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materia nº 10382/2020

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 10382 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaEmenda Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 038/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente, suprimindo os artigos 12,13,14 e 15.
native_id21886

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-02 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme Requerimento nº 054/2020.
2020-08-31 Proposição com Pedido de Vistas U Pedido de Vistas solicitado pelo Vereador Rafael Martins Ayub na reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
2020-08-31 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-08-31 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA SUPRESSIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº38/2020
Suprima-se os artigos 12, 13, 14 e 15 do Projeto de Lei nº 38 de 2020.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 31 de agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
Esta alteração vem ao encontro do trabalho de desburocratização que vem sendo realizado pelo 
Executivo e Legislativo municipal, em seus artigos 11 a 15, o projeto de Lei prevê solicitar mais de 40 
documentos, vários em duplicidade, para definir em quatro etapas o possível licenciamento de uma ETR. 
Inadmissível não oferecermos uma proposta viável que vem de encontro a desburocratização, com a 
definição de apresentação de documentação em um único artigo e revogação dos demais artigos que 
tratam do licenciamento. 
Cabe ressaltar que no próprio protocolo de aprovação de projeto (conforme projefacil), já são 
solicitados vários documentos que não precisam ser solicitados novamente.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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