Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações referentes
à contratação de empresa especializada para
realizar serviços de coleta convencional, coleta
seletiva, transbordo, transporte e destinação final
de resíduos sólidos domiciliares urbanos, rurais e
comerciais do Município de Erechim.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa quanto à contratação de empresa especializada para realizar serviços de coleta
convencional, coleta seletiva, transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares
urbanos, rurais e comerciais do Município de Erechim, no que tange o Contrato Administrativo Nº
429/2019, conforme os itens a seguir:
I. Relação de todos os veículos a serviço da coleta convencional, inclusive os reservas, que estão
executando o serviço para o município de Erechim. A relação dos veículos deve vir acompanhada do
CRVL. Caso tenha havido trocas, encaminhar os devidos registros e justificativas.
II. Relação de todos os veículos a serviço da coleta seletiva, que estavam executando o serviço para o
município de Erechim. A relação dos veículos deve vir acompanhada do CRVL. Caso tenha havido trocas,
encaminhar os devidos registros e justificativas.
III. Relação de todos os funcionários a serviço do contrato 429/2019 e demais contratos que viram a
existir, sejam garis/coletores, gerentes, operadores de maquinários, etc. Para os funcionários,
comprovar vínculo empregatício com carteira de trabalho, devidos depósitos de INSS e FGTS.
IV. Apresentação de tabela/relatório mês a mês durante a vigência do contrato, de onde se verifique
pesagens e as toneladas de lixo coletadas durante o contrato. Encaminhar para cada relatório mensal
cópia da nota fiscal que firmou o pagamento dos serviços.
V. Apresentar relatório das campanhas de educação sanitária/ ambiental que utilizaram os recursos (1%)
do valor do contrato.
VI. Encaminhar cópia documentada de todas as providências adotadas, caso tenham sido apuradas
irregularidades administrativas atreladas ao presente contrato. Podem ser documentadas, desde
situações corriqueiras como ausência de coletas, em dias, turnos e roteiros, amontoamentos
generalizados, ou situações tidas como mais complexas contratualmente.
Ainda, diante dos Contratos Administrativos Nº 431/2019 e 491/2019, informações quanto à:
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VII. Relação de todos os funcionários a serviço do contrato, vinculados ao transbordo e transporte sejam
eles auxiliares, gerentes, operadores de maquinários, etc. Para os funcionários, comprovar vínculo
empregatício com carteira de trabalho, devidos depósitos de INSS e FGTS.
VIII. Relação de todos os equipamentos a serviço da tarefa de transbordo, assim como dos veículos
utilizados na execução de transferência/transporte do lixo para fora do município de Erechim. A relação
dos veículos deve vir acompanhada do CRVL. Caso tenha havido trocas, encaminhar os devidos registros
e justificativas.
IX. Apresentação de tabela/relatório mês a mês durante a vigência do contrato, de onde se verifique
pesagens e as toneladas de lixo transbordadas e transportadas durante o contrato. Encaminhar para
cada relatório mensal cópia da nota fiscal que firmou o pagamento dos serviços seja do transbordo seja
do transporte.
X. Apresentar relatório documentado de obras que possam ter ocorrido no aterro sanitário em
decorrência do presente contrato, justificando a necessidade das mesmas e a responsabilidade,
inclusive financeira, de execução.
XI. Esclarecer de quem é a responsabilidade contratual pela zeladoria e vigilância do aterro sanitário,
documentando tal processo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento de informações tem como fundamento o dever dos parlamentares em
acompanhar a devida aplicação dos recursos, observando o orçamento e a boa aplicação e gestão
pública do Poder Executivo.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de agosto de 2020.
MARIO ROSSI
Vereador da Bancada do MDB.