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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Sugere aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a autorização do pagamento Transportadores
Escolares contratados pelo Poder Público, conforme
justificativa e projeto sugestão em anexo.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Artigo 90 do
Regimento Interno, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal,
sugerindo a autorização do pagamento dos Transportadores Escolares contratados pelo Poder Público,
conforme justificativa e projeto sugestão em anexo.
JUSTIFICATIVA
Estamos vivendo um momento histórico e atípico, em decorrência da pandemia internacional
ocasionada pelo Covid-19, cujos impactos, de acordo com estimativas transcendem a saúde pública e
afetam a economia como um todo. Nesse cenário todos os entes federados, estão adotando diversas
medidas de proteção e enfrentamento ao novo coronavírus.
No âmbito municipal, Erechim, além da declaração de estado de calamidade pública pelo Decreto
nº 4.904, de 20 de março de 2020, já adotou várias medidas e ações urgentes e excepcionais visando
prevenir e enfrentar a pandemia.
O impacto dessas medidas, que vão de simples recomendações de higiene e proteção até o
fechamento de atividades comerciais, industrias e de prestação de serviços não essenciais, acarretará,
para a nossa cidade, prejuízos econômicos, sociais e humanos que exigirão a mobilização de imensos
esforços para o restabelecimento da situação de normalidade, ademais, a garantia da prestação de
serviços em áreas de relevante interesse coletivo e social igualmente essencial.
Segundo dados apurados, o serviço de transporte escolar público, é prestado atualmente por 15
transportadores contratados pelo Poder Público Municipal, que são responsáveis por 27 roteiros (24 da
zona rural e 3 da educação especial), totalizando 764 alunos (educação infantil, ensino fundamental e
médio), e perfazendo 73.000 Km/ mês. Ocorre que a partir da suspensão das atividades escolares, a regra
geral seria a suspensão dos pagamentos. Contudo, houveram diversas tratativas no sentido do
restabelecimento dos mesmos, já que referidos profissionais tem sua renda exclusivamente advinda desta
atividade. E, em função de algumas particularidades inerentes à função, a grande maioria não teve acesso
à nenhum programa de renda emergencial instituído pelo governo federal.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Deste modo importa salientar que todas as tratativas restaram frustradas até o momento, o que
está gerando uma situação caótica e de grave risco social.
Nesse contexto, a partir da Nota Técnica Nº 02/2020 emitida pelo Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul exclusivamente sobre “Transporte Escolar” conclui-se que existe a possibilidade de
pagamento dos contratos de transporte escolar durante a pandemia, e desta forma o município pode e
deve absorver tal demanda.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de agosto de 2020.
LEANDRO AUGUSTO BASSO
Vereador Progressistas
FLAVIO DE BARCELLOS
Vereador Progressistas
RENAN AUGUSTO SOCCOL
Vereador Progressistas
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