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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária de excepcional interesse público 01 (uma) auxiliar de serviços gerais, com carga horária semanal de 40 horas autorizada pela Lei Municipal nº 6.634 de 03 de setembro de 2019.
native_id21915

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-16 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-09-15 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.736/2020.
2020-09-14 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. nº 319/2020.
2020-09-14 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/09/2020.
2020-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/09/2020.
2020-09-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-09-10 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-09-10 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2020-09-09 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2020-09-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-14T15:01:27.734874-03:00 Aprovado por unanimidade. 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______, DE 2020
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a 
prorrogar o prazo de vigência da contratação 
temporária de excepcional interesse público 01 
(uma) auxiliar de serviços gerais, com carga horária 
semanal de 40 horas autorizada pela Lei Municipal 
nº 6.634 de 03 de setembro de 2019. 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim autorizado a prorrogar o prazo de vigência 
da contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (uma) Auxiliar de Serviços Gerais, com 
carga horária semanal de 40 horas, autorizada pela Lei Municipal nº 6.634 de 03 de setembro de 2019.
Parágrafo Único: A prorrogação iniciar-se-á na data imediatamente posterior a término do atual 
contrato temporário em 06 de setembro de 2020.
Art. 2º O prazo de prorrogação se dará por um período de 180 dias prorrogável, por igual período, 
podendo ser rescindido antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato ou 
por ocasião do retorno da Servidora Efetiva, que encontra-se afastada por motivo de incapacidade laboral. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 06 de setembro 
de 2020.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 9 de setembro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que autoriza a 
prorrogar o prazo de vigência do atual contrato temporário de Servidor para o cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais 40 horas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Em face ao afastamento das atividades laborais de uma servidora da Câmara de Vereadores 
exercente do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais em razão de incapacidade laborativa decorrente de 
doença, a Lei Municipal nº 6.634 de 03 de setembro de 2019 autorizou a contratação temporária de 
excepcional interesse público pelo prazo de 180 dias prorrogáveis mais 180 dias. Importante sublinhar 
que a contração deu-se mediante classificada através do concurso público 001/2015 e edital de 
prorrogação.
O prazo máximo de contratação autorizado pela Lei nº 6.634/2019 encerrou-se dia 06/09/2020, 
sem, contudo, que a Servidora Efetiva tenha readquirido sua capacidade laborativa estando ainda 
afastada.
Assim, em não se providenciando a prorrogação do prazo de vigência do atual contrato, acarretará 
comprometimento aos serviços de limpeza e organização das dependências da Câmara de Vereadores.
Desnecessárias maiores delongas acerca da importância dos trabalhos desempenhados pela
Auxiliar de Serviços Gerais, especialmente neste período de pandemia que exige redobrados cuidados em 
higienização das dependências da Câmara visando evitar a contaminação do vírus causador da covid19.
Assim espera a mesa Diretora a aprovação, pelos demais pares desta casa Legislativa deste 
importante Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 9 de setembro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária 

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