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materia nº 10385/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10385 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 038/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente, acrescentando o § 2º ao art. 7º.
native_id21889

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-22 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.740/2020.
2020-09-14 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. nº 318/2020.
2020-09-08 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 08/09/2020.
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/09/2020.
2020-09-04 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-31 Proposição com Pedido de Vistas U Pedido de Vistas solicitado pelo Vereador Rafael Martins Ayub na reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
2020-08-31 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-08-31 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a comissão.
2020-08-31 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-08-31 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-08T16:46:15.822540-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38/2020
Acrescente-se § 2º ao art. 7º, e renumera-se o paragrafo único, com a seguinte redação:
Art. 7.º .............
§ 1º - Não se aplicam as disposições previstas neste artigo aos postes edificados ou a edificar em 
áreas públicas, assim como os já existentes em áreas privadas.
§ 2º - Poderá ser autorizada pelo IPUA-E a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, 
desobrigada das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação 
dos serviços compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos municipais 
competentes, mediante apresentação de laudo que justifique detalhadamente a necessidade de 
instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 31 de Agosto de 2020.
JUSTIFICATIVA
A possibilidade de acesso da comunidade a serviço de telefonia, telecomunicação e Internet, não 
pode deixar de ser possível, se a única maneira for desrespeitar a norma geral com limites de 
admissibilidade por órgãos do poder executivo, com analise dos benefícios desta instalação dentro de 
parâmetros controlados pelo poder publico, e portanto deve estar previsto esta possibilidade em lei.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador

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