| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10387 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 038/2020, que Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente, suprimindo os artigos 13,14,15 e 16. |
| native_id | 21897 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-23 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2020-09-22 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Nº 6.740/2020. |
| 2020-09-14 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. nº 318/2020. |
| 2020-09-08 | Proposição aprovada | U | Aprovada com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 08/09/2020. |
| 2020-09-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/09/2020. |
| 2020-09-04 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-09-04 | Parecer constitucional da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a comissão. |
| 2020-09-02 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-09-02 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-09-08T16:48:49.464423-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 1 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA SUPRESSIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº38/2020 Suprima-se os artigos 13, 14, 15 e 16 do Projeto de Lei nº 38 de 2020. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de setembro de 2020. JUSTIFICATIVA Esta alteração vem ao encontro do trabalho de desburocratização que vem sendo realizado pelo Executivo e Legislativo municipal, dos artigos 12 ao 16, o Projeto de Lei prevê solicitar mais de 40 documentos, vários em duplicidade, para definir em quatro etapas o possível licenciamento de uma ETR. Inadmissível não oferecermos uma proposta viável que vem de encontro a desburocratização, com a definição de apresentação de documentação em um único artigo e revogação dos demais artigos que tratam do licenciamento. Cabe ressaltar que no próprio protocolo de aprovação de projeto (conforme projefacil), já são solicitados vários documentos que não precisam ser solicitados novamente. RAFAEL MARTINS AYUB Vereador Líder da Bancada do MDB