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materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 168.530,00 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
native_id21913

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-16 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-15 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.735/2020.
2020-09-14 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. nº 319/2020.
2020-09-14 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/09/2020.
2020-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/09/2020.
2020-09-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-09-11 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-09-11 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Rafael Martins Ayub.
2020-09-09 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-09-09 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-09-08 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-09-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Recebido pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T15:01:27.460985-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 062/2020 Erechim, 08 de Setembro de 2020.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 043/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 168.530,00 (cento e
sessenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 14790/2020, Projeto de Lei n.º 043/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 043/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim
(FHSTE), no montante de R$ 168.530,00 (cento e sessenta e oito
mil, quinhentos e trinta reais), para aquisição de Equipamentos e
Material Permanente.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 168.530,00 (cento e sessenta e oito mil,
quinhentos e trinta reais), para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Art. 2.º A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação
orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; 
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
10.302.0008.2042.4470.42.00.00 – Auxílios;
Recurso – 4505 - Investimento;
Atividade 2042;
Art. 3.º A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar contas dos
recursos recebidos em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da efetiva transferência dos valores à
Instituição.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 08 de Setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14790/2020, Projeto de Lei n.º 043/2020, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa transferir recursos financeiros à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 168.530,00 (cento e
sessenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
O valor a ser transferido é oriundo do Ministério da Saúde, conforme
Portarias n.ºs
 2.354, de 29 de agosto de 2019 e 2.808 de 23 de outubro de 2019, cujo objeto de ambas é
para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Em anexo segue cópia das Propostas n.º 11966.932000/1190-05 e n.º
11966.932000/1190-03, constando o relatório de equipamentos que devem ser adquiridos pela Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação
positiva da matéria ora apresentada. 
Erechim/RS, 08 de Setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14790/2020, Projeto de Lei n.º 043/2020, Pág. 3

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