.332,44 -11.563.347,28 134.305.503,25
2047 7.395.414,89 18.608.025,08 -11.212.610,19 123.092.893,06
2048 6.800.204,57 17.620.924,03 -10.820.719,46 112.272.173,60
2049 6.232.265,98 16.711.603,08 -10.479.337,10 101.792.836,50
2050 3.424.031,17 15.682.545,49 -12.258.514,32 89.534.322,18
2051 3.057.426,00 14.658.328,06 -11.600.902,06 77.933.420,12
2052 2.725.200,20 13.654.106,97 -10.928.906,77 67.004.513,35
2053 2.423.292,70 12.683.944,88 -10.260.652,18 56.743.861,17
2054 2.150.310,93 11.762.484,15 -9.612.173,22 47.131.687,95
2055 1.902.362,99 10.883.982,30 -8.981.619,31 38.150.068,64
2056 1.682.296,27 10.014.206,26 -8.331.909,99 29.818.158,65
2057 1.478.508,15 9.192.118,71 -7.713.610,56 22.104.548,09
2058 1.300.257,44 8.394.437,29 -7.094.179,85 15.010.368,24
2059 1.139.738,24 7.644.852,04 -6.505.113,80 8.505.254,44
2060 996.225,30 6.942.361,60 -5.946.136,30 2.559.118,14
2061 867.396,01 6.288.883,30 -5.421.487,29 -2.862.369,15
2062 752.200,44 5.682.253,38 -4.930.052,94 -7.792.422,09
2063 649.609,09 5.120.380,53 -4.470.771,44 -12.263.193,53
2064 558.626,38 4.601.186,91 -4.042.560,53 -16.305.754,06
2065 478.288,19 4.122.536,47 -3.644.248,28 -19.950.002,34
2066 407.663,66 3.682.333,57 -3.274.669,91 -23.224.672,25
2067 345.853,93 3.278.479,07 -2.932.625,14 -26.157.297,39
2068 292.004,11 2.908.908,35 -2.616.904,24 -28.774.201,63
2069 245.308,10 2.571.636,55 -2.326.328,45 -31.100.530,08
2070 205.003,61 2.264.697,04 -2.059.693,43 -33.160.223,51
2071 170.373,15 1.986.171,54 -1.815.798,39 -34.976.021,90
2072 140.755,42 1.734.258,98 -1.593.503,56 -36.569.525,46
2073 115.550,76 1.507.275,52 -1.391.724,76 -37.961.250,22
2074 94.219,47 1.303.581,68 -1.209.362,21 -39.170.612,43
2075 76.270,11 1.121.542,43 -1.045.272,32 -40.215.884,75
2076 61.257,21 959.562,73 -898.305,52 -41.114.190,27
2077 48.786,03 816.133,18 -767.347,15 -41.881.537,42
2078 38.503,85 689.820,12 -651.316,27 -42.532.853,69
2079 30.093,04 579.229,76 -549.136,72 -43.081.990,41
2080 23.270,32 482.999,38 -459.729,06 -43.541.719,47
2081 17.786,33 399.812,19 -382.025,86 -43.923.745,33
2082 13.423,86 328.402,33 -314.978,47 -44.238.723,80
2083 9.994,04 267.549,39 -257.555,35 -44.496.279,15
2084 7.331,78 216.099,70 -208.767,92 -44.705.047,07
2085 5.294,07 172.968,41 -167.674,34 -44.872.721,41
2086 3.758,49 137.119,87 -133.361,38 -45.006.082,79
2087 2.620,49 107.567,27 -104.946,78 -45.111.029,57
2088 1.792,13 83.430,59 -81.638,46 -45.192.668,03
2089 1.200,60 63.924,87 -62.724,27 -45.255.392,30
2090 787,01 48.345,88 -47.558,87 -45.302.951,17
2091 504,27 36.060,61 -35.556,34 -45.338.507,51
2092 314,91 26.507,84 -26.192,93 -45.364.700,44
2093 190,62 19.192,16 -19.001,54 -45.383.701,98
2094 111,04 13.680,23 -13.569,19 -45.397.271,17
FONTE: Instituto Erechinense de Previdência
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 
(b)
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO (d) = (d 
Exercício anterior) + (c) 
Os valores apresentados na tabela 12, que apresenta a projeção atuarial, foram
apurados no cálculo atuarial apresentado pelo atuário Guilherme Walter, Atuário MIBA –
2.091, disponível no site: http://www.iep.rs.gov.br/. Pelo cálculo atuarial, existe um Passivo
Atuarial, em valores atualizados, de R$ 145.071.194,67, que será amortizado num
período de 35 anos, conforme estabelecido na Portaria MPS nº 403/2008. Para a
amortização, será considerado uma alíquota adicional progressiva na contribuição do
município visando amortizar este passivo, de acordo com a Tabela 13.
Tabela 13: Plano de amortização do Passivo Atuarial
Alíquotas Suplementares Progressivas % Período de Aplicação
5,30% 01/2020 a 12/2020
5,45% 01/2021 a 12/2021
5,64% 01/2022 a 12/2022
8,13% 01/2023 a 12/2023
7,98% 01/2024 a 12/2024
7,83% 01/2025 a 12/2025
7,78% 01/2026 a 12/2026
7,79% 01/2017 a 12/2053
7,81% 01/2054 a 12/2054
As premissas utilizadas no cálculo da projeção atuarial constam no Relatório de
Avaliação Atuarial elaborada pelo Atuário para o Exercício de 2021. 
ANEXO II.g – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Os valores da renúncia de receita para 2021, 2022 e 2023 foram projetados a partir
da renúncia de 2020, aplicando-se o mesmo índice de correção da projeção das receitas.
Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de
renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o
triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação
que serão adotadas, visando dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da
LRF. A tabela 14 apresenta as estimativas para 2021, 2022 e 2023.
Tabela 14: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A compensação da renúncia de receita, bem como novas isenções para 2021
serão realizadas no momento da elaboração da LOA, onde os valores das receitas irão
contemplar esta redução. Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art.
14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de
38
(LRF, Art.4º,§ 2º,inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2021 2022 2023
IPTU Desconto no pagamento à vista População em geral 900.000,00 948.223,96 1.002.408,19
Taxa de Limpeza Pública Desconto no pagamento à vista População em geral 300.000,00 316.074,65 334.136,06
ISSQN Fixo Desconto no pagamento à vista População em geral 50.000,00 52.679,11 55.689,34
TOTAL 1.250.000,00 1.316.977,72 1.392.233,59
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda
SETORES/PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
Redução da inadimplência decorrente do 
incentivo para recolhimento à vista
Redução da inadimplência decorrente do 
incentivo para recolhimento à vista
Redução da inadimplência decorrente do 
incentivo para recolhimento à vista
receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Assim,
não se faz necessária a demonstração de outras medidas de compensação.
ANEXO II.h – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO – DOCC
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado visa assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a
correspondente fonte de financiamento. A tabela 15 apresenta os valores previstos para o
ano de 2021:
Tabela 15: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou
contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF).
Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálculo o
crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza
econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a
ser arrecadado, assim como os possíveis esforços do Município na implementação de
medidas para o incremento das receitas próprias.
Desse modo, para estimar o aumento da receita, considerou-se como permanente,
o valor acima da inflação, projetada pelo mercado financeiro para 2021 em 3,0%, sobre
uma receita prevista para 2020 de R$ 270.000.000,00 (sem considerar os auxílios
financeiros da União). Assim, com base na estimativa de receita de R$ 290.000.000,00
diminuída da receita considerando somente a variação da inflação (R$ 270.000.000,00 +
3,0% = 278.100.000,00) tem-se um aumento permanente de R$ 11.900.000,00.
Como em 2021 está proibido qualquer ato que acarrete aumento na despesa com
pessoal, exceto se aplicado a medidas de combate à calamidade pública, conforme
estabelecido na Lei Complementar Federal nº 173/2020, não estão sendo previstas novas
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Com isso a margem líquida de expansão
das DOCC é de R$ 11.900.000,00. Se for dada a Revisão Geral Anual, o valor adicional
da despesa com pessoal será descontado da margem líquida de expansão das DOCC.
Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada será
utilizada pelo Poder Executivo como forma de compensação do aumento das despesas
obrigatórias de caráter continuado em 2021. Destaca-se que a valor da Margem Líquida
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado foi calculado somente
com dados da Administração Direta, que abrange a Prefeitura Municipal e a Câmara de
Vereadores.
39
(LRF, Art.4º,§ 2º,inciso V) R$ 1,00
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2021 (R$)
Aumento Permanente da Receita 11.900.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 11.900.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I + II) 11.900.000,00
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (III-IV) 11.900.000,00
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
40
ANEXO III – ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Segundo o Art. 4º, § 3º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem. A tabela a seguir apresenta o anexo de riscos fiscais para 2021.
Tabela 16: Anexo de Riscos Fiscais
41
(LRF, Art.4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
600.000,00 600.000,00
SUBTOTAL 600.000,00 600.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
600.000,00 600.000,00
SUBTOTAL 600.000,00 600.000,00
TOTAL 1.200.000,00 1.200.000,00
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda
Ações judiciais que venham a ser ingressadas contra o Município, 
que possam motivar desembolso financeiro no exercício de 2021 
(principalmente Requisições de Pequeno Valor – RPVs), inclusive 
de natureza tributária e trabalhista. Previsto com base nos gastos de 
2019 (R$ 560.271,27)
Na elaboração do Orçamento, prever um valor adicional 
nas dotações de sentenças judiciais para pagamento das 
RPVs.
Realização de despesas não passíveis de previsão em decorrência 
de situação de emergência ou de estado de calamidade pública 
(enchentes, vendavais, granizo, estiagem, geada, surtos 
epidêmicos, pandemia do Coronavírus).
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de 
contingência.
ANEXO IV
RELATÓRIO DE PROJETOS EM
EXECUÇÃO E DESPESAS DE
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO
(Artigo 45 da LRF)
42
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV – RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO
2021
LRF, ART.45.
OBJETO Valor atual do
contrato (R$)
% A
executar
em 2021
Construção da 2ª etapa da nova Escola Municipal de Ensino Fundamental Caras
Pintadas, com área total de 4.731,92m², localizada na Rua Frederico Ozanan nº 210,
Bairro São Vicente de Paulo em Erechim/RS.
R$ 6.523.717,75 50,00%
Construção da Escola Municipal de Educação Infantil Maria Clara, com área total de
1.395,16m², localizada na Rua Victório Fracaro nº814, Bairro Maria Clara, em
Erechim/RS
R$ 3.373.106,18 80,00%
1ª Etapa da reforma (Almoxarifado) da futura sede da Secretaria Municipal de
Educação, situada na Rua Júlio Trombini, 354, Bairro Três Vendas, em Erechim/RS. R$ 900.000,00 90,00%
Reforma de parte da alvenaria (reboco), pintura e coberto na EMEI Ruther
Alberto Von Mülhen R$ 188.487,72 15,00%
Unidade Básica de Saúde – UBS – Bairro Progresso R$ 2.893.836,90 55,00%
Reforma da Praça J.K. – Bairro Aldo Arioli e Praça do Bairro Atlântico. R$ 300.000,00 100,00%
OBS.: As despesas com a conservação do Patrimônio Público serão realizadas por meio de
dotações específicas em cada órgão de governo.
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