| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10385 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 038/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente, acrescentando o § 2º ao art. 7º. |
| native_id | 21889 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-23 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2020-09-22 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Nº 6.740/2020. |
| 2020-09-14 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. nº 318/2020. |
| 2020-09-08 | Proposição aprovada | U | Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 08/09/2020. |
| 2020-09-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/09/2020. |
| 2020-09-04 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-08-31 | Proposição com Pedido de Vistas | U | Pedido de Vistas solicitado pelo Vereador Rafael Martins Ayub na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 2020-08-31 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-08-31 | Parecer constitucional da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a comissão. |
| 2020-08-31 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-08-31 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-09-08T16:46:15.822540-03:00 | Aprovado por unanimidade. | 16 | 0 | 0 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38/2020 Acrescente-se § 2º ao art. 7º, e renumera-se o paragrafo único, com a seguinte redação: Art. 7.º ............. § 1º - Não se aplicam as disposições previstas neste artigo aos postes edificados ou a edificar em áreas públicas, assim como os já existentes em áreas privadas. § 2º - Poderá ser autorizada pelo IPUA-E a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, desobrigada das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos municipais competentes, mediante apresentação de laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 31 de Agosto de 2020. JUSTIFICATIVA A possibilidade de acesso da comunidade a serviço de telefonia, telecomunicação e Internet, não pode deixar de ser possível, se a única maneira for desrespeitar a norma geral com limites de admissibilidade por órgãos do poder executivo, com analise dos benefícios desta instalação dentro de parâmetros controlados pelo poder publico, e portanto deve estar previsto esta possibilidade em lei. RAFAEL MARTINS AYUB Vereador