texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA SUPRESSIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº38/2020
Suprima-se os artigos 12, 13, 14 e 15 do Projeto de Lei nº 38 de 2020.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 31 de agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
Esta alteração vem ao encontro do trabalho de desburocratização que vem sendo realizado pelo
Executivo e Legislativo municipal, em seus artigos 11 a 15, o projeto de Lei prevê solicitar mais de 40
documentos, vários em duplicidade, para definir em quatro etapas o possível licenciamento de uma ETR.
Inadmissível não oferecermos uma proposta viável que vem de encontro a desburocratização, com a
definição de apresentação de documentação em um único artigo e revogação dos demais artigos que
tratam do licenciamento.
Cabe ressaltar que no próprio protocolo de aprovação de projeto (conforme projefacil), já são
solicitados vários documentos que não precisam ser solicitados novamente.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
open original →