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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38/2020.
Altera-se o art. 25 do Projeto de Lei nº 38/2020, passando a ter a seguinte redação:
Art. 25. Nos casos de não cumprimento dos parâmetros dispostos nesta Lei, será concedido o
prazo de 1 (um) ano para adequação das estruturas já instaladas ou, diante da impossibilidade de
adequação, apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência e os
prejuízos pela falta de cobertura no local.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 31 de Agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
Esta Casa Legislativa seguidamente é provocada a ampliar prazos para regularização de
construções, ainda mais neste momento de pandemia, sempre que tivermos possibilidade deveríamos
dilatar o prazo para adequações que não causem oferecimento de riscos a comunidade. Portanto a
proposta de ampliar de 6 meses para um ano o prazo de adequações.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador
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