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← Erechim (RS)

materia nº 10383/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10383 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 038/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente, alterando o art. 25.
native_id21887

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-31 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-08-31 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme Requerimento nº 053/2020.
2020-08-31 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-08-31 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38/2020.
Altera-se o art. 25 do Projeto de Lei nº 38/2020, passando a ter a seguinte redação:
Art. 25. Nos casos de não cumprimento dos parâmetros dispostos nesta Lei, será concedido o 
prazo de 1 (um) ano para adequação das estruturas já instaladas ou, diante da impossibilidade de 
adequação, apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência e os 
prejuízos pela falta de cobertura no local.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 31 de Agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
Esta Casa Legislativa seguidamente é provocada a ampliar prazos para regularização de 
construções, ainda mais neste momento de pandemia, sempre que tivermos possibilidade deveríamos 
dilatar o prazo para adequações que não causem oferecimento de riscos a comunidade. Portanto a 
proposta de ampliar de 6 meses para um ano o prazo de adequações.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador

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