Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 062/2020 Erechim, 08 de Setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 043/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 168.530,00 (cento e
sessenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 14790/2020, Projeto de Lei n.º 043/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 043/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim
(FHSTE), no montante de R$ 168.530,00 (cento e sessenta e oito
mil, quinhentos e trinta reais), para aquisição de Equipamentos e
Material Permanente.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 168.530,00 (cento e sessenta e oito mil,
quinhentos e trinta reais), para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Art. 2.º A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação
orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
10.302.0008.2042.4470.42.00.00 – Auxílios;
Recurso – 4505 - Investimento;
Atividade 2042;
Art. 3.º A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar contas dos
recursos recebidos em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da efetiva transferência dos valores à
Instituição.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 08 de Setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14790/2020, Projeto de Lei n.º 043/2020, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa transferir recursos financeiros à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 168.530,00 (cento e
sessenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
O valor a ser transferido é oriundo do Ministério da Saúde, conforme
Portarias n.ºs
2.354, de 29 de agosto de 2019 e 2.808 de 23 de outubro de 2019, cujo objeto de ambas é
para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Em anexo segue cópia das Propostas n.º 11966.932000/1190-05 e n.º
11966.932000/1190-03, constando o relatório de equipamentos que devem ser adquiridos pela Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação
positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 08 de Setembro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14790/2020, Projeto de Lei n.º 043/2020, Pág. 3