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materia nº 10384/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10384 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaEmenda MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 038/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente, alterando o art. 12.
native_id21888

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-22 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.740/2020.
2020-09-14 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. nº 318/2020.
2020-09-08 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 08/09/2020.
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/09/2020.
2020-09-04 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-31 Proposição com Pedido de Vistas U Pedido de Vistas solicitado pelo Vereador Rafael Martins Ayub na reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
2020-08-31 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-31 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a comissão.
2020-08-31 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-08-31 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-08T16:44:21.832784-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38/2020.
Altera-se o art. 12 do Projeto de Lei nº 38/2020, passando a ter a seguinte redação:
Art. 12 O licenciamento municipal das ETRs deverá ser solicitado apresentando os seguintes 
documentos:
I – Aprovação de Projeto da ETR;
II - Certidão de Zoneamento;
III - Declaração de autorização da ANATEL
IV - Relatório de conformidade eletromagnética e respectiva ART
V - Contrato de seguro de dano patrimonial e físico contra terceiros;
VI - Ata de assembleia geral ordinária do condomínio, autorização, firmada pelo sindicato e 
contrato, se for o caso de instalação em edifício ou condomínio horizontal;
VII - Comprovante de pagamento das Taxas
VIII- Licenciamento Ambiental;
IX - Certificado de Aprovação de Projeto emitido pelo CINDACTA
X – Outros documentos a critério da Prefeitura Municipal, desde que relacionados a solicitação e 
sem influenciar nos prazos para liberação da atividade.
Paragrafo único: Para o caso de compartilhamento de estrutura já existente apresentar apenas o 
Termo de Compartilhamento e Alvará da empresa concedente
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 31 de Agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
Esta alteração vem ao encontro do trabalho de desburocratização que vem sendo realizado pelo 
Executivo e Legislativo municipal, em seus artigos 11 a 15, o projeto de Lei prevê solicitar mais de 40 
documentos, vários em duplicidade, para definir em quatro etapas o possível licenciamento de uma ETR. 
Inadmissível não oferecermos uma proposta viável que vem de encontro a desburocratização, com a 
definição de apresentação de documentação em um único artigo e revogação dos demais artigos que 
tratam do licenciamento. Cabe ressaltar que no próprio protocolo de aprovação de projeto (conforme 
projefácil), já são solicitados vários documentos que não precisam ser solicitados novamente. 
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador

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