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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), recebidos do COAPES Comitê Gestor Local – Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino – Saúde, para reforma de um quarto de internação clínica.
native_id21898

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-16 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-16 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.734/2020.
2020-09-14 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. nº 319/2020.
2020-09-14 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/09/2020.
2020-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/09/2020.
2020-09-14 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-09-11 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Ilgue Antônio Rossettto.
2020-09-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-09-10 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Lucas Farina.
2020-09-09 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-09-09 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Claudemir de Araújo.
2020-09-04 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-09-04 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-09-03 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-09-03 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T15:01:27.193826-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 061/2020 Erechim, 02 de setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 042/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
recebidos do COAPES Comitê Gestor Local – Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino –
Saúde, para reforma de um quarto de internação clínica.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14222/2020, Projeto de Lei n.º 042/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 042/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), recebidos do COAPES Comitê Gestor Local –
Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino – Saúde,
para reforma de um quarto de internação clínica.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
recebidos do COAPES Comitê Gestor Local – Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino –
Saúde, conforme Atas n.ºs
 008/2019 e 009/2019, bem como declaração emitida em 19 de agosto
2020.
Art. 2.º O valor repassado será utilizado para reforma de um quarto de internação clínica
da FHSTE, que será espaço de cenário e práticas acadêmicas para os acadêmicos do Curso de
Medicina da URI Campus de Erechim.
Art. 3.º Os valores decorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde;
10.302.0008.2042.3370.41.00.00 – Contribuições. Recurso 1248 – COAPES/URI – Atividade 2042.
Art. 4.º A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar
contas dos recursos recebidos, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da conclusão das obras e
da reforma no quarto de internação clínica.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 02 de setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14222/2020, Projeto de Lei n.º 042/2020, Pág. 2
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a repassar recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no
montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), recebidos do COAPES Comitê Gestor Local –
Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino – Saúde, para reforma de um quarto de internação
clínica.
Os recursos financeiros, que somam o montante de R$18.000,00
(dezoito mil reais), serão repassados, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, e
utilizados para reforma de um quarto de internação, que será espaço de cenário e práticas
acadêmicas para os acadêmicos do Curso de Medicina da URI Campus de Erechim.
O COAPES – Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino￾Saúde, constituído pelo Decreto n.º 4.703, de 05 de dezembro de 2018, mediante a finalização dos
editais n.ºs
 003/2013 e 006/2014, que selecionaram o Município de Erechim/RS e a URI – Campus
de Erechim, respectivamente para implantarem um Curso de Medicina, em consonância com o
Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, no âmbito de sua competência, após debate do
colegiado, constante nas Atas n.ºs
 008/2019 e 009/2019, deliberou por realizar o repasse de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), para a reforma de 01 (um) quarto de internação clínica, da Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), unidade de saúde da Atenção Hospitalar e
pertencente à Rede Regional de Saúde de Atenção Terciária integrada ao referido curso, que será
espaço de cenário e práticas acadêmicas para os acadêmicos do Curso de Medicina, da URI
Campus de Erechim, conforme proposta apresentada pela universidade em consonância com
instituição de saúde, e com recursos específicos da contrapartida SUS, de acordo com o regramento
legal. 
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos, em anexo, xerocópia
da dotação orçamentária, relativo à despesa originada através do presente Projeto de Lei.
Processo Administrativo n.º 14222/2020, Projeto de Lei n.º 042/2020, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha, para que possa viabilizar as práticas acadêmicas aos acadêmicos do
Curso de Medicina, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação positiva
da matéria ora apresentada. 
Erechim/RS, 02 de setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14222/2020, Projeto de Lei n.º 042/2020, Pág. 4

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